PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Hospital César
Leite, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro
ao Hospital César Leite, inscrito no CNPJ sob nº 22.263.081/0001-55, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo valor será destinado exclusivamente à
continuidade da obra do novo prédio do Hospital.
§ 1º – Os valores serão repassados por meio da Secretaria Municipal de Saúde, de
forma fracionada, de acordo com as medições apresentadas pelo hospital,
elaboradas e assinadas por engenheiro credenciado e que sejam devidamente
aprovadas pelo setor de engenharia da Prefeitura.
§ 2º - A contratação de serviços necessários à execução da obra deverá obedecer ao
que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e à Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, no que for aplicável.
§ 3º - O processo licitatório e a execução da obra serão acompanhados por comissão
indicada da seguinte forma:
I – 02 Representantes do Conselho Municipal de Saúde;
II – 02 Representantes do Executivo Municipal;
III – 03 Representantes do Conselho Superior do Hospital César Leite.
§ 4º - Constará do convênio que, após a conclusão da obra mencionada no artigo 1º
e o início da prestação dos serviços na nova unidade, 65% (sessenta e cinco por
cento) dos leitos serão disponibilizados, de forma permanente, ao Sistema Único de
Saúde, sob pena de ficar o Hospital obrigado à devolução do valor repassado com a
autorização desta lei, calculada a atualização com base no IGPM ou outro que vier a
substitui-lo, juros de mora de 1% um por cento) ao mês e multa no percentual de
10% (dez por cento) do valor total do repasse.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 2º) Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além
dos requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º) Não serão realizados os repasses financeiros em virtude de inadimplência
na prestação de contas anteriores a esta lei.
Art. 4º) As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas por
dotação orçamentária do orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação,
independentemente do percentual previsto no artigo 5º da Lei nº 4.008 de 18 de
dezembro de 2019.
Art. 5º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Manhuaçu.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE
2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Vimos submeter à elevada deliberação de V. Exas. o texto do projeto de
lei que “Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite,
e dá outras providências.”
Com o presente Projeto de Lei toda a população do Município de
Manhuaçu, bem como da região, estará recebendo uma ampliação do atendimento
do Hospital César Leite, que é o nosso hospital regional.
Lado outro, o estabelecimento de norma para a disponibilização de
leitos vem assegurar que os usuários do SUS estarão sendo contemplados com a
utilização dos recursos do sistema.
Desnecessário que se diga da grande abrangência social desse projeto,
que praticamente duplicará a capacidade de atendimento e dará mais eficiência aos
serviços de saúde.
Por se tratar de projeto de profundo alcance, solicitamos aos nobres
Edis a aprovação da matéria, que permitirá o início dos repasses.
Assim, aguardamos a manifestação favorável desta Edilidade.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 06 de fevereiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal