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materia nº 12/2020

Tipo Moção
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaMoção de repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Estadual de Educação pela decisão de realização de matriculas on-line que está causando diversos prejuízos aos pais e alunos uma vez que o sistema apresentou diversas falhas, encaminhando alunos para escolas longe do domicílio da criança e do adolescente em desrespeito ao Estatuto que determina que a criança e adolescente tem o direito de estudar na escola mais próxima a sua residência.
native_id1255

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-13 Proposição arquivada — —
2020-03-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2020-02-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-02-07 Aguardando Votação — —
2020-02-06 Proposição aprovada — —
2020-02-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-07T17:46:08.063347-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MOÇÃO DE REPÚDIO
Nº 12/2020
De: 06 de fevereiro de 2020
“Moção de repúdio dos Vereadores à Câmara Municipal de Manhuaçu,
estado de Minas Gerais(2017/2020), ao GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS e à SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO pela decisão de
realização de pré-matrículas na forma “on-line”, que está causando di-
versos prejuízos aos pais e alunos, vez que o “sistema de informatização”
posto à disposição dos usuários apresentou diversas falhas, encami-
nhando alunos para escolas distantes de seu domicílio, em desrespeito à
legislação que determina que a criança e adolescente tem o direito de
estudar na escola mais próxima a sua residência”.
AUTORES - VEREADO
alcante(Adalto do SINTRACOM) Antonio Aparecido Viana(Tony Mix)
Berenice M. F. de Souza(Berenice do Carlos Tod)
( ba La ER AAA L Lrns—
Elenilton Martins Vieira(Elenilton Martins)
deram (erre fatir
João G.L inho Linhares)
José Eugênio de Araújo Teixeira(Zé Eugênio)
Le
a O CAIO Ses
José Geraldo Damasceno(Damasceno)
i - i Paulo César Altino(Paulo Altino)
Rodrigo Júlio dos Santos(Administrador Rodrigo) Rogério Filgueiras Gornes(Rogerinho;
ártins da Silva(
>». Trabalho e Transparência
MENSAGEM:
Entendemos por bem editar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, dado ao fato de
que esta casa foi procurada por diversos pais de alunos aturdidos, sem saber onde
recorrer, sob a alegação de que, este ano foi implantado pelio Governo de Minas,
via SEE, um sistema computadorizado de pré-martrícula que ao invés de agilizar e
dinamizar as matrículas de seus filhos está na verdade, causando irreparável prejuí-
zos à toda a sociedade, pois este sistema tem lançado a matrículas de alunos longe
de suas residências, em desrespeito à legislação que garante que a criança e o ado-
lescente estude em escola pública a mais próxima possível de sua residência, por
motivos óbvios, chegando-nos notícias, inclusive com depoimento de mães em ses-
são plenária, que seus filhos estão sendo enviados para escolas de bairros longin-
quos de suas residências, casos mais graves ainda de alunos da sede do município,
sendo encaminhado para distritos, há mais de 20 km de distância.
Diante disto, necessitamos que providências urgentes sejam tomadas no in-
tuito de que se resolva este infortúnio, pois nossas crianças e adolescentes não po-
dem se expor aos riscos que esta medida está a implicar, sendo-lhes restituído e ga-
rantido o direito previsto na legislação.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2020
Vereadores que assinam acima.

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