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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaConcede a revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu.
native_id1256

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-07 Proposição arquivada — —
2020-02-06 Proposição transformada em lei — —
2020-02-06 Aguardando sanção governamental — —
2020-02-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2020-02-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-02-06 Proposição aprovada — —
2020-02-06 Aguardando Votação — —
2020-02-06 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-02-06 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-02-06 Aguardando Ciência e Leitura — —
2020-02-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-02-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-07T17:41:16.013619-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2020
Concede revisão geral anual de vencimento aos 
Servidores do Poder Legislativo do Município de 
Manhuaçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas 
Gerais, decreta, e eu, Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos 
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, ativos e inativos, 
de 4.48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro 
de 2020.
§ 1º. A revisão de que trata esta Resolução é assegurada aos 
servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso X e Lei Orgânica 
do Município de Manhuaçu, artigo 111. 
§ 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde ao Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 a 
31 de dezembro de 2019. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2020.
A Mesa Diretora:
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário
J U S T I F I C A T I V A - Ao Projeto de Resolução nº 
02/2020, de 03 de fevereiro de 2020, que "concede revisão geral anual de vencimento 
aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras 
providências."
Senhores Vereadores,
A revisão geral anual de vencimentos, ora proposta pela Mesa 
Diretora desta Casa, aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de 
Manhuaçu, é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e também pela Lei Orgânica 
Municipal, como se demonstra a seguir:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
"Art. 37.................................................................................
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio 
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados 
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (g.n.)
Lei Orgânica do Município de Manhuaçu de 1990:
"Art. 111 – A remuneração dos servidores públicos 
somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, 
observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre nos meses de janeiro e sem distinção 
de índices." (g.n.)
A revisão geral anual, tem por objetivo assegurar que os 
vencimentos percebidos pelos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos 
não se tornem defasados no tempo; trata-se de uma correção salarial em decorrência da 
inflação, visando garantir a manutenção do poder aquisitivo frente à desvalorização da 
moeda nacional. 
Sala das Sessões, aos 03 de fevereiro de 2020.
A Mesa Diretora:
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário

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