br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial em razão do recebimento de cessão onerosa, e dá outras providências.
native_id1434

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-16 Leitura e Ciência Realizada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-16T20:47:20.995613-03:00 Aprovado por maioria simples 14 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N.º 013, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza abertura de crédito adicional especial em razão do 
recebimento de cessão onerosa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, junto ao 
orçamento de 2020, aprovado pela Lei Municipal n.º 4008, de 18 de dezembro de 
2019, à abertura de crédito adicional especial, tendo por fonte 160 (Transferências 
da União da parcela de Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção),
por superávit financeiro de arrecadação do exercício anterior, proveniente do 
recebimento do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão 
onerosa, bem como criação de elementos de despesas no orçamento vigente para 
empenhamento dos mesmos, até o limite do valor recebido, correspondente ao 
montante de R$ 2.132.501,05 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e 
um reais e cinco centavos).
Art. 2º - Os recursos provenientes do recebimento do bônus de assinatura 
do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, