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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Altera quadro de vagas da Lei nº 3.807, de 05 de março de
2020 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. O quadro de vagas constante do artigo 2º da Lei nº 3.807, de 05
de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Função Habilitação Número
de vagas
Remuneração
Mensal Bruta
Jornada de
Trabalho
Semanal
Educador Social Nível médio 03 R$ 1.100,00 40 horas
Assistente
Social
Superior
específico 01 R$ 1.661,80 20 horas
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MH), 17 de março de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa de Leis, trata de acrescentar mais um Educador Social ao quadro
autorizado na Lei nº 3.807, de 05 de março de 2020.
A alteração é incrementada para fins de adequar o atendimento junto ao
Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, o que permitirá ampliação do
atendimento, atingindo a 100 (cem) famílias atendidas pelo programa, visto que
cada educador atende a 34 (trinta e quatro) famílias.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, no entanto, trata-se
de medida essencial ao funcionamento do programa, resta-nos solicitar aos Nobres
Edis a aprovação do presente.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
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