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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaInstitui a "Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus" e dá outras providências.
native_id1298

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-02-07 Aguardando Ciência e Leitura — —
2020-02-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-02-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N° 10/2020,
DE: 06 DE FEVEREIRO DE 2020 
AUTORES: VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EMENTA: Institui a “Política Municipal de Conscientização e Orien￾tação sobre o Lúpus” e dá outras providências.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representan￾tes na Câmara Municipal, decretou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita do 
Município, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta Lei institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lú￾pus”, em especial ao LES-Lupus Eritematoso Sistêmico, no município de Manhuaçu, Estado 
de Minas Gerais.
Art. 2º. A política a que se refere o Art. 1º compreende as seguintes ações, respeitada a 
regulamentação conforme dispuser o órgão municipal competente do Poder Executivo 
Municipal:
I – realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e en￾tidades envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas: 
a) elucidação sobre as características e tipos da doença, seus sintomas, causas, fatores de 
risco, formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação aos familiares;
b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores de Lúpus, faci￾litando o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município. 
II – implantação de sistemas de dados visando a: 
a) obtenção de informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção, den￾tre ou
tras ações, do CMPL-Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Lúpus, na forma regu￾lamentada pela autoridade municipal competente;
b) detecção de índices de incidência da doença;
c) contribuição para o aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema;
III – Elaboração de parcerias e convênios com outros órgãos públicos(União, Estado e Mu￾nicípio), entidade da sociedade civil organizada, tais como associação pública e/ou privada, 
ONG-Organização Não Governamental, OSCIP-Organização da Sociedade Civil de Interesse 
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Público, Clube de Serviço, estabelecimento de ensino(público e/ou privado), empre￾sa(pública, de economia mista e/ou privada), conforme regulamentar a autoridade muni￾cipal competente, observada a legislação federal reguladora da matéria, em especial a Lei 
N
o. 13.019, de 31 de julho de 2014, ações estas com a finalidade de estabelecer uma políti￾ca municipal que contemple toda a temática que envolva a doença. 
Art. 3º. Fica instituído o dia 10 de maio de cada ano, como “Dia Municipal de Conscienti￾zação e Orientação sobre o Lúpus”, nas suas variadas espécies, ficando este dia incluído no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e em￾presas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento 
preferencial ao portador de Lúpus, devendo inclusive inserir nos cartazes e/ou placas indi￾cativas do atendimento ao público, no quesito Atendimento Preferencial, a expressão: 
“Portador de Lúpus-Lei Municipal NO
. _____”, sob pena de incorrerem em sanções admi￾nistrativas, aplicadas pelos agentes fiscais municipais, que vão de advertência por escrito, 
na primeira ocorrência, multa de 200 a 5.000 UFM´s, na(s) reincidência(s), podendo levar à 
cassação da licença de funcionamento, tudo conforme regulamentado por Decreto do Po￾der Executivo, 
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio de Cartão expedido pelo 
Poder Executivo Municipal, precedido de comprovação médica, na forma regulamentada 
em Decreto. 
Art. 5º. Será permitido ao portador de Lúpus estacionar o veículo em que conduza ou se 
encontre transportado, em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, deven￾do o Poder Público adequar a sinalização de trânsito indicando: “Portador de Lúpus”. 
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio de cartão ou adesivo, 
precedido de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito, expedido pelo 
Executivo Municipal, na forma regulamentada em Decreto. 
Art. 4º.: Conforme disponibilidade e viabilidade orçamentário-financeira e regulamentação 
pelo Poder Executivo, fica autorizada a concessão descontos nos impostos de sua compe￾tência, quais sejam, IPTU, ITBI e ISSQN, ao cidadão e/ou empresa da qual este faça parte, 
que comprovar o diagnóstico de portador de LES-Lupus Eritematoso Sistêmico e que seja 
residente e/ou sediado no Município de Manhuaçu-MG. 
Art. 5º. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orça￾mentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município, suplemen￾tadas se necessário. 
Parágrafo Único: Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face 
às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
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abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os demais dispositivos 
legais reguladores da matéria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias a 
contar de sua publicação. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Manhuaçu-MG, 02 de fevereiro de 2020.
_____________________ ___________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA CLEBER DA PENHA BENFICA
Autores do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
M E N S A G E M :
Senhor Presidente;
Nobres edis.
Apresento a esta casa, Projeto de Lei em anexo, que institui a “Política Municipal de 
Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” no município de Manhuaçu, Estado de Minas 
Gerais e institui o “Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lupus”.
