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REQUERIMENTO No. /2020
Exmo. Sr. Vereador João Gonçalves Linhares Júnior,
“Inspetor Juninho Linhares”
M.D. Presidente da Câmara Municipal de
MANHUAÇU-MG
Câmara Wii do Manhuaçu
AA
RAL 58/2020
PROTOCOLO GERAL S6/2020,
E 12020 « Horário: 13:
Data: O elativo
CLEBER DA PENHA BENFICA, “Vereador Cleber da Matinha”, vem.
com o devido respeito e acatamento. com os cumprimentos de praxe e com fundamento
na legislação reguladora da matéria.(Lei Orgânica e Regimento Interno). apresentar a
V.Exa. o presente REQUERIMENTO/REPRESENTAÇÃO. com a seguinte
EMENTA: “Dispõe sobre representação de suposta irregularidade em obra pública que
especifica e contém outras providências”. conforme a seguir expõe:
01. DOS FATOS:
01.1 Que este Vereador recebeu em suas redes sociais(fato que já se espalhou).
reclamação de cidadão da cidade onde lança sérias dúvidas e suspeitas de possíveis
irregularidades, em especial superfaturamento sobre obra pública levada a efeito pela
administração atual, qual seja. a obra de edificação da QUADRA POLIESPORTIVA
DO BAIRRO MATINHA:
01.2 O cidadão denunciante lhe enviara fotos e filmagem (anexadas ao presente).
onde apresenta indignação. lançando as referidas suspeitas. ao comparar o valor da obra
de construção da QUADRA POLIESPORTIVA DO CORDOVIL PINTO COELHO.
onde como pode ser visto do vídeo anexado. alegara ter custado aos cofres públicos a
quantia de R$ 216.000,00(duzentos e dezesseis mil Reais). ocasião em que inclusive
tece elogios no que se refere à qualidade. acabamento, incluído cobertura(teto). de
referida obra. e faz severas críticas no que se refere à obra da QUADRA
POLIESPORTIVA DO BAIRRO MATINHA, que segundo alega, custou aos cofres
do município a quantia de R$ 214.000,00(duzentos e quatorze mil Reais), praticamente
o mesmo valor para mesmo tipo de obra, todavia esta não apresenta as qualidades da
outra. bem como neste custo não incluiu a cobertura(telhado), lançando assim. em rede
Dus Hilda Varoae Laitão 147 - Rairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
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social severas críticas e dúvidas sobre irregularidades em referida obra, uso dos recursos
públicos com o devido critério. terminando por suscitar do Poder Legislativo que tome
conhecimento e as devidas providências para apuração deste fato.
02. DO REQUERIMENTO:
Assim. com base no que lhe foi apresentado, devendo o Poder Legislativo. no
uso de suas prerrogativas dar uma resposta ao cidadão. esclarecendo os fatos.
considerando que esta casa possui COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS
PÚBLICAS. que tem como competência. nos termos regimentais(Arl. 85-R.l.). a de
manifestar-se sobre toda matéria que envolve assuntos “obras públicas”. é que
apresenta o presente REQUERIMENTO. com 0 documento anexado(DVD, com fotos e
vídeo) é encaminhado ao EXMO. SR. VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, para que, dentro de sua competência, no
prazo regimental. tome as providências que o caso demanda, realizando os procedimentos
fiscalizadores e demais que se fizerem necessários à completa elucidação dos fatos
noticiados. propondo as medidas que referida Comissão Permanente decidir devam ser
levadas a efeito.
Termos Em que
Pede Deferimento.
Manhuaçu - M.6.. |4 de fevereiro de 2020.
CLEBER DA PENHA BENFICA
VEREADOR “CLEBER DA MATINHA”
B.Legal: Lei Orgânica: Arts. 26 CEIS/ENVIIS e seu $ 2º 3H 3a-
Reg.Interno: Art. 32,39, “HI”, 49 final), SSMIV Es
102-N IH" (105, Parágrafo U nico(Art. 120) e 125
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel. (0Xx)33-3331-1740
TETE TR UI
VI", 82(in final) e 88
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