PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHHU À
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.363:
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3.320, de 06 de
setembro de 2013 e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei nº 3.320, de 06 de setembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Aré. 1º, Fica o Município de Manhuaçu autorizado a doar à Associação dos
Comerciantes de Defensivos das Matas de Minas Gerais (ADEMMIG), inscrita no CNPJ
sob nº 04.703.149/0001-98, com endereço na Rodovia BR 262, km 35,5, bairro
Pouso Alegre, neste Município, área de 3.825,61 mP, da área que se encontra
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu, originalmente no Livro
2, Matrícula sob nº 36.044, com a seguinte descrição planimétrica dos limites
divisórios:
Inicia-se no ponto 98, "Bordo direito da Rua Franz de Castro Holzwarth”,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum Horizontal SIRGAS2000,
Meridiano Central 45ºW, definido pela coordenada UTM N= 7.757.599,429 e E=
811.661,617, na divisa com os terrenos do MUNICIPIO DE MANHUAÇU -
MATRÍCULA nº 36.044 - LIVRO 2 com a RUA FRANZ DE CASTRO
HOLZWARTH. Deste ponto segue em linha reta pela frente do imóvel,
acompanhando o bordo direito da rua, confrontando com à RUA FRANZ DE
CASTRO HOLZWARTH, numa distância de 65,14 m e azimute de 317º13'05" até
encontrar o ponto 99, com coordenada (N= 7.757.661,917 e E= 811.603,789),
“Fim da confrontação”. Deste ponto, deixa o bordo da rua, e segue pelo lado direito
do imóvel acompanhando divisa, confrontando com os terrenos da MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 36.044 - LIVRO 2 numa distância de 39,98 m e
azimute de 440003" até encontar o ponto 100, com coordenada (N=
7.757.690,676 e E= 811.631,562) daí converge à direita e segue pelos fundos
do imóvel acompanhando divisa, confrontando ainda com os terrenos do
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 36.044 - LIVRO 2 numa
distância de 48,29 m e azimute de 125º3903" até encontrar o ponto 101, com
coordenada (N= 7.757.662,530 e E= 811, 670,801), daí segue numa distância
de 28,26 m e azimute de 131º0741" até encontrar o ponto 102, com coordenada
(N= 7.757.643,940 e E= 811. 692,090), daí converge à direita e segue pelo lado
esquerdo do imóvel, acompanhando divisa numa distância de 26,39 m e azimute
de 214º23'46" até encontrar o ponto 1 05, com coordenada (N= 7.757.622,160 e
E= 811.677,179), "Arvore conhecida como Eucalipto” , daí continua
acompanhando a divisa, numa distância de 27,55 m e azimute de 21 42346" até
enconirar o ponto 98, com coordenada (N= 7.757.599,429 e E= 811.661,617),
ponto inicial da descrição deste perímetro.
A descrição acima compreende uma área superficial de 3.823,61 m2,”
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu — MG
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 09 de março de 2020.
MARIA sore auras BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3.320, de 06 de
setembro de 2013 e contém outras providências.
A alteração da área doada à Associação ocorre somente no sentido de se
permitir o regular registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, visto que a área
anterior, ficando afastada da rua de acesso à antiga usina de reciclagem de lixo,
tinha área isolada no meio do terreno do Município, impossibilitando o registro.
Com a pequena ampliação da área, o imóvel doado ficará no alinhamento
da Rua Franz de Castro Holzwarth, cuja via dá acesso a partir da BR 262, até a usina
de reciclagem, conforme croqui que acompanha o presente projeto de lei.
Lado outro, a lei alterada também não contemplava a denominação da rua
mencionada, conforme lei nº 3.289, de 23 de maio de 2013.
Cumpre esclarecer que a Associação, a vários anos, já edificou na área um
galpão que faz a coleta e depósito de embalagens de defensivos agrícolas,
esclarecendo, também que está em pleno funcionamento.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA Rc ALEÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu — MG
OCTACÍLIO JOÃO CALIXTO
MATRÍCULA nº 9609 - LIVRO 2
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757700
ÁREA ASER
DESDOBRADA
DURCINA SÁTHLER PEREIRA * ento
MATRÍCULA nº 29.156 - LIVRO 2
ASSOCIAÇÃ
DE PROTEÇÃO
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MATRÍCULA nº 24.:
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
/ MATRÍCULA nº 33.727 « LIVRO 2
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INÁCIO LOPES MOL
MATRÍCULA nº 24.813 - LIVRO 2
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CONVENÇÕES
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AGRIMENSURA, TOPOGRAFIA, GEODÉSIA E AVALIAÇÕES
Rua Duarte Peixoto, 57 - Bairro Coqueiro - Manhuaçu - MG
TeliFax: (33) 3331-1557 - CNP 03.865.832/0001-69
- TEC!
DESENHO. VERTENTE RESPONSÁVEL TÉCNICO
DATA. :
04 / FEVEREIRO / 2020 SE uia leres,
FORMATO. AS Eng. Agrimonsor Joubert Balrrai Vascone
CREA S7305/D
IMÓVEL.
MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33
e MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
SERVIÇO.
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO / DESDOBRO
E RODOVIA BR 262, KM 33
MUNICÍPIO.
MANHUAÇU - MG
ÁREA REMANESCENTE
ÁREA MEDIDA. 236.334,39 m?
FOLHA. 03/03 | Nº. VE362 1811 ADM DES R01 | MATRÍCULA R. 36.044 - Livro 2