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materia nº 1/2020

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaEMENDA MODIFICATIVA, onde alterou a redação do Art. 6º, para a seguinte: “Art. 6º.: Será cobrado o estacionamento rotativo em toda área comercial da sede do município, excluída área residencial da sede e todas as vias dos distritos, regulamentação que se dará por decreto do Poder Executivo indicando referidas áreas, bem como quantidade de vagas, os locais isentos e/ou livres de cobrança, as tarifas, os horários de funcionamento e as demais normas necessárias à operação, controle, fiscalização e expedição de determinações gerais e especiais de natureza complementar”.
native_id1303

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-21T12:31:40.955406-03:00 Aprovada 14 1 0

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