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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.08%
PROJETO DE LEI 010, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
"Dispõe sobre a regularização de construções, reformas,
modificações ou ampliações de edificações comprovadamente
existentes no Município de Manhuaçu e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, por seus Representantes na Câmara Municipal,
Decreta:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19, Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de
construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente
existentes até a data da publicação desta Lei, executadas sem o devido
licenciamento do Poder Executivo e que estejam em desacordo com os parâmetros
exigidos pela legislação Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por edificação existente aquela com as paredes
erguidas e a cobertura totalmente executada até a data de sua publicação, em
condições de serem ocupadas por moradores.
CAPITULO II
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 2º, Para efeito da regularização de que trata esta Lei, consideram-se edificações
irregulares aquelas:
1 — Executadas sem projeto arquitetônico aprovado;
II — Executadas em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado;
II — Acrescidas ou alteradas sem aprovação prévia do projeto arquitetônico.
Art. 3º. Não serão passíveis de regularização as seguintes edificações:
I — Situadas, total ou parcialmente, em área pública, exceto se comprovada a
aquisição da área ocupada;
II — Sem comprovação da propriedade do imóvel, conforme exigido no inciso IV do
artigo 4º;
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HI — Em situação de risco comprovado ou em área considerada não edificante,
conforme análise do setor competente;
IV — Com abertura de vãos de iluminação e ventilação com recuos das divisas
inferiores a 1,50m (um vírgula cinquenta metros), exceto com a anuência expressa
dos proprietários dos terrenos limítrofes, mediante declaração expressa e com firma
reconhecida (Anexo II), devidamente acompanhada de cópia do respectivo
documento de identidade e documentos atestando sua propriedade;
V — Edificadas em terrenos considerados necessários ao desenvolvimento do
Município, à defesa das reservas naturais, à preservação de interesse ambiental,
cultural e histórico e à manutenção dos aspectos paisagísticos, conforme legislação
específica;
VI - Que perturbem a paz e o sossego públicos;
VII — Que não ofereçam condições de segurança aos usuários, disponibilidade de
acesso, prevenção contra incêndio e outros fatores objetos de análise da equipe
técnica responsável.
81º Sanadas as irregularidades previstas neste artigo, poderá a edificação ser
regularizada nos termos desta Lei.
82º As edificações executadas sem prévia licença do Poder Executivo, que estejam
de acordo com os parâmetros da legislação urbanística Municipal, serão
regularizadas mediante o pagamento da taxa respectiva, observando o disposto no
art. 4º desta Lei.
Art, 4º. A abertura de processo de regularização das edificações dar-se-á
exclusivamente por requerimento do proprietário, ou seu representante legal
devidamente identificado, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I — Projeto ou levantamento arquitetônico da edificação, nos termos e padrões
exigidos pelo Poder Executivo, elaborado por profissional habilitado e devidamente
registrado no Órgão de Classe correspondente;
II - Comprovante de pagamento ou de negociação da dívida do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e
outros Tributos Municipais;
HI — comprovante do pagamento de multas aplicadas sobre o imóvel ou ao
proprietário, quando for o caso;
IV — Cópia do comprovante de propriedade do imóvel, através de um dos seguintes
documentos:
a) certidão do cartório de registro de imóveis;
b) escritura registrada;
c) compromisso de compra e venda;
d) sentença transitada em julgado, em relação a imóvel havido por usucapião,
averbada ou não junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ú | N
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e) outro documento que demonstre o domínio ou posse do imóvel.
V — Cópia dos documentos pessoais do Proprietário/Requerente, sendo:
a) Identidade e CPF para pessoa física;
b) CNPJ, contrato social e última alteração contratual para pessoa jurídica;
VI — Apresentação de laudo técnico, assinado por profissional habilitado no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e
Urbanismo — CAU, garantindo a estabilidade estrutural da edificação, atestando as
condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene para o uso requerido,
inclusive com levantamento fotográfico;
VII — Anotação de Responsabilidade Técnica — ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica — RRT do responsável técnico pelo levantamento arquitetônico e pelo laudo
técnico;
VII — Comprovante de pagamento do requerimento de regularização;
IX — Cópia da carteira profissional do responsável técnico;
X — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando necessário.
8 1º Poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários à
comprovação de informações relativas à regularização.
8 2º Caso o requerente seja o representante legal do proprietário da edificação,
deverá apresentar procuração específica, lavrada em cartório de notas.
8 3º, no selo de identificação de cada prancha deverá constar a menção a esta Lei,
da seguinte forma: “REGULARIZAÇÃO DE OBRA, NOS TERMOS DA LEI Nº
Art. 5º. O comprovante de pagamento do requerimento de regularização será o
Documento de Arrecadação Municipal, devidamente quitado, cujo valor será
calculado levando-se em conta a área de construção a ser regularizada vezes 08
(oito) UFM do mês do pagamento.
