br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaAltera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id1329

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Proposição arquivada — —
2020-03-09 Aguardando sanção governamental — —
2020-03-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-03-05 Proposição aprovada — —
2020-03-05 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-03-05 Pedido de Urgência Aprovado — —
2020-03-05 Apresentado pedido de Urgência — —
2020-03-05 Aguardando Ciência e Leitura — —
2020-03-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-03-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-06T17:14:32.845546-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 008, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1°) O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, alterado 
pelas Leis nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho 2018, nº 3.881, 
de 20 de setembro de 2018 e 3.902 de 03 de dezembro de 2018, 3.933, de 23 de abril de 
2019, passa a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO DA 
RESIDÊNCIA
Maria Aparecida de Azevedo
CPF:045.723.906-90
Rua Júlio Bueno, n°314, 
Todos os Santos
Inundação/vulnerabilida
de social
Silvia Fernandes dos Santos
CPF:092.103.366-40
Avenida Melo Viana, Beco 
da Coopertran, Bom 
Pastor
Desabamento/ casa em 
risco
Vulnerabilidade social
Alaor Anacleto da Cunha
21/10/1944
Avenida Melo Viana, Beco 
da Coopertran, Bom 
Pastor
Desabamento/ casa em 
risco
Vulnerabilidade social
Maria de Lourdes Bento
CPF: 387.759.566-91
Rua Raimundo Soares 
Vargas, 365, Engenho da 
Serra
Desabamento/ casa em 
risco
Vulnerabilidade social
Valdilena Firmino de Brito
CPF: 894.743.846-49
Rua Jose Dornelas Junior, 
557, Lajinha
Desabamento/ casa em 
risco
Vulnerabilidade social
Alci Maria Dutra
CPF: 693.708.263-02
Rua Gésio Carlos da Silva, 
Vila Formosa
Desabamento/ casa em 
risco
Vulnerabilidade social
Leiliana Santana
CPF :137.895.586_21
Rua da Lagoa, Ponte do 
Silva
Desabamento/ casa em 
risco
Vulnerabilidade social
Efigênia Dias
CPF: 000.445.037-09
Rua José Cicarini, 70, Vila 
Deolinda
Desabamento/ casa em 
risco
Vulnerabilidade social
Rita dos Santos Matos
CPF: 701.091.336-68
Avenida Melo Viana, Beco 
da Coopertran, Bom 
Pastor
Desabamento/ casa em 
risco
Vulnerabilidade social
Maria Aparecida Alves
CPF:986.360.227-20 Rua Jose Adolfo Assad, 
Vila Nova
Desabamento/ casa em 
risco
Vulnerabilidade social
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Maria Luiza Rosa de Jesus
CPF: 025.206.046_62
Rua Manoel Martins 
Xavier, n° 26 Santa
Terezinha
Desabamento/ casa em 
risco
Vulnerabilidade social 
Pedro Henrique Martins Teixeira
CPF: 132.835.196-33
Antônio Rodrigues Lomeu, 
n°126/térreo 02, Petrina,
Inundação/vulnerabilida
de social
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2020.
Manhuaçu (MG), 02 de março de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 008, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta 
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de 
dezembro de 2015 e dá outras providências.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual do aluguel social a 
famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, notadamente aquelas que 
foram vítimas das enchentes, quando declarada situação de emergência no município de
Manhuaçu. O projeto visa atender à demanda resultante das fortes chuvas em nosso 
município.
Vale dizer que estão sendo incluídos os beneficiários: Maria Aparecida de 
Azevedo, Sílvia Fernandes dos Santos, Alaor Anacleto da Cunha, Maria de Lourdes Bento, 
Valdilena Firmino de Brito, Alci Maria Dutra, Liliana Santana, Efigênia Dias, Rita dos Santos 
Matos, Maria Aparecida Alves, Maria Luiz Rosa de Jesus e Pedro Martins Teixeira, todos 
constantes da relação encaminhada pela Secretaria Municipal do Trabalho e 
Desenvolvimento Social, cuja cópia segue em anexo.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração 
aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa colaboração de V. Exas., 
resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de lei, em sua 
íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

open original →