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PROJETO DE LEI N° 10/2020,
DE: 06 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORES: VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EMENTA: Institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e dá outras providências.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita do
Município, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus”, em especial ao LES-Lupus Eritematoso Sistêmico, no município de Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º. A política a que se refere o Art. 1º compreende as seguintes ações, respeitada a
regulamentação conforme dispuser o órgão municipal competente do Poder Executivo
Municipal:
I – realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e entidades envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas:
a) elucidação sobre as características e tipos da doença, seus sintomas, causas, fatores de
risco, formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação aos familiares;
b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores de Lúpus, facilitando o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município.
II – implantação de sistemas de dados visando a:
a) obtenção de informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção, dentre ou
tras ações, do CMPL-Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Lúpus, na forma regulamentada pela autoridade municipal competente;
b) detecção de índices de incidência da doença;
c) contribuição para o aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema;
III – Elaboração de parcerias e convênios com outros órgãos públicos(União, Estado e Município), entidade da sociedade civil organizada, tais como associação pública e/ou privada,
ONG-Organização Não Governamental, OSCIP-Organização da Sociedade Civil de Interesse
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Público, Clube de Serviço, estabelecimento de ensino(público e/ou privado), empresa(pública, de economia mista e/ou privada), conforme regulamentar a autoridade municipal competente, observada a legislação federal reguladora da matéria, em especial a Lei
N
o. 13.019, de 31 de julho de 2014, ações estas com a finalidade de estabelecer uma política municipal que contemple toda a temática que envolva a doença.
Art. 3º. Fica instituído o dia 10 de maio de cada ano, como “Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus”, nas suas variadas espécies, ficando este dia incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento
preferencial ao portador de Lúpus, devendo inclusive inserir nos cartazes e/ou placas indicativas do atendimento ao público, no quesito Atendimento Preferencial, a expressão:
“Portador de Lúpus-Lei Municipal NO
. _____”, sob pena de incorrerem em sanções administrativas, aplicadas pelos agentes fiscais municipais, que vão de advertência por escrito,
na primeira ocorrência, multa de 200 a 5.000 UFM´s, na(s) reincidência(s), podendo levar à
cassação da licença de funcionamento, tudo conforme regulamentado por Decreto do Poder Executivo,
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio de Cartão expedido pelo
Poder Executivo Municipal, precedido de comprovação médica, na forma regulamentada
em Decreto.
Art. 5º. Será permitido ao portador de Lúpus estacionar o veículo em que conduza ou se
encontre transportado, em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, devendo o Poder Público adequar a sinalização de trânsito indicando: “Portador de Lúpus”.
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio de cartão ou adesivo,
precedido de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito, expedido pelo
Executivo Municipal, na forma regulamentada em Decreto.
Art. 4º.: Conforme disponibilidade e viabilidade orçamentário-financeira e regulamentação
pelo Poder Executivo, fica autorizada a concessão descontos nos impostos de sua competência, quais sejam, IPTU, ITBI e ISSQN, ao cidadão e/ou empresa da qual este faça parte,
que comprovar o diagnóstico de portador de LES-Lupus Eritematoso Sistêmico e que seja
residente e/ou sediado no Município de Manhuaçu-MG.
Art. 5º. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único: Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face
às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
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abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os demais dispositivos
legais reguladores da matéria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Manhuaçu-MG, 02 de fevereiro de 2020.
_____________________ ___________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA CLEBER DA PENHA BENFICA
Autores do Projeto de Lei
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M E N S A G E M :
Senhor Presidente;
Nobres edis.
Apresento a esta casa, Projeto de Lei em anexo, que institui a “Política Municipal de
Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” no município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais e institui o “Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lupus”.
01 – Do Projeto de Lei apresentado:
A política que se busca implantar em nosso município, compreende ações, como a
realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e entidades envolvidas, conforme regulamentar o Poder Executivo, de campanha de divulgação,
tendo como metas a elucidação sobre as características e tipos da doença, seus sintomas,
causas, fatores de risco, formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação aos
familiares, a implantação de sistemas de dados visando a obtenção de informações sobre a
população atingida, à detecção de índices de incidência da doença e a contribuição para o
aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema, criando o CMPL-Cadastro Municipal
de Pessoas Portadoras de Lúpus, onde entendemos que este Cadastro, quando de sua regulamentação por quem tenha competência para tal, poderá ser feito mediante a apresentação do laudo de avaliação, realizado por um especialista ou equipe multidisciplinar,
composta preferencialmente por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social.