Art. 6º. O Poder Executivo, através do setor competente, exigirá do proprietário,
durante a tramitação do processo, a comprovação da existência da edificação e a
apresentação do comprovante de pagamento integral ou primeira parcela da guia do
recolhimento da contrapartida financeira para regularização de edificação.
8 1º Considera-se contrapartida financeira de que trata o caput deste artigo o valor a
ser pago pela regularização da edificação, calculada de acordo com o tipo de
irregularidade cometida.
8 2º O pagamento da contrapartida financeira não isenta o requerente de
pagamento dos demais impostos, taxas ou preços públicos devidos.
Art. 7º. A comprovação da existência da edificação até a data da publicação desta
Lei dar-se-á através dos seguintes documentos:
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I — Declaração de, no mínimo, 02 (dois) vizinhos confrontantes, atestando, sob as
penas da lei, a época da existência da edificação no local, bem como o número de
pavimentos, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei;
II - Cópia da escritura pública do imóvel, constando a área construída com data da
lavratura anterior à data da publicação desta Lei;
II — Informação cadastral, fotos ou qualquer meio idôneo de provas, que será
avaliado pelo setor competente, podendo, ainda, serem utilizadas imagens do Google
Earth, com data anterior à publicação desta lei.
8 1º A declaração de que trata o inciso 1 deste artigo deverá ser acompanhada de
cópia do documento de identidade do proprietário do imóvel e documento que
comprove sua propriedade.
8 2º O Poder Executivo poderá, em caso de impossibilidade de apresentação da
declaração dos vizinhos confrontantes, solicitar declaração, de mesmo teor, de
outros vizinhos.
Art. 8º. A regularização de edificações pertencentes a condomínios, de qualquer
natureza, dependerá da anuência, por escrito, de todos os condôminos proprietários,
nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 9º. Os projetos de acréscimos e reformas das edificações posteriores à
obtenção da regularização nos termos desta Lei, deverão se enquadrar nos critérios
e normas da legislação vigente.
Art. 10. Caso o imóvel possua edificação previamente aprovada e, posteriormente,
sofreu modificação e/ou acréscimo sem licenciamento, este deverá ser incluído no
Projeto Arquitetônico, constando, inclusive, o número do projeto aprovado.
Art. 11. A regularização de edificação destinada ao uso industrial, comércio ou
serviços não licenciados somente será permitida mediante processo concomitante de
licenciamento da atividade.
SEÇÃO I
DA REGULARIZAÇÃO DE CARÁTER SOCIAL
Art. 12. Poderá ser requerida regularização não onerosa para edificação destinada
ao uso exclusivamente residencial, com área total construída igual ou inferior a 70,00
m2 (setenta metros quadrados), que atenda às seguintes condições,
cumulativamente:
1-0 proprietário não seja possuidor de outro imóvel no Município; MPs
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II — Tenha sido edificada em data anterior à data de publicação desta Lei;
III — Não se enquadre no disposto no art. 3º desta Lei;
IV — O proprietário resida no imóvel.
Parágrafo único. A regularização de que trata este artigo dar-se-á através de
procedimento simplificado, a ser definido em regulamento.
Art. 13. Além da moradia de caráter social, prevista no artigo anterior, poderá ser
requerida regularização do imóvel com desconto de 50% sobre as contrapartidas, ao
proprietário que comprovar, que nele resida e que seja seu único imóvel.
SEÇÃO II
DAS DEMAIS REGULARIZAÇÕES
Art. 14, A regularização de edificações existentes em desacordo com os parâmetros
vigentes e que não atender ao disposto na Seção I desta Lei será onerosa e
calculada de acordo com o tipo de irregularidade, condicionada à análise prévia do
setor competente.
Parágrafo único. O setor competente exigirá do proprietário, caso necessário,
adequações na edificação, como condição para o prosseguimento do pedido de
regularização.
Art. 15. Será passível de regularização, mediante o pagamento de contrapartida
financeira, a ser calculada da seguinte forma:
I — A edificação de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento,
superior a 4,0 (quatro inteiros): o resultado da multiplicação da área irregular
construída vezes o valor de 8 (oito) UFM's;
I — A edificação que não atender ao recuo de alinhamento obrigatório e aos
afastamentos laterais mínimos: resultado da multiplicação do número de pavimentos
vezes área construída irregular vezes o valor de 10 (dez) UFM's;
HI — A edificação que esteja acima do permitido pela taxa de ocupação máxima: o
resultado da multiplicação da área do plano irregular construída excedente vezes 0
valor de 10 (dez) UFM's;
IV — A edificação que não atender a área de permeabilidade: o resultado da
multiplicação da área faltante vezes o valor de 40 (quarenta) UFM's;
V — A edificação que não atender áreas mínimas de iluminação e ventilação de
compartimentos através de fosso: o resultado da multiplicação da área faltante vezes
o valor de 50 (cinquenta) UFM's. NY o
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Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento para fins de regularização não
excederá a 5,0 (cinco inteiros), exceto nos casos previstos no 8 8º da Lei
Complementar nº 011/2019.
