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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona e contém outras providências.
native_id1355

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-20 Proposição arquivada — —
2020-03-20 Proposição transformada em lei — —
2020-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2020-03-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2020-03-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-03-19 Proposição aprovada — —
2020-03-19 Aguardando Votação — —
2020-03-19 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-03-19 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-03-19 Aguardando Ciência e Leitura — —
2020-03-10 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-03-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-20T16:11:05.339348-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por 
progressão horizontal na carreira aos servidores que 
menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado 
de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, 
aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela 
Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos 
servidores efetivos nos termos seguintes:
Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao 
grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de 
vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento. 
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária 
de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. 
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, 
desde que satisfaça aos seguintes requisitos: 
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, 
no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das 
avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim 
de Avaliação", na forma desta Lei. 
II - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, 
período em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas; 
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função. 
IV – realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de 
atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo; 
[...]
CONSIDERANDO os requerimentos apresentados pelos servidores efetivos, 
aos quais, anexou-se Boletim de Avaliação Funcional, demonstrando que obtiveram a 
pontuação exigida na avaliação de desempenho a que foram submetidos e comprovante 
de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados aos respectivo 
cargos;
R E S O L V E 
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), sobre 
os vencimentos base dos servidores efetivos relacionados no quadro a seguir:
NOME MATRÍCULA CARGO
CODIFICAÇÃO
E
NÍVEL
DATA DE 
AQUISIÇÃO
Nilcea Araujo dos Santos 98 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível IV
28/05/2019
Cleonice Gomes 99 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível IV
13/05/2019
Gervasio Augusto de Cerqueira 100 Recep. CEL-02 - CI
Nível IV
10/05/2019
Wemerson Deibid M. Costa 101 Analista 
Informát.
CEL-05 - CII
Nível IV
10/05/2019
Diego Soti Pereira 102 Aux. 
Almox.
CEL-01 - CII
Nível IV
10/05/2019
Rita de Cássia L. dos Santos 103 Aux. Serv. 
Gerais
CEL-01 - CII
Nível IV
13/05/2019
Lázaro Adão Lima 107 Motorista CEL-04 - CI
NÍVEL IV
07/06/2019
Glauciane Pimentel Rhodes 109 Recep. CEL-02 - CII
Nível IV
15/07/2019
Moisés de Alcântara Xavier 111 Vigia CEL-01 - CII
Nível IV
19/12/2019
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos às respectivas datas de aquisição. 
Gabinete da Presidência, 10 de março de 2020
VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MENSAGEM ao Projeto de Resolução nº _____, que Dispõe sobre a 
concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos 
servidores que menciona e contém outras providências.
Senhores Vereadores,
Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de 
Resolução em epígrafe, em observância ao que preceitua a Lei Municipal nº 3.472 de 22 
de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu.
Assim, considerando desnecessários maiores esclarecimentos, haja vista a 
previsão legal da matéria, solicito de Vossas Excelências a sua aprovação.
Gabinete da Presidência, 10 de março de 2020
VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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