Também visa o Projeto de Lei, com a implantação desta política possibilitar ao poder público a elaboração de parcerias e convênios, na forma que dispuserem as autoridades competentes, com outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil organizada,
tais como associações públicas e privadas, ONG´s-Organizações Não Governamentais, OSCIP´s-Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Clubes de Serviço, tudo conforme dispuser a legislação reguladora da matéria, bem como com estabelecimentos de
ensino(público e/ou privado), empresas(públicas, de economia mista e/ou privadas), com a
finalidade de estabelecer ações conjuntas acerca de toda a temática que envolva a doença.
No bojo do Projeto de Lei, oportunamente se institui o dia 10 de maio de cada ano,
como “Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lupus”, nas suas variadas
espécies, ficando este dia incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Prevemos no presente Projeto de Lei que a execução da política que defendemos
seja implantada no município, como há de ser ficará condicionada a disponibilidade e viabilidade orçamentário-financeira, ocasião em que pela Lei(ainda na firma de projeto) uma
vez aprovada, a mesma autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos nos
impostos de sua competência, quais sejam, IPTU, ITBI e ISSQN, ao cidadão e/ou empresa
da qual faça parte, que comprovar o diagnóstico de portador de LES-Lupus Eritematoso
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Sistêmico e que seja residente e/ou sediado no Município de Manhuaçu-MG, sendo que
também inserido no projeto de Lei em seu Art. 5º, que as despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município, suplementadas se necessário e em seu Parágrafo
Único, prevê-se que uma vez constatada a inexistência de rubrica orçamentária própria
para fazer face às despesas de execução da política que ora se apresenta, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os demais dispositivos legais reguladores da matéria.
Ao fim fixa-se que o Poder Executivo regulamentará a presente lei, naquilo que couber, no prazo de 60(sessenta) dias(a contar de sua publicação), entrando a lei em vigor, na
data de sua publicação.
02 - Da Importância da implantação da Política que ora se apresenta:
Essa doença, que apesar de presente na população é por muitas pessoas desconhecida, o Lupus, em especial o LES-Lupus Eritematoso do Sistêmico, revela-se em uma enfermidade inflamatória autoimune, que pode afetar vários órgãos e tecidos do corpo humano, como pele, articulações, rins e cérebro. Em casos mais agravados da doença, mais
ainda se não tratada de forma adequada, pode matar.
Quando se fala em enfermidade autoimune, assim é dito vez que o sistema imunológico da pessoa acaba atacando os tecidos saudáveis do próprio corpo, por engano; isto é,
o sistema imunológico da pessoa se volta contra o corpo que deveria defender.
As causas dessa doença ainda não são conhecidas, sendo que a teoria mais aceita é
a de que fatores externos estejam envolvidos na ocorrência dessa condição, em especial
quando há uma predisposição genética, questões de desequilíbrio hormonal, infecções,
questões do ambiente em que a pessoa vive e nos casos de uso pela pessoa de alguns medicamentos.
A maioria das doenças autoimunes são crônicas, isto é, não são transmissíveis, todavia muitas dessas doenças autoimunes podem ser controladas com tratamento médico
adequado.
Os sintomas dessas doenças autoimunes, como o Lupus, podem aparecer e desaparecer continuamente, sem causa aparente. Daí a dificuldade em disgnosticar, sendo os sinais mais comuns, residam na fadiga, febre, dor nas articulações, rigidez muscular;
Como temos visto, o “lúpus” NÃO é uma doença comum e que tenha fatores de
risco pré-determinados, podendo se manifestar em pessoas de qualquer idade, raça e
sexo. Todavia podemos mencionar, segundo divulgado pelo Ministério da Saúde algumas
situações que podem facilitar, de alguma forma, a incidência de lúpus:
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a). GÊNERO: a doença é MAIS COMUM EM MULHERES DO QUE EM HOMENS, mas
pode se manifestar em ambos os sexos;
b). IDADE: a maior parte dos diagnósticos de lúpus acontece entre os 15 e os 40 anos,
mas pode surgir em qualquer faixa etária;
c). ETNIA: Lúpus é mais comum em pessoas afro-americanas, hispânicas e asiáticas.
