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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaInstitui tratamento diferenciado à pessoa com TEA - Transtorno de Espectro do Autismo e seu acompanhante, no município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id1368

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 Proposição arquivada — —
2020-06-09 Norma promulgada — —
2020-06-08 Aguardando sanção governamental — —
2020-06-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-04 Proposição aprovada — —
2020-06-04 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-03-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-05T12:40:51.842121-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

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texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Ofício: _______/2020 
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 10/03/2020 
Exmo. Sr. Presidente: 
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, 
sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exª. Projeto de Lei que “Institui trata￾mento diferenciado à pessoa com TEA-Transtorno de Espectro do Autismo e seu 
acompanhante, no município de Manhuaçu e dá outras providências”; 
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de 
todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites 
de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário. 
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exªs. meus protestos de ele￾vada estima e apreço. 
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Autor do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI No. ____/2020
De: 10 de março de 2020
AUTOR: RODRIGO JULIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
EMENTA: “Institui tratamento diferenciado à pessoa com TEA￾Transtorno do Espectro Autista e seu acompanhante, no município 
de Manhuaçu e dá outras providências”; 
Art. 1º Fica instituído tratamento diferenciado à pessoa com TEA-Transtorno do Es￾pectro Autista e seu acompanhante, em sendo o caso, no município de Manhuaçu￾MG, observado o que dispõe os artigos seguintes e demais regulamentos editados pe￾lo órgão competente, indicado pelo Poder Executivo Municipal, conforme sua orga￾nização funcional. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com TEA-Transtorno do Espec￾tro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nos termos do disposto 
nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 1º, da Lei Federal N° 12.764, de 27 de dezembro 
de 2012, conforme segue:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e não 
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em de￾senvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades mani￾festados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comporta￾mentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comporta￾mento ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 3º As ações que configuram o tratamento de que trata o art. 1º, incluem: 
I – realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e 
entidades envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas: 
a) elucidação sobre as características e especificidades do TEA-Transtorno do Espec￾tro Autista, seus sintomas, causas, fatores de risco, formas de diagnóstico, tratamento, 
informações e orientação aos familiares;
b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores do TEA￾Transtorno do Espectro Autista, facilitando o diagnóstico e o registro dos casos exis￾tentes no município. 
II – implantação de sistemas de dados visando a: 
a) obtenção de informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção, 
dentre outras ações; 
b) detecção de índices de incidência do TEA-Transtorno do Espectro Autista;
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c) contribuição para o aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema;
III – Elaboração de parcerias e convênios com outros órgãos públicos(União, Estado 
e Município), entidade da sociedade civil organizada, tais como associação pública 
e/ou privada, ONG-Organização Não Governamental, OSCIP-Organização da Socie￾dade Civil de Interesse Público, Clube de Serviço, estabelecimento de ensino(público 
e/ou privado), empresa(pública, de economia mista e/ou privada), conforme regula￾mentar a autoridade municipal competente, observada a legislação federal reguladora 
da matéria, em especial a Lei No. 13.019, de 31 de julho de 2014, ações estas com a 
finalidade de estabelecer ações que contemple toda a temática que envolva o TEA￾Transtorno do Espectro Autista; 
IV – Confecção e manutenção por meio de órgão que o Poder Executivo indicar do 
Cadastro da Pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de se 
obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Manhuaçu-MG, 
essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desen￾volvimento das pessoas com TEA-Transtorno do Espectro Autista, visando à melho￾ria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde, sendo que o 
registro da pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista no cadastro de que trata 
esta Lei, será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um 
especialista ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente por neurologista, 
psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social.
V – Confecção e entrega a pedido, de uma CIPTEA - Carteira de Identificação da 
Pessoa Portadora do Transtorno do Espectro Autista, com prazo de validade 5(cinco) 
anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá 
ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas 
com transtorno do espectro autista em todo o território nacional, de modo a que o be￾neficiário e/ou a pessoa que o acompanha, em caso de necessidade, possam usufruir 
dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e na Lei n° 
13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
VI – Obrigação de que os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessioná￾rias de serviços públicos e empresas privadas a dispensar, durante todo horário de 
expediente, atendimento preferencial aos portadoras do TEA-Transtorno do Espectro 
Autista, pais ou responsáveis, nos moldes já destinados a idosos, gestantes e deficien￾tes, inclusive com colocação de placas indicativas com o símbolo do Autismo, como 
“ATENDIMENTO PREFERENCIAL”;
VII – Concessão do direito ao portador do TEA-Transtorno do Espectro Autista e em 
sendo o caso, seu acompanhante, de estacionar o veículo em que conduza, se habili￾tado ou que assim o seja, por quem o acompanhe, em vagas a serem abertas para os 
mesmos, nos moldes já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, devendo o Po-
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der Público, pelo órgão competente, adequar a sinalização de trânsito indicando: 
“Portador do Espectro do Autismo”. 
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio do cartão ou ade￾sivo, precedido de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito, ex￾pedido pelo Poder Executivo Municipal, na forma que este regulamentar em Decreto. 
Art. 4º.: Conforme disponibilidade e viabilidade orçamentário-financeira e regula￾mentação dada pelo Poder Executivo, fica autorizado a concessão descontos nos im￾postos de sua competência, quais sejam, IPTU e ITBI, à pessoa portadora do TEA￾Transtorno do Espectro Autista ou ao seu responsável legal quando o caso assim o 
exigir, e que seja residente permanente no Município de Manhuaçu-MG. 
 
