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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a revisão complementar dos vencimentos dos
servidores municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição complementar dos vencimentos
dos servidores municipais, conselheiros tutelares e do pessoal contratado
temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo, no
percentual de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento), sobre o vencimento do
mês de dezembro de 2019.
Parágrafo único. A presente recomposição complementar respeitará o
disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Lei nº 4.016, de 10 de fevereiro de 2020.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 4.016, de 10 de fevereiro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O piso de vencimento do Executivo Municipal será de R$ 1.045,00 (um mil
e quarenta e cinco reais). “
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Manhuaçu, 13 de fevereiro de 2020.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Cristina Maria Miranda
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O projeto em tela vem fazer uma retificação do percentual que foi
aplicado quando da aprovação do projeto que resultou na Lei nº 4.016, de 10 de
fevereiro de 2020, visto que o índice relativo ao INPC acumulado durante o período
de janeiro a dezembro de 2019, foi de 4,48% e não 4,10% conforme constava da
redação anterior.
Tal fato resultou da correção do salário mínimo divulgado pelo Governo
Federal, que havia proposto um reajuste inferior à inflação.
Com o presente projeto de lei estaremos corrigindo o percentual, que será
aplicado também retroativamente a 1º de fevereiro de 2020.
Para este fim, adotamos, no que for possível, as mesmas razões da
mensagem do projeto de lei anterior.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação
do presente em regime de urgência, contando com o apoio dos Nobres Edis que
compõem essa Casa.
Atenciosamente,
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Cristina Maria Miranda
Secretária Municipal de Administração
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