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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2020
Concede revisão geral anual de vencimento aos
Servidores do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, decreta, e eu, Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, ativos e inativos,
de 4.48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2020.
§ 1º. A revisão de que trata esta Resolução é assegurada aos
servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso X e Lei Orgânica
do Município de Manhuaçu, artigo 111.
§ 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 a
31 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2020.
A Mesa Diretora:
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário
J U S T I F I C A T I V A - Ao Projeto de Resolução nº
02/2020, de 03 de fevereiro de 2020, que "concede revisão geral anual de vencimento
aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras
providências."
Senhores Vereadores,
A revisão geral anual de vencimentos, ora proposta pela Mesa
Diretora desta Casa, aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu, é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e também pela Lei Orgânica
Municipal, como se demonstra a seguir:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
"Art. 37.................................................................................
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (g.n.)
Lei Orgânica do Município de Manhuaçu de 1990:
"Art. 111 – A remuneração dos servidores públicos
somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica,
observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre nos meses de janeiro e sem distinção
de índices." (g.n.)
A revisão geral anual, tem por objetivo assegurar que os
vencimentos percebidos pelos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos
não se tornem defasados no tempo; trata-se de uma correção salarial em decorrência da
inflação, visando garantir a manutenção do poder aquisitivo frente à desvalorização da
moeda nacional.
Sala das Sessões, aos 03 de fevereiro de 2020.
A Mesa Diretora:
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário
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