Art. 5º. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município, 
suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único: Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fa￾zer face às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os 
demais dispositivos legais reguladores da matéria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias 
a contar de sua publicação. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Manhuaçu/MG, 10 de março de 2020 
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
JUSTIFICATIVA
O autismo tem sido tema de importantes debates, tanto em âmbito nacional quanto 
global. Diversos atores, alguns pais e familiares, profissionais, acadêmicos, gestores, os 
próprios autistas e outros ativistas, têm promovido ampla discussão, a partir de diferentes 
posições, sobre os possíveis fatores etiológicos, a descrição nosográfica do transtorno e as 
metodologias supostamente eficazes de tratamento, assim como a organização de políticas 
de cuidado e o arcabouço legal de garantia de direitos. 
No Brasil, por diferentes motivos, as iniciativas governamentais propriamente direci￾onadas ao acolhimento das pessoas com diagnóstico de autismo desenvolveram-se de ma￾neira tardia. Até o surgimento de uma política pública para saúde mental de crianças e ado￾lescentes, no início do século XXI, esta população encontrava atendimento apenas em insti￾tuições filantrópicas, como a Associação Pestalozzi e a Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE), ou em instituições não governamentais (como as instituições assis￾tenciais desenvolvidas por familiares de autistas). 
O enfrentamento tardio do problema fez com que a construção atual da política pú￾blica brasileira para o autismo fosse marcada por dois grupos distintos que, historicamente, 
desenvolveram suas ações de maneira simultânea, mas em paralelo: de um lado, o grupo 
composto, em sua maior parte, por trabalhadores e gestores do campo da Atenção Psicosso￾cial, além de partidários da Reforma Psiquiátrica, integrantes das ações diretamente ligadas 
à política pública de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). De outro, as associa￾ções de pais e familiares de autistas, que começaram a construir suas próprias estratégias 
assistenciais para os filhos, em um período do século XX, os anos 80, marcado pela lacuna 
de recursos públicos destinados ao atendimento dessa clientela. A coexistência desses gru￾pos e o paralelismo de suas propostas necessitam ser contextualizados para que possam au￾xiliar o debate sobre as querelas atuais nos caminhos das políticas para o autismo. Este pro￾jeto visa o bem estar e segurança do portador de autismo. Muito portadores de autismo são 
reintegrados a sociedade seja no ambiente escolar ou em outro ambiente, locais onde ficam 
distantes de seus responsáveis. 
Imprevistos podem ocorrer, porém, com o cartão de identificação e outras medidas 
criada no projeto de lei, visam possibilitar a identificação da necessidade e realizar o aten￾dimento com mais agilidade. 
Pela importância do tema em exposição, faz-se o projeto merecedor da atenção dos 
nobres pares para a apreciação do presente Projeto de Lei, com o intuito de aprová-lo. 
Manhuaçu/MG, 10 de março de 2020 
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO

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