Art. 16. No caso de edificações com passeios executados em desacordo com os
parâmetros vigentes, deverá o proprietário apresentar Projeto de sua adequação
para análise do setor competente.
8 1º Após aprovação do Projeto de que trata o caput deste artigo será emitida
licença para sua execução.
8 2º Constatada a adequação do passeio, após vistoria in loco, será dada
continuidade ao processo de regularização.
8 3º No caso de inviabilidade de adequação do passeio, a edificação será passível de
regularização, mediante o pagamento de contrapartida financeira, a ser calculada da
seguinte forma: o resultado da multiplicação da área irregular vezes o valor de 50
(cinquenta) UFM's;
Art. 17. Na hipótese de mais de uma das irregularidades previstas nos arts. 14 e 15
desta Lei, o valor a ser recolhido equivalerá à somatória dos valores calculados para
cada uma das irregularidades.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Não será permitida qualquer alteração ou mudança na edificação durante o
processo de aprovação da regularização.
Art. 19. Poderá ser requerida a regularização de imóvel de propriedade do Poder
Público Federal, Estadual ou Municipal, através de procedimento simplificado, a ser
definido em Regulamento.
Parágrafo único. Para as edificações de que trata o caput deste artigo não será
recolhido qualquer tipo de taxa referente à regularização pretendida.
Art. 20. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 - Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇ
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Art. 22. A presente lei vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 10 de março de 2020.
MARIA APARECIDA si BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇ
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ANEXO I
DECLARAÇÃO
Eu, portador (a) do
documento de identidade n, º , estado civil E
proprietário (a) do lote nº. — — integrante da quadra nº, = eerpanor bairro
na Rua/Av. nº, DECLARO;
sob as penas da Lei que, nadata / / a edificação situada no lote nº.
, integrante da quadra nº, , No bairro , era existente
com pavimento (s).
Manhuaçu, de de
pu a scan À Sd (4 A
Proprietário
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro - CEP 36.900-970 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇI
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001
ENA
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO
Eu, portador (a) do
documento de identidade n.º , estado
civil , proprietário (a) do Lote n.º da
Quadra n.º do Bairro situado à Rua / Av,
autorizo (o) (a)
proprietário (a) do Lote
n.º da Quadra n.º do mesmo Bairro, a permanecer com abertura
com distância inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de nossa divisa.
Qualquer mudança posterior deverá ser novamente autorizada. Comprometo-me,
e ainda, a transferir a meus sucessores, o encargo acima mencionado, devendo no
caso de venda, comunicar ao comprador a existência dessa Autorização.
Manhuaçu, de de
Firmo a presente,
EST —— STE
Proprietário
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu — MG
ERES NURA MUNICIPAL DE MANHUAÇE
wincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O anexo projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
casa legislativa "Dispõe sobre a regularização de construções, reformas,
modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes
no Município de Manhuaçu e dá outras providências. ”
Com a apresentação do presente, a administração vem atender mais um
anseio de nossa população, dando mais um passo importante para a regularização
das obras existentes, aquelas as quais não puderam ser deferidas por falta de
instrumento legal que possibilitasse a regularização ou que mesmo atendendo a
determinados requisitos legais não foram autorizadas.
Lado outro, importante destacar que haverá incremento da receita própria
do município, com a cobrança das taxas relativas à regularização.
As edificações menores, que apontam para proprietários de menor poder
aquisitivo não são ignoradas no presente projeto, conforme se vê do artigo 12,
verdis.
“Art. 12. Poderá ser requerida regularização não onerosa para edificação
destinada ao uso exclusivamente residencial, com área total construída
igual ou inferior a 70,00 m? (setenta metros quadrados), que atenda às
seguintes condições, cumulativamente:
1-0 proprietário não seja possuidor de outro imóvel no Município;
II — Tenha sido edificada em data anterior à data de publicação desta Ley;
JT — Não se enquadre no disposto no art. 3º desta Lei;
IV- O proprietário resida no imóvel.
Parágrafo único. A regularização de que trata este artigo dar-se-á através
de procedimento simplificado, a ser definido em regulamento. ”
Já construções de maior porte, que sejam única propriedade e que sirva
de moradia para o proprietário, também terá benefícios, tendo em vista o que dispõe
o art. 13, in verbis:
"Art. 13. Além da moradia de caráter social, prevista no artigo anterior,
poderá ser requerida regularização do imóvel com desconto de 50% sobre
as contrapartidas, ao Brple lo que comprovar, que nele resida e que
seja seu único imóvel,
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu - MG
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CON E
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Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
e, MARIA APARECIDA e a BIFANO
Prefeita Municipal
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