PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE COMPLEMENTAR LEI N° 002, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Concede isenção de pagamento de IPTU e TFLF a imóveis
edificados atingidos por enchentes, alagamentos ou
deslizamento de terra causados pelas chuvas ocorridas no
Município de Manhuaçu – MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes na Câmara
Municipal, decreta:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU, referente ao exercício de 2020, os proprietários de imóveis edificados e
contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF
atingidos por enchentes, alagamentos ou deslizamento de terra causados pelas
chuvas no município Manhuaçu – MG.
Art. 2°. A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão
prevista no art. 1° implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU
e TFLF, na forma regulamentar.
Art. 3°. Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei serão
utilizados os relatórios elaborados pelo Município com a relação dos imóveis
edificados afetados por enchentes, alagamentos ou deslizamento de terra que será
encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda para fins de fundamentar o
despacho concessivo da isenção.
§ 1° Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por
enchentes, alagamentos ou deslizamento de terra aqueles edificados que sofreram
danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão
irresistível das águas e/ou lamas.
§ 2° Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a
destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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§ 3° Será aplicada a isenção com base nos relatórios do Município apenas
para o primeiro pavimento do imóvel atingido.
Art. 4º. Para os imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos ou
deslizamento de terra não listados no relatório referido no art. 3º desta Lei, ou
constante do relatório, mas a partir do segundo pavimento, o proprietário poderá
requerer a sua inclusão em relatório posterior.
Art. 5º. No exercício de 2020, será aplicado ao IPTU os mesmos valores
vertidos para o ano de 2019, ficando o aumento previsto prorrogado para os
exercícios de 2021 e 2022, na proporção de metade para cada ano.
Art. 6º. O § 4º do artigo 4º da Lei Complementar n° 013, de 04 de outubro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
§ 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a prescrição das
dívidas tributárias lançadas até o exercício de 2014, não ajuizadas ou que não
tenham a sua exigibilidade suspensa.”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de março de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF
incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos ou
deslizamentos de terra causados pelas chuvas ocorridas no Município de Manhuaçu.
A medida ora proposta está amparada no parágrafo único do artigo 176 e no
inciso V do artigo 172, ambos do Código Tributário Nacional, que autorizam,
respectivamente, a concessão de isenção e remissão dos tributos com o objetivo de
atender a condições peculiares de determinada região do território do ente
tributante.
A medida ainda está prevista no inciso I do art. 211 do Código Tributário
Municipal que estabelece a possibilidade de concessão em caráter geral, por lei
complementar, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a
determinada região do território da entidade tributante, apoiada em fortes razões de
ordem pública ou de interesse do município.
As fortes razões de ordem pública a fundamentar esta proposição encontramse nas chuvas torrenciais que atingiram o Município em 2020 levando à edição do
Decreto Municipal nº 363 de 25 de janeiro de 2020 que declara situação de
emergência nas áreas do Município de Manhuaçu afetadas por chuvas intensas –
1.3.2.1.4 conforme IN/MI 02/2016.
Assim, demanda se justifica pelas chuvas de excepcional intensidade, que
atingiram o Município, acarretando grandes prejuízos aos munícipes. Tem-se por
objetivo, neste passo, a edição de uma norma genérica aplicável a qualquer evento
futuro da espécie, a dispensar, portanto, leis específicas e pontuais instituidoras dos
benefícios tributários em pauta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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A iniciativa tem como objetivo dar auxílio aos cidadãos vitimados, facilitando a
recuperação e a reconstrução dos bens atingidos, de forma a reafirmar o
compromisso dessa Casa e do Governo Municipal com a população da Cidade.
Lado outro, também vem contemplar o adiamento para os exercícios de 2021
e 2022 do reajuste previsto na Lei Complementar nº 002, de 25 de setembro de
2017, bem como a declaração de prescrição quanto aos tributos vencidos até o ano
de 2014.
Sabedores do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresentamos cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de março de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal