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PROJETO DE LEINº 49 /2020
De: 16 de março de 2020
AUTOR: PODER LEGISLATIVO DE MANHUAÇU
EMENTA: “Altera o Art. 1º, da Lei Nº 2.139, de 01 de outubro de
1998, que dispõe sobre denominação de logradouro público que
especifica e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerias, por seus repre-
sentantes legais na Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu, Maria A-
parecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º, da Lei Nº 2.139, de 01 de outubro de 1998, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Apt. 1º, Fica denominado AVENIDA DR. JORGE HANNAS o logra-
douro público que se inicia no Trevo da Avenida Tancredo Neves e
termina na Vila Boa Esperança, na altura do KM 41, englobado pela
BR 262.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Manhuaçu — M.G., 16 de março de 2020.
VEREADORES AUTORES:
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
MENSAGEM:
Manhuaçu/MG, 16 de março de 2020
Sr. Presidente.
Apresentamos o presente projeto de Lei diante da necessidade de nominar-
mos o trecho urbano que é que segue da Ponte da Aldeia indo até a Vila Boa Espe-
rança.
Registramos que a Avenida Dr. Jorge Hannas, quando de sua criação inicia-
se no Trevo da entrada da Av. Tancredo Neves, estendendo-se até a Ponte da Al-
deia. Todavia, com o passar dos anos — e lá se vão quase 22 — o trecho encontra-se
hoje no perímetro urbano do município onde foram instalados vários empreendi-
mentos comerciais que estão encontrando dificuldades no que tange a registro de
seus atos constitutivos, questões envolvendo o Código de Endereçamento Postal,
dentre e outras dificuldades e esta Lei vem no sentido de se resolver a questão.
Na certeza de estarmos contribuindo para a resolução deste problema, espe-
ramos vê-lo aprovado.
Atenciosamente.
VEREADORES AUTORES:
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU — MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Ofício: /2020
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 16/03/2020
Exmo. Sr. Presidente:
No exercício de nossas funções como Vereadores nesta Casa Legisla-
tiva, servimo-nos da presente para encaminhar a V. Ex". Projeto de Lei que altera a
Lei Nº 2.139, de 01 de outubro de 1998, com a finalidade de se efetivar extensão
na área da Avenida Dr. Jorge Hannas, pelos motivos expostos.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público
de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os
trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
VEREADORES AUTORES:
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