Além disso, a incidência do lúpus chega a ser três a quatro vezes maior em mulheres negras do que em mulheres brancas.
A medicina e a ciência ainda não encontraram uma cura para Lúpus, no entanto o
prognóstico, ou seja, o tratamento paliativo, quando aplicado de forma adequada, pode
controlar e até fazer desaparecer os sintomas da doença. Por isso, que se deve dedicar a
quem padece de referida patologia um tratamento adequado, de modo a que o indivíduo
possa buscar levar uma vida mais sustentável.
Colhe-se da literatura médica que se não tratado corretamente, o Lúpus pode desenvolver complicações graves a diversos órgãos e tecidos do corpo humano, podendo
provocar, inclusive, a morte da pessoa, como registrado preambularmente.
As principais complicações do Lúpus costumam acontecer nos seguintes órgãos:
a). RINS: a falência dos rins está entre as principais causas de morte por complicações
de Lúpus nos primeiros cinco anos do diagnóstico da doença. Alguns sintomas são comuns nessa fase: irritação, coceira generalizada, dores no peito, falta de ar, náuseas, vômito e edemas;
b). CÉREBRO: se a doença tiver chegado ao cérebro, a pessoa pode apresentar alguns
sintomas específicos, como dor de cabeça, confusão, tontura, mudanças de comportamento, alucinações, derrames cerebrais(AVC) e convulsões;
c). VASOS SANGUÍNEOS: anemia, aumento no risco de sangramentos e inflamação
dos vasos (vasculite) estão entre as principais complicações possíveis decorrentes de Lúpus. Em alguns casos, é preciso doação de sangue no tratamento;
d). PULMÕES: o Lúpus também pode levar à PLEURISIA, que é uma inflamação dos
tecidos que revestem os pulmões e a caixa torácica, o que pode provocar muita dor durante a respiração;
e). CORAÇÃO: pode ocorrer também, em alguns casos, a inflamação dos músculos do
coração e artérias, aumentando significativamente as chances de um infarto;
Além disso, o Lúpus pode acarretar outros problemas de saúde, ou desenvolver os
que já existem, como, por exemplo:
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f). INFECÇÃO: tanto a doença quanto o tratamento do Lúpus atacam o sistema imunológico da pessoa, o que abre espaço para entrada de infecções. As mais comuns são no
trato urinário e respiratório;
g). CÂNCER: o Lúpus também pode provocar o surgimento de tumores ou agravar os
que a pessoa tiver;
h). NECROSE AVASCULAR: ocorre a morte das células que revestem os ossos, causando pequenas fraturas e o rompimento de muitas articulações, em especial as do quadril;
i). COMPLICAÇÕES NA GRAVIDEZ: as mulheres que sofrem de Lúpus e engravidam
geralmente são capazes de manter a gravidez e dar à luz um bebê saudável, desde que
não sofram de doença renal ou cardíaca grave e que o Lúpus esteja sendo tratado adequadamente. No entanto, as chances de perda na gravidez aumentam consideravelmente.
Existem alguns cuidados e dicas de saúde que podem melhorar a qualidade de vida
da pessoa que tem Lúpus. É importante redobrar o cuidado com a saúde, especialmente
no coração, pulmões e rins, para evitar complicações e problemas mais graves no futuro.
Além disso, é importante fazer uma análise frequente da imunização e testes para
verificar também a saúde dos ossos e outras doenças. Como o Lúpus atinge o sistema
imunológico, é importante fazer de tudo para que ele fique sempre bem.
Ao indivíduo portador de Lúpus, indica-se vários procedimentos visando a melhoria de sua condição de vida e no tratamento da doença, como
a). A psicoterapia e os grupos de apoio podem ajudar a aliviar a depressão e as alterações de humor que podem surgir em decorrência do Lúpus;
b). Descanso, de forma mais acentuada;
c). Evitar os raios solares;
d). Praticar de atividade física moderada, mas com regularidade;
e). Não fumar;
f). Não consumir bebidas alcoólicas;
g). Manter alimentação saudável, com dieta balanceada e rica em CÁLCIO.
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E assim, nobres pares, acreditando na sensibilidade política de V.Exas é que vos
apresento a presente propositura, esperando ser a mesma analisada e aprovada na forma
regimental.
Gabinete, 06 de fevereiro de 2.020.
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GILSON CÉSAR DA COSTA CLEBER DA PENHA BENFICA
Autores do Projeto de Lei