01 – Do Projeto de Lei apresentado: 
A política que se busca implantar em nosso município, compreende ações, como a 
realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e entida￾des envolvidas, conforme regulamentar o Poder Executivo, de campanha de divulgação, 
tendo como metas a elucidação sobre as características e tipos da doença, seus sintomas, 
causas, fatores de risco, formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação aos 
familiares, a implantação de sistemas de dados visando a obtenção de informações sobre a 
população atingida, à detecção de índices de incidência da doença e a contribuição para o 
aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema, criando o CMPL-Cadastro Municipal 
de Pessoas Portadoras de Lúpus, onde entendemos que este Cadastro, quando de sua re￾gulamentação por quem tenha competência para tal, poderá ser feito mediante a apresen￾tação do laudo de avaliação, realizado por um especialista ou equipe multidisciplinar, 
composta preferencialmente por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e as￾sistente social. 
Também visa o Projeto de Lei, com a implantação desta política possibilitar ao po￾der público a elaboração de parcerias e convênios, na forma que dispuserem as autorida￾des competentes, com outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil organizada, 
tais como associações públicas e privadas, ONG´s-Organizações Não Governamentais, OS￾CIP´s-Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Clubes de Serviço, tudo con￾forme dispuser a legislação reguladora da matéria, bem como com estabelecimentos de 
ensino(público e/ou privado), empresas(públicas, de economia mista e/ou privadas), com a 
finalidade de estabelecer ações conjuntas acerca de toda a temática que envolva a doença. 
No bojo do Projeto de Lei, oportunamente se institui o dia 10 de maio de cada ano, 
como “Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lupus”, nas suas variadas 
espécies, ficando este dia incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Prevemos no presente Projeto de Lei que a execução da política que defendemos 
seja implantada no município, como há de ser ficará condicionada a disponibilidade e via￾bilidade orçamentário-financeira, ocasião em que pela Lei(ainda na firma de projeto) uma 
vez aprovada, a mesma autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos nos 
impostos de sua competência, quais sejam, IPTU, ITBI e ISSQN, ao cidadão e/ou empresa 
da qual faça parte, que comprovar o diagnóstico de portador de LES-Lupus Eritematoso 
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Sistêmico e que seja residente e/ou sediado no Município de Manhuaçu-MG, sendo que 
também inserido no projeto de Lei em seu Art. 5º, que as despesas para atender a execu￾ção desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orça￾mentária Anual vigente no município, suplementadas se necessário e em seu Parágrafo 
Único, prevê-se que uma vez constatada a inexistência de rubrica orçamentária própria 
para fazer face às despesas de execução da política que ora se apresenta, fica o Poder Exe￾cutivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, ob￾servados os demais dispositivos legais reguladores da matéria.
Ao fim fixa-se que o Poder Executivo regulamentará a presente lei, naquilo que cou￾ber, no prazo de 60(sessenta) dias(a contar de sua publicação), entrando a lei em vigor, na 
data de sua publicação. 
02 - Da Importância da implantação da Política que ora se apresenta:
Essa doença, que apesar de presente na população é por muitas pessoas desconhe￾cida, o Lupus, em especial o LES-Lupus Eritematoso do Sistêmico, revela-se em uma en￾fermidade inflamatória autoimune, que pode afetar vários órgãos e tecidos do corpo hu￾mano, como pele, articulações, rins e cérebro. Em casos mais agravados da doença, mais 
ainda se não tratada de forma adequada, pode matar. 
Quando se fala em enfermidade autoimune, assim é dito vez que o sistema imuno￾lógico da pessoa acaba atacando os tecidos saudáveis do próprio corpo, por engano; isto é, 
o sistema imunológico da pessoa se volta contra o corpo que deveria defender. 
As causas dessa doença ainda não são conhecidas, sendo que a teoria mais aceita é 
a de que fatores externos estejam envolvidos na ocorrência dessa condição, em especial 
quando há uma predisposição genética, questões de desequilíbrio hormonal, infecções, 
questões do ambiente em que a pessoa vive e nos casos de uso pela pessoa de alguns me￾dicamentos. 
A maioria das doenças autoimunes são crônicas, isto é, não são transmissíveis, to￾davia muitas dessas doenças autoimunes podem ser controladas com tratamento médico 
adequado.
Os sintomas dessas doenças autoimunes, como o Lupus, podem aparecer e desapa￾recer continuamente, sem causa aparente. Daí a dificuldade em disgnosticar, sendo os si￾nais mais comuns, residam na fadiga, febre, dor nas articulações, rigidez muscular;
Como temos visto, o “lúpus” NÃO é uma doença comum e que tenha fatores de 
risco pré-determinados, podendo se manifestar em pessoas de qualquer idade, raça e 
sexo. Todavia podemos mencionar, segundo divulgado pelo Ministério da Saúde algumas 
situações que podem facilitar, de alguma forma, a incidência de lúpus:
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a). GÊNERO: a doença é MAIS COMUM EM MULHERES DO QUE EM HOMENS, mas 
pode se manifestar em ambos os sexos; 
b). IDADE: a maior parte dos diagnósticos de lúpus acontece entre os 15 e os 40 anos, 
mas pode surgir em qualquer faixa etária; 
c). ETNIA: Lúpus é mais comum em pessoas afro-americanas, hispânicas e asiáticas. 
