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Ofício: _______/2020
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 10/03/2020
Exmo. Sr. Presidente:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa,
sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exª. Projeto de Lei que “Institui tratamento diferenciado à pessoa com TEA-Transtorno de Espectro do Autismo e seu
acompanhante, no município de Manhuaçu e dá outras providências”;
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de
todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites
de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exªs. meus protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Autor do Projeto de Lei
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PROJETO DE LEI No. ____/2020
De: 10 de março de 2020
AUTOR: RODRIGO JULIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
EMENTA: “Institui tratamento diferenciado à pessoa com TEATranstorno do Espectro Autista e seu acompanhante, no município
de Manhuaçu e dá outras providências”;
Art. 1º Fica instituído tratamento diferenciado à pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista e seu acompanhante, em sendo o caso, no município de ManhuaçuMG, observado o que dispõe os artigos seguintes e demais regulamentos editados pelo órgão competente, indicado pelo Poder Executivo Municipal, conforme sua organização funcional.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nos termos do disposto
nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 1º, da Lei Federal N° 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, conforme segue:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e não
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 3º As ações que configuram o tratamento de que trata o art. 1º, incluem:
I – realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e
entidades envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas:
a) elucidação sobre as características e especificidades do TEA-Transtorno do Espectro Autista, seus sintomas, causas, fatores de risco, formas de diagnóstico, tratamento,
informações e orientação aos familiares;
b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores do TEATranstorno do Espectro Autista, facilitando o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município.
II – implantação de sistemas de dados visando a:
a) obtenção de informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção,
dentre outras ações;
b) detecção de índices de incidência do TEA-Transtorno do Espectro Autista;
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c) contribuição para o aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema;
III – Elaboração de parcerias e convênios com outros órgãos públicos(União, Estado
e Município), entidade da sociedade civil organizada, tais como associação pública
e/ou privada, ONG-Organização Não Governamental, OSCIP-Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Clube de Serviço, estabelecimento de ensino(público
e/ou privado), empresa(pública, de economia mista e/ou privada), conforme regulamentar a autoridade municipal competente, observada a legislação federal reguladora
da matéria, em especial a Lei No. 13.019, de 31 de julho de 2014, ações estas com a
finalidade de estabelecer ações que contemple toda a temática que envolva o TEATranstorno do Espectro Autista;
IV – Confecção e manutenção por meio de órgão que o Poder Executivo indicar do
Cadastro da Pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de se
obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Manhuaçu-MG,
essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA-Transtorno do Espectro Autista, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde, sendo que o
registro da pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista no cadastro de que trata
esta Lei, será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um
especialista ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente por neurologista,
psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social.
V – Confecção e entrega a pedido, de uma CIPTEA - Carteira de Identificação da
Pessoa Portadora do Transtorno do Espectro Autista, com prazo de validade 5(cinco)
anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá
ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas
com transtorno do espectro autista em todo o território nacional, de modo a que o beneficiário e/ou a pessoa que o acompanha, em caso de necessidade, possam usufruir
dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e na Lei n°
13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
VI – Obrigação de que os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas a dispensar, durante todo horário de
expediente, atendimento preferencial aos portadoras do TEA-Transtorno do Espectro
Autista, pais ou responsáveis, nos moldes já destinados a idosos, gestantes e deficientes, inclusive com colocação de placas indicativas com o símbolo do Autismo, como
“ATENDIMENTO PREFERENCIAL”;
VII – Concessão do direito ao portador do TEA-Transtorno do Espectro Autista e em
sendo o caso, seu acompanhante, de estacionar o veículo em que conduza, se habilitado ou que assim o seja, por quem o acompanhe, em vagas a serem abertas para os
mesmos, nos moldes já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, devendo o Po-
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der Público, pelo órgão competente, adequar a sinalização de trânsito indicando:
“Portador do Espectro do Autismo”.
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio do cartão ou adesivo, precedido de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito, expedido pelo Poder Executivo Municipal, na forma que este regulamentar em Decreto.
Art. 4º.: Conforme disponibilidade e viabilidade orçamentário-financeira e regulamentação dada pelo Poder Executivo, fica autorizado a concessão descontos nos impostos de sua competência, quais sejam, IPTU e ITBI, à pessoa portadora do TEATranstorno do Espectro Autista ou ao seu responsável legal quando o caso assim o
exigir, e que seja residente permanente no Município de Manhuaçu-MG.
Art. 5º. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único: Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os
demais dispositivos legais reguladores da matéria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias
a contar de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Manhuaçu/MG, 10 de março de 2020
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
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JUSTIFICATIVA
O autismo tem sido tema de importantes debates, tanto em âmbito nacional quanto
global. Diversos atores, alguns pais e familiares, profissionais, acadêmicos, gestores, os
próprios autistas e outros ativistas, têm promovido ampla discussão, a partir de diferentes
posições, sobre os possíveis fatores etiológicos, a descrição nosográfica do transtorno e as
metodologias supostamente eficazes de tratamento, assim como a organização de políticas
de cuidado e o arcabouço legal de garantia de direitos.
No Brasil, por diferentes motivos, as iniciativas governamentais propriamente direcionadas ao acolhimento das pessoas com diagnóstico de autismo desenvolveram-se de maneira tardia. Até o surgimento de uma política pública para saúde mental de crianças e adolescentes, no início do século XXI, esta população encontrava atendimento apenas em instituições filantrópicas, como a Associação Pestalozzi e a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE), ou em instituições não governamentais (como as instituições assistenciais desenvolvidas por familiares de autistas).
O enfrentamento tardio do problema fez com que a construção atual da política pública brasileira para o autismo fosse marcada por dois grupos distintos que, historicamente,
desenvolveram suas ações de maneira simultânea, mas em paralelo: de um lado, o grupo
composto, em sua maior parte, por trabalhadores e gestores do campo da Atenção Psicossocial, além de partidários da Reforma Psiquiátrica, integrantes das ações diretamente ligadas
à política pública de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). De outro, as associações de pais e familiares de autistas, que começaram a construir suas próprias estratégias
assistenciais para os filhos, em um período do século XX, os anos 80, marcado pela lacuna
de recursos públicos destinados ao atendimento dessa clientela. A coexistência desses grupos e o paralelismo de suas propostas necessitam ser contextualizados para que possam auxiliar o debate sobre as querelas atuais nos caminhos das políticas para o autismo. Este projeto visa o bem estar e segurança do portador de autismo. Muito portadores de autismo são
reintegrados a sociedade seja no ambiente escolar ou em outro ambiente, locais onde ficam
distantes de seus responsáveis.
Imprevistos podem ocorrer, porém, com o cartão de identificação e outras medidas
criada no projeto de lei, visam possibilitar a identificação da necessidade e realizar o atendimento com mais agilidade.
Pela importância do tema em exposição, faz-se o projeto merecedor da atenção dos
nobres pares para a apreciação do presente Projeto de Lei, com o intuito de aprová-lo.
Manhuaçu/MG, 10 de março de 2020
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO