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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaAltera quadro de vagas da Lei nº 3.807, de 05 de março de 2018 e dá outras providências.
native_id1392

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-20 Proposição arquivada — —
2020-03-20 Proposição transformada em lei — —
2020-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2020-03-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-03-19 Proposição aprovada — —
2020-03-19 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-03-19 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-03-19 Aguardando Ciência e Leitura — —
2020-03-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-20T16:10:42.747094-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Altera quadro de vagas da Lei nº 3.807, de 05 de março de 
2020 e dá outras providências. 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. O quadro de vagas constante do artigo 2º da Lei nº 3.807, de 05 
de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Função Habilitação Número 
de vagas
Remuneração 
Mensal Bruta
Jornada de 
Trabalho 
Semanal
Educador Social Nível médio 03 R$ 1.100,00 40 horas
Assistente 
Social
Superior 
específico 01 R$ 1.661,80 20 horas
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MH), 17 de março de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa de Leis, trata de acrescentar mais um Educador Social ao quadro 
autorizado na Lei nº 3.807, de 05 de março de 2020.
A alteração é incrementada para fins de adequar o atendimento junto ao 
Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, o que permitirá ampliação do 
atendimento, atingindo a 100 (cem) famílias atendidas pelo programa, visto que 
cada educador atende a 34 (trinta e quatro) famílias. 
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, no entanto, trata-se 
de medida essencial ao funcionamento do programa, resta-nos solicitar aos Nobres 
Edis a aprovação do presente.
Atenciosamente 
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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