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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto
de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. O artigo 101 da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de
2019, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:
“§ 8º. Para os edifícios com pavimentos inferiores ao nível do meio fio ou subsolo, a
obrigatoriedade de instalação de elevadores resultará do estudo do projeto dividido
em 2 (duas) partes, uma acima e outra abaixo do pavimento térreo, observando-se o
disposto no caput.”
Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
TIPOLOGIA NÚMERO DE MÍNIMO DE
VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO
OBSERVAÇÕES
Residência Unifamiliar 1 vaga X
Residência Multifamiliar com 45
M
2 ou mais cada unidade
1 vaga para cada
Unidade Residencial
x
Residência Multifamiliar com
menos de 45 M2 cada unidade
½ vaga para cada unidade
residencial
Arredondamento será feito para
cima.
Residência Geminada 1 vaga para cada
Unidade Residencial
Residências Em Série, Paralelas
ao Alinhamento Predial
1 vaga para cada
Unidade Residencial
x
Residências Em Série,
Transversais ao Alinhamento
Predial
1 vaga para cada
Unidade Residencial
X
Residência Em Condomínio
Horizontal
1 vaga para cada
Unidade Residencial
X
Comércio Atacadista 1 vaga para cada 150m2
de
área de comercialização
Independente da área de
carga/descarga
Edificação com utilização para
atividade comercial varejista
(exceto os especificados em
outros tópicos)
X x
Edificação com utilização para
prestação de serviços(exceto os
X X
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
especificados em outros
tópicos)
Supermercado e Similar 1 vaga para cada 70m2
de área
de comercialização
x
Serviço de Transporte de Carga 1 vaga para cada 150m2
de
área construída
Independente da área de
carga/descarga
Serviço de Transporte de
Pessoas
1 vaga para cada 150m2
de
área construída
Independente da área de
estacionamento e guarda dos
veículos utilizados no transporte
Serviço Mecânico,
Lanternagem e
Pintura(funilaria)
1 vaga para cada 70m2
que
exceder 100m2
de área de
construída
x
Hotel e/ou Pensão 1 vaga para cada 3
unidades de alojamento
Dispensado para edificações de
ate 200m2
Instituição Bancária 1 vaga para cada 70m2
de área construída
Cinema, Teatro, Igreja 1 vaga para cada 70m2
que
exceder 200m2
de
área construída
x
Estabelecimento de ensino e
Congênere
1 vaga para cada 70m2
de área construída
x
Clube Recreativo, Esportivo e
Associação
1 vaga para cada 70m2
de área construída
x
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Manhuaçu, 02 de março de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE
MARÇO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Pelo presente vimos enviar à alta apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, o anexo projeto de lei que Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 011, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
As alterações ora propostas visam permitir a construção de edificações
que estejam em desnível em relação à rua ou meio fio, - e somente nesses casos -
visto que nosso relevo é bastante acidentado, o que permitirá maior aproveitamento
da área onde ocorrerá a construção, sendo que a edificação não trará qualquer
prejuízo aos usuários dos prédios, já que o acesso a ambos as partes sairão do nível
da rua.
Outra alteração proposta é a exigência de vagas de garagem, visto que,
na proposta atual, serão contemplados com a redução somente aqueles imóveis com
até 45 m2
. Nosso município, atualmente, abriga uma grande população estudantil,
que procura imóveis com preços menores, com áreas que permitam a residência tão
somente para o período de estudos.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação
do presente em regime de urgência, contando com o apoio dos Nobres Edis que
compõem essa Casa.
Atenciosamente,
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
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