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materia nº 2/2020

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaEMENDA MODIFICATIVA, onde alterou a redação do Art. 6º, para a seguinte: “Art. 6º.: Será cobrado o estacionamento rotativo em toda área comercial da sede do município, excluída área residencial da sede e todas as vias dos distritos, regulamentação que se dará por decreto do Poder Executivo indica EMENDA ADITIVA ONDE ACRESCENTAM PARÁGRAFOS 1º e 2º AO ARTIGO 6º., com a seguinte redação: “Art. 6º.: .... § 1º. Fica a empresa delegatária que vier a explorar o serviço de que trata esta Lei, obrigada a recolher aos cofres do município, o percentual de, no mínimo, 25%(vinte e cinco por cento) do valor bruto arrecadado mensalmente com a exploração de referido serviço, até o dia 10(dez) do mês subsequente, sob pena de rescisão contratual, independentemente de outras penalidades previstas no contrato de concessão. § 2º. O produto resultante do percentual fixado no § 1o será obrigatoriamente aplicado pelo Poder Executivo, na sua totalidade em ações e obras de melhorias no trânsito do município.”
native_id1304

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-21T12:32:25.514879-03:00 Aprovada 14 1 0

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PARECER EM SEPARADO DOS VEREADORES JOSÉ GERALDO DAMASCENO,
ADALTO DE ABREU CAVALCANTE e RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS SOBRE (0)
PROJETO DE LEI Nº. 02/2020/Num. recebida no Poder Legislativo) e O. 03/20200Num. recebida na Origem,
POMPEU), qa 74 de janeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a
seguinte Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PUBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO MEDIANTE CONCESSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
aa a
RELATÓRIO
Trata-se na espécie de PROJETO DE LEI de autoria do Poder Executivo Municipal que
busca autorização legislativa para DELEGAR, mediante CONCESSÃO, PRECEDIDA DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, a IMPLANTAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO para veículos
automotores. motocicletas. motonetas. veículos de transportes de carga e de passageiros. e
recipientes para transportes de entulhos que venham a ocupar espaço nas vias e logradouros
públicos do Município de Manhuaçu. em áreas especiais. denominadas de “Faixa Azul". previsto
no inc. XIV do art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017.(Ar1. 9)
O Projeto de Lei sob análise deu entrada nesta casa na data 14/01/2020, recebido pela
Presidência e considerado pedido da Chefe do Poder Executivo, para tramitação da presente
propositura de lei em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA verificados seus requisitos
formais e uma vez atendidos. a Presidência da Mesa Diretora assim, de pronto. despachou para
as Comissões Permanentes para emissão dos respectivos pareceres.
Este em síntese. o Relatório.
PARECER:
Como amplamente discutido na reunião em conjunto das Comissões Permanentes
ocorrida em 04/02/2020. ocasião em que se fizeram presentes. defendendo a aprovação do
projeto. como se encontra. o Presidente do Conselho Municipal de Tprânsito. o Procurador Geral
do Município e o Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito. que fizeram uso da
palavra. ocasião em que também vários vereadores debateram o presente projeto de lei. não se
chegando a um consenso para aprovação de seu texto, entendemos, por apresentar a presente
EMENDA ADITIVA
EMENDA ADITIVA:
Adiciona-se no Art. 6º. os parágrafos 1º e 2º.. com a seguinte redação:
“Ar 64%
$ 1º. Fica a empresa delegatária que vier a explorar o serviço de que trata esta Lei,
obrigada a recolher aos cofres do município, o percentual de, no mínimo,
25%(vinte e cinco por cento) do valor bruto arrecadado mensalmente com a
exploração de referido serviço, até o dia 1 O(dez) do mês subsequente, sob pena de
rescisão contratual, independentemente de outras penalidades previstas no
contrato de concessão.
8 2º O produto resultante do percentual fixado no $ 1º será obrigatoriamente
aplicado pelo Poder Executivo, na sua totalidade em ações e obras,
trânsito do município.”
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CFP: 26 ann.nnn - nana nac/ e AC inula
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VOCE
(CONTINUAÇ ÃO DO PARECER EM SEPARADO DOS Y EREADORES JOSE GERALDO DAMASCENO, ADALTO DE. is af: A: TE e
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS SOBRE O PROJETO DE DETNO 02/2020! resetido mo Pintor Lermtatios q (53/2020) SM retida na Oem eslavo “ge 14 de
janeiro de de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A D GAR A PR STAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO MEDIANTE
JUSTIFICATIVA
Desde o início da discussão. entendemos que a situação no trânsito encontra-se caótica.
notadamente em várias vias da cidade. necessitando sim. que medidas sejam tomadas no sentido
de melhorarmos a situação e não descartamos. nem nos opomos à implantação de
estacionamento rotativo. com cobrança.
Nossa oposição somente se firma no ponto onde entendemos e defendemos que, na
salvaguarda dos interesses do município. que deverá a empresa que vier a se sagrar vencedora no
certamente licitatório e passar a explorar esse serviço possa oferecer a sua contrapartida ao
município concedente. onde após os debates. entendemos e defendemos deva ser fixado. no
mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) do produto da receita bruta com mencionado serviço.
contribuindo desta forma a que recursos gerados no município possam ficar partes deles aqui.
evitando-se com isso, que tais recursos sejam, na sua totalidade, remetidos para fora de nosso
município. gerador de tal riqueza. ocasião em que este percentual incrementará as receitas do
município a ser aplicado exclusivamente nas obras e ações para a melhoria do trânsito no
município.
Assim. é que. como até o momento não se chegou a um consenso quanto à aprovação de
referido projeto de lei é que apresentamos a presente emenda, esperando vê-la aprovada.
Atenciosamente.
JSÉ GERALDO DAMASCENO ADALTO DE ABREU CAVALCANTE
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS

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