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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – APEF, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
native_id1251

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — —
2020-02-10 Proposição transformada em lei — —
2020-02-07 Aguardando sanção governamental — —
2020-02-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-02-06 Proposição aprovada — —
2020-02-06 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-02-04 Aguardando Ciência e Leitura — Ciência e Leitura.
2020-02-04 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando despacho inicial.
2020-02-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T13:51:27.816298-03:00 Aprovada 16 0 0
2020-02-17T13:28:06.167638-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e 
Região – APEF, na forma de cota patrocínio e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o 
valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) como cota patrocínio e apoio 
esportivo, para a Associação dos Professores de Educação Física de 
Manhuaçu e Região – APEF, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o nº 12.346.868/0001-27, com endereço na Rua Teócrito Pinheiro, nº 249, 
Bairro Bom Pastor, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para subsidiar a realização do 
7º concurso de marcha, que será realizado no dia 16 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as 
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a 
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de 
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além 
dos requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado. 
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 04 de fevereiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
repasse à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e 
Região – APEF, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio para as 
atividades desenvolvidas pela instituição, notadamente quanto à realização do VII
Copa de Marcha, Comitiva Pé de Boi, que será realizado no dia 16 de fevereiro9 de 
2020.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um 
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os 
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município, 
bem como da necessidade do incentivo ao esporte.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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