Além disso, a incidência do lúpus chega a ser três a quatro vezes maior em mulheres ne￾gras do que em mulheres brancas.
A medicina e a ciência ainda não encontraram uma cura para Lúpus, no entanto o 
prognóstico, ou seja, o tratamento paliativo, quando aplicado de forma adequada, pode 
controlar e até fazer desaparecer os sintomas da doença. Por isso, que se deve dedicar a 
quem padece de referida patologia um tratamento adequado, de modo a que o indivíduo 
possa buscar levar uma vida mais sustentável.
Colhe-se da literatura médica que se não tratado corretamente, o Lúpus pode de￾senvolver complicações graves a diversos órgãos e tecidos do corpo humano, podendo 
provocar, inclusive, a morte da pessoa, como registrado preambularmente. 
As principais complicações do Lúpus costumam acontecer nos seguintes órgãos:
a). RINS: a falência dos rins está entre as principais causas de morte por complicações 
de Lúpus nos primeiros cinco anos do diagnóstico da doença. Alguns sintomas são co￾muns nessa fase: irritação, coceira generalizada, dores no peito, falta de ar, náuseas, vô￾mito e edemas; 
b). CÉREBRO: se a doença tiver chegado ao cérebro, a pessoa pode apresentar alguns 
sintomas específicos, como dor de cabeça, confusão, tontura, mudanças de comporta￾mento, alucinações, derrames cerebrais(AVC) e convulsões; 
c). VASOS SANGUÍNEOS: anemia, aumento no risco de sangramentos e inflamação 
dos vasos (vasculite) estão entre as principais complicações possíveis decorrentes de Lú￾pus. Em alguns casos, é preciso doação de sangue no tratamento; 
d). PULMÕES: o Lúpus também pode levar à PLEURISIA, que é uma inflamação dos 
tecidos que revestem os pulmões e a caixa torácica, o que pode provocar muita dor du￾rante a respiração;
e). CORAÇÃO: pode ocorrer também, em alguns casos, a inflamação dos músculos do 
coração e artérias, aumentando significativamente as chances de um infarto; 
Além disso, o Lúpus pode acarretar outros problemas de saúde, ou desenvolver os 
que já existem, como, por exemplo:
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f). INFECÇÃO: tanto a doença quanto o tratamento do Lúpus atacam o sistema imu￾nológico da pessoa, o que abre espaço para entrada de infecções. As mais comuns são no 
trato urinário e respiratório; 
g). CÂNCER: o Lúpus também pode provocar o surgimento de tumores ou agravar os 
que a pessoa tiver; 
h). NECROSE AVASCULAR: ocorre a morte das células que revestem os ossos, causan￾do pequenas fraturas e o rompimento de muitas articulações, em especial as do quadril; 
i). COMPLICAÇÕES NA GRAVIDEZ: as mulheres que sofrem de Lúpus e engravidam 
geralmente são capazes de manter a gravidez e dar à luz um bebê saudável, desde que 
não sofram de doença renal ou cardíaca grave e que o Lúpus esteja sendo tratado ade￾quadamente. No entanto, as chances de perda na gravidez aumentam consideravelmen￾te.
Existem alguns cuidados e dicas de saúde que podem melhorar a qualidade de vida 
da pessoa que tem Lúpus. É importante redobrar o cuidado com a saúde, especialmente 
no coração, pulmões e rins, para evitar complicações e problemas mais graves no futuro.
Além disso, é importante fazer uma análise frequente da imunização e testes para 
verificar também a saúde dos ossos e outras doenças. Como o Lúpus atinge o sistema 
imunológico, é importante fazer de tudo para que ele fique sempre bem.
Ao indivíduo portador de Lúpus, indica-se vários procedimentos visando a melho￾ria de sua condição de vida e no tratamento da doença, como 
a). A psicoterapia e os grupos de apoio podem ajudar a aliviar a depressão e as altera￾ções de humor que podem surgir em decorrência do Lúpus; 
b). Descanso, de forma mais acentuada; 
c). Evitar os raios solares; 
d). Praticar de atividade física moderada, mas com regularidade; 
e). Não fumar; 
f). Não consumir bebidas alcoólicas; 
g). Manter alimentação saudável, com dieta balanceada e rica em CÁLCIO.
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E assim, nobres pares, acreditando na sensibilidade política de V.Exas é que vos 
apresento a presente propositura, esperando ser a mesma analisada e aprovada na forma 
regimental.
Gabinete, 06 de fevereiro de 2.020. 
_____________________ ___________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA CLEBER DA PENHA BENFICA
Autores do Projeto de Lei
 
 

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