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INDICAÇÃO No. 34 /2020
Autor: Vereador Paulo Céar Altino
Data: 28 de janeiro de 2020
Assunto: Isenção de Tributos — casos especiais Câmara Municipal de Manhu
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PROTOCOLO GERAL 32/2020
Nobres Vereadores: Data: PEIETA 020 - jtorário: 17:08
Legislativo
Com os cordiais cumprimentos. o Vereador que a este subscreve, no exercício de
suas funções como membro do Poder Legislativo e com esteio no Regimento Interno desta casa.
vem apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
01 -. Que seja concedida pelo Poder Executivo Municipal, ISENÇÃO DE IPTU-
EXERCÍCIO DE 2020. a todos os imóveis residenciais e não residenciais edificados, que foram
atingidos pelas cheias do Rio Manhuaçu, ocorridas recentemente:
02 - Que seja concedida ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA E
FUNCIONAMENTO, a todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviço. que da mesma forma, também foram atingidos pelas cheias do Rio Manhuaçu. ocorridas
recentemente.
JUSTIFICATIVA:
Como é de conhecimento de todos nossa cidade e município sofreu esta catástrofe
das cheias do Rio Manhuaçu e com isso. levou toda a coletividade. pessoas físicas e empresários.
a amargar incalculáveis prejuízos. e com isso. encontrarão sérias dificuldades de arcarem com
compromissos os mais diversos. dentre eles. o pagamento do IPTU e da Taxa de Alvará.
Além dos atendimentos que já vem sendo prestados. defendo que a esta
coletividade atingida, deverá o município auxiliá-la ainda mais. passando pela concessão da
isenção desses tributos. pelo menos neste ano de 2020, crendo que o impacto financeiro não será
tão grande assim, e como mais uma forma de prestar um auxílio às vítimas desta catástrofe.
Na certeza do recebimento da presente e sua aprovação. despeço e firmo mui
Atenciosamente.
PAULO CESAR ALTINO
Vereador
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