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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo da CPI criada pela Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019 e dá outras providências.
native_id1263

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-07 Proposição arquivada — —
2020-02-06 Proposição transformada em lei — —
2020-02-06 Aguardando sanção governamental — —
2020-02-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2020-02-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-02-06 Proposição aprovada — —
2020-02-06 Aguardando Votação — —
2020-02-06 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-02-06 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-02-06 Aguardando Ciência e Leitura — —
2020-02-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-02-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-07T17:43:13.237753-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da CPI criada pela 
Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS 
GERAIS aprovou e, eu, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, Presidente, 
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 09 de 
fevereiro de 2020, o prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI criada pela Resolução 
nº 029, de 14 de novembro de 2019. 
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2020
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da CPI criada pela 
Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019 e dá outras 
providências.
Senhores Vereadores,
Cuida-se de prorrogação do prazo de duração da CPI criada pela 
Resolução nº 029, de 14/11/2019, a fim de apurar fatos determinados, possivelmente 
praticados com irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, assim 
denominados: (i) Processo licitatório referente a contratação e prestação de serviços de 
terraplanagem para o município de Manhuaçu; (ii) Processo licitatório referente à 
aquisição de materiais de construção e possível desvio de materiais.
O pedido de prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, foi 
protocolado nesta Casa em data de 05/02/2020, pelo Excelentíssimo Senhor Vereador 
Adalto de Abreu Cavalcante, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Todavia, em face de parecer da Assessoria Jurídica desta Casa, 
submeto à apreciação do Plenário desta Casa o presente Projeto de Resolução, propondo 
a prorrogação por apenas 60 (sessenta) dias, a contar de 09 de fevereiro de 2020. 
Câmara Municipal de Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2020
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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