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materia nº 70/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaIndica à Prefeita Municipal de Manhuaçu que envie a esta casa Projeto de Lei que altere o Código de Obras e/ou Posturas municipais, condicionando a liberação de alvarás para novas construções e/ou edificações a serem erguidas doravante no município, que sejam dotadas de equipamentos e instalações para a COLETA DE ÁGUA DAS CHUVAS, concedendo-lhes em contrapartida, benefício fiscal de redução no valor de IPTU por certo período, como forma de diminuir o volume de águas escoadas e como modo de aproveitamento destas águas para utilização em áreas de serviço e banheiros das edificações, eliminando assim, a utilização de água tratada para uso em limpezas, descargas, como também o volume que acaba indo para rede pluvial.
native_id1294

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — —
2020-02-21 Encaminhada ao Destinatário — —
2020-02-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-02-20 Proposição aprovada — —
2020-02-18 Aguardando Votação — —
2020-02-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-21T12:34:19.426940-03:00 Aprovada 15 0 0

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texto original #

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CAMARA DE:
PMANHUACU
Diale » Trabalho e Transparé
INDICAÇÃO No. 70/2020
Autor: ROGÉRIO FILGUEIRAS GOMES
Vereador ROGERINHO
Data: 03 de FEVEREIRO de 2020
Assunto: ALTERAÇÃO CÓDIGO OBRAS/POSTURAS.
Nobres Vereadores:
Com os cordiais cumprimentos, o Vereador que a este subscreve. no
exercício de suas funções como membro do Poder Legislativo e com esteio no Regimento
Interno desta casa, vem apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
01. Indica à Prefeita Municipal de Manhuaçu que envie a esta casa
Projeto de Lei que altere o Código de Obras e/ou Posturas
municipais, condicionando a liberação de alvarás para novas
construções e/ou edificações a serem erguidas doravante no
município, que sejam dotadas de equipamentos e instalações para a
COLETA DE ÁGUA DAS CHUVAS, concedendo-lhes em
contrapartida, benefício fiscal de redução no valor de IPTU por
certo período, como forma de diminuir o volume de águas escoadas
e como modo de aproveitamento destas águas para utilização em
áreas de serviço e banheiros das edificações, eliminando assim, a
utilização de água tratada para uso em limpezas, descargas, como
também o volume que acaba indo para rede pluvial.
JUSTIFICATIVA:
Senhora Prefeita; Nobres Vereadores:
Justifico a apresentação da presente INDICAÇÃO, pois, urge que tomemos medidas
mitigadoras dos graves problemas ocasionados pela impermeabilização do solo das cidades, que se tornou
uma constante e Manhuaçu não foge à regra.
E preciso que criemos mecanismos para além de minimizar os problemas causados com as
águas das chuvas, criarmos alternativas para o melhor uso das mesmas.
Implantando nos imóveis um sistema de coleta de água, como proposto, entendemos que será
de grande valia para toda a sociedade.
Na certeza do recebimento da presente e sua aprovação, despeço e firmo mui
Atenciosamente. É
ROGERH FILGUEIRAS GOMES
Vereador Rogerinho
AUTOR DA INDICAÇÃO

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