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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da CPI criada pela
Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS
GERAIS aprovou e, eu, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 09 de
fevereiro de 2020, o prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI criada pela Resolução
nº 029, de 14 de novembro de 2019.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2020
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da CPI criada pela
Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019 e dá outras
providências.
Senhores Vereadores,
Cuida-se de prorrogação do prazo de duração da CPI criada pela
Resolução nº 029, de 14/11/2019, a fim de apurar fatos determinados, possivelmente
praticados com irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, assim
denominados: (i) Processo licitatório referente a contratação e prestação de serviços de
terraplanagem para o município de Manhuaçu; (ii) Processo licitatório referente à
aquisição de materiais de construção e possível desvio de materiais.
O pedido de prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, foi
protocolado nesta Casa em data de 05/02/2020, pelo Excelentíssimo Senhor Vereador
Adalto de Abreu Cavalcante, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Todavia, em face de parecer da Assessoria Jurídica desta Casa,
submeto à apreciação do Plenário desta Casa o presente Projeto de Resolução, propondo
a prorrogação por apenas 60 (sessenta) dias, a contar de 09 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2020
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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