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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaAltera o artigo 6º da Lei nº 2.823, de 04 de dezembro de 2008 e dá outras providências
native_id125

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-02-28 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-02-27 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-02-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando remessa.
2019-02-21 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-02-21 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-02-21 Aguardando Ciência e Leitura — Para Ciência.
2019-02-21 Apresentado pedido de Urgência — Urgência Aprovada.
2019-02-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para Ciência e Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-31T14:14:04.462651-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO Nº : 008/2019
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
DATA : 14 de fevereiro de 2019.
Pelo presente, com os nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar o anexo projeto de lei nº 010/2019, que “Altera o artigo 6º da Lei nº
2.823, de 04 de dezembro de 2008 e dá outras providências.”
Sem outro particular, deixamos empenhado a V. Exa. e demais Edis,
nossos votos de real apreço e distinta consideração.
Cordialmente,
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. p
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
MANHUAÇU — MG.
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 - Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera o artigo 6º da Lei nº 2.823, de 04 de dezembro de 2008
e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 2,823, de 04 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º, O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Manhuaçu, é fixado de acordo com
o seguinte escalonamento:
T- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019,
vigorando até 31 de dezembro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020, vigorando
até 31 de dezembro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021,
vigorando até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para
garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos
serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a
endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos
territórios de atuação.”
Art. 2º - Fica revogado o Anexo I da Lei 2.823, de 04 de dezembro de 2008.
Art. 3º - As despesas resultantes da presente lei serão suportadas por
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Manhuaçu (MG), 14 de fevereiro de 2019.
Praça Cordovil Pinto C o nº 460— Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Altera o artigo 6º da Lei nº 2.823, de 04 de
dezembro de 2008 e dá outras providências.
A alteração visa adequar o valor do piso salarial dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias, ao valor estabelecido na Lei
Federal nº 13.708/2018, que alterou a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de
2006.
Cumpre esclarecer que é estabelecido um piso básico para o ano de 2019,
no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais); para o ano de 2020 no
valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e no ano de 2021, no valor de R$
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, mas que, no entanto,
tem um grande e extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto
que os Nobres Edis já são conhecedores da realidade objeto do presente projeto.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Mágalhães Bifano
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 —- Manhuaçu — MG

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