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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por
progressão horizontal na carreira aos servidores que
menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado
de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa,
aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela
Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos
servidores efetivos nos termos seguintes:
Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao
grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de
vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária
de 5% (cinco por cento) para todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau,
desde que satisfaça aos seguintes requisitos:
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte,
no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das
avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim
de Avaliação", na forma desta Lei.
II - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo,
período em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas;
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
IV – realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de
atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo;
[...]
CONSIDERANDO os requerimentos apresentados pelos servidores efetivos,
aos quais, anexou-se Boletim de Avaliação Funcional, demonstrando que obtiveram a
pontuação exigida na avaliação de desempenho a que foram submetidos e comprovante
de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados aos respectivo
cargos;
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), sobre
os vencimentos base dos servidores efetivos relacionados no quadro a seguir:
NOME MATRÍCULA CARGO
CODIFICAÇÃO
E
NÍVEL
DATA DE
AQUISIÇÃO
Nilcea Araujo dos Santos 98 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível IV
28/05/2019
Cleonice Gomes 99 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível IV
13/05/2019
Gervasio Augusto de Cerqueira 100 Recep. CEL-02 - CI
Nível IV
10/05/2019
Wemerson Deibid M. Costa 101 Analista
Informát.
CEL-05 - CII
Nível IV
10/05/2019
Diego Soti Pereira 102 Aux.
Almox.
CEL-01 - CII
Nível IV
10/05/2019
Rita de Cássia L. dos Santos 103 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível IV
13/05/2019
Lázaro Adão Lima 107 Motorista CEL-04 - CI
NÍVEL IV
07/06/2019
Glauciane Pimentel Rhodes 109 Recep. CEL-02 - CII
Nível IV
15/07/2019
Moisés de Alcântara Xavier 111 Vigia CEL-01 - CII
Nível IV
19/12/2019
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos às respectivas datas de aquisição.
Gabinete da Presidência, 10 de março de 2020
VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MENSAGEM ao Projeto de Resolução nº _____, que Dispõe sobre a
concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos
servidores que menciona e contém outras providências.
Senhores Vereadores,
Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Resolução em epígrafe, em observância ao que preceitua a Lei Municipal nº 3.472 de 22
de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu.
Assim, considerando desnecessários maiores esclarecimentos, haja vista a
previsão legal da matéria, solicito de Vossas Excelências a sua aprovação.
Gabinete da Presidência, 10 de março de 2020
VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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