PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 008, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1°) O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, alterado
pelas Leis nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho 2018, nº 3.881,
de 20 de setembro de 2018 e 3.902 de 03 de dezembro de 2018, 3.933, de 23 de abril de
2019, passa a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO DA
RESIDÊNCIA
Maria Aparecida de Azevedo
CPF:045.723.906-90
Rua Júlio Bueno, n°314,
Todos os Santos
Inundação/vulnerabilida
de social
Silvia Fernandes dos Santos
CPF:092.103.366-40
Avenida Melo Viana, Beco
da Coopertran, Bom
Pastor
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
Alaor Anacleto da Cunha
21/10/1944
Avenida Melo Viana, Beco
da Coopertran, Bom
Pastor
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
Maria de Lourdes Bento
CPF: 387.759.566-91
Rua Raimundo Soares
Vargas, 365, Engenho da
Serra
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
Valdilena Firmino de Brito
CPF: 894.743.846-49
Rua Jose Dornelas Junior,
557, Lajinha
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
Alci Maria Dutra
CPF: 693.708.263-02
Rua Gésio Carlos da Silva,
Vila Formosa
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
Leiliana Santana
CPF :137.895.586_21
Rua da Lagoa, Ponte do
Silva
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
Efigênia Dias
CPF: 000.445.037-09
Rua José Cicarini, 70, Vila
Deolinda
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
Rita dos Santos Matos
CPF: 701.091.336-68
Avenida Melo Viana, Beco
da Coopertran, Bom
Pastor
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
Maria Aparecida Alves
CPF:986.360.227-20 Rua Jose Adolfo Assad,
Vila Nova
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Maria Luiza Rosa de Jesus
CPF: 025.206.046_62
Rua Manoel Martins
Xavier, n° 26 Santa
Terezinha
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
Pedro Henrique Martins Teixeira
CPF: 132.835.196-33
Antônio Rodrigues Lomeu,
n°126/térreo 02, Petrina,
Inundação/vulnerabilida
de social
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2020.
Manhuaçu (MG), 02 de março de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 008, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de
dezembro de 2015 e dá outras providências.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual do aluguel social a
famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, notadamente aquelas que
foram vítimas das enchentes, quando declarada situação de emergência no município de
Manhuaçu. O projeto visa atender à demanda resultante das fortes chuvas em nosso
município.
Vale dizer que estão sendo incluídos os beneficiários: Maria Aparecida de
Azevedo, Sílvia Fernandes dos Santos, Alaor Anacleto da Cunha, Maria de Lourdes Bento,
Valdilena Firmino de Brito, Alci Maria Dutra, Liliana Santana, Efigênia Dias, Rita dos Santos
Matos, Maria Aparecida Alves, Maria Luiz Rosa de Jesus e Pedro Martins Teixeira, todos
constantes da relação encaminhada pela Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, cuja cópia segue em anexo.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração
aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa colaboração de V. Exas.,
resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de lei, em sua
íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal