br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
native_id1328

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Aguardando sanção governamental — —
2020-03-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-03-05 Proposição aprovada — —
2020-03-05 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-03-05 Pedido de Urgência Aprovado — —
2020-03-05 Apresentado pedido de Urgência — —
2020-03-05 Aguardando Ciência e Leitura — —
2020-03-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-06T17:14:32.812432-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto 
de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. O artigo 101 da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 
2019, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:
“§ 8º. Para os edifícios com pavimentos inferiores ao nível do meio fio ou subsolo, a 
obrigatoriedade de instalação de elevadores resultará do estudo do projeto dividido 
em 2 (duas) partes, uma acima e outra abaixo do pavimento térreo, observando-se o 
disposto no caput.”
Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
TIPOLOGIA NÚMERO DE MÍNIMO DE 
VAGAS PARA 
ESTACIONAMENTO
OBSERVAÇÕES
Residência Unifamiliar 1 vaga X
Residência Multifamiliar com 45 
M
2 ou mais cada unidade
1 vaga para cada 
Unidade Residencial
x
Residência Multifamiliar com 
menos de 45 M2 cada unidade
½ vaga para cada unidade 
residencial
Arredondamento será feito para 
cima.
Residência Geminada 1 vaga para cada 
Unidade Residencial
Residências Em Série, Paralelas 
ao Alinhamento Predial 
1 vaga para cada 
Unidade Residencial
x
Residências Em Série, 
Transversais ao Alinhamento 
Predial
1 vaga para cada 
Unidade Residencial
X
Residência Em Condomínio 
Horizontal
1 vaga para cada 
Unidade Residencial
X
Comércio Atacadista 1 vaga para cada 150m2
de 
área de comercialização
Independente da área de 
carga/descarga
Edificação com utilização para 
atividade comercial varejista 
(exceto os especificados em 
outros tópicos)
X x
Edificação com utilização para 
prestação de serviços(exceto os 
X X
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
especificados em outros 
tópicos)
Supermercado e Similar 1 vaga para cada 70m2
de área 
de comercialização
x
Serviço de Transporte de Carga 1 vaga para cada 150m2
de 
área construída 
Independente da área de 
carga/descarga
Serviço de Transporte de 
Pessoas 
1 vaga para cada 150m2
de 
área construída
Independente da área de 
estacionamento e guarda dos 
veículos utilizados no transporte 
Serviço Mecânico, 
Lanternagem e 
Pintura(funilaria)
1 vaga para cada 70m2
que 
exceder 100m2
de área de 
construída 
x
Hotel e/ou Pensão 1 vaga para cada 3 
unidades de alojamento
Dispensado para edificações de 
ate 200m2
 
Instituição Bancária 1 vaga para cada 70m2
de área construída 
Cinema, Teatro, Igreja 1 vaga para cada 70m2
que 
exceder 200m2
de 
área construída 
x
Estabelecimento de ensino e 
Congênere
1 vaga para cada 70m2
de área construída 
x
Clube Recreativo, Esportivo e 
Associação 
1 vaga para cada 70m2
de área construída
x
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Manhuaçu, 02 de março de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE 
MARÇO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Pelo presente vimos enviar à alta apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa, o anexo projeto de lei que Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 011, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
As alterações ora propostas visam permitir a construção de edificações 
que estejam em desnível em relação à rua ou meio fio, - e somente nesses casos -
visto que nosso relevo é bastante acidentado, o que permitirá maior aproveitamento 
da área onde ocorrerá a construção, sendo que a edificação não trará qualquer 
prejuízo aos usuários dos prédios, já que o acesso a ambos as partes sairão do nível 
da rua.
Outra alteração proposta é a exigência de vagas de garagem, visto que, 
na proposta atual, serão contemplados com a redução somente aqueles imóveis com 
até 45 m2
. Nosso município, atualmente, abriga uma grande população estudantil, 
que procura imóveis com preços menores, com áreas que permitam a residência tão 
somente para o período de estudos. 
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação 
do presente em regime de urgência, contando com o apoio dos Nobres Edis que 
compõem essa Casa.
Atenciosamente,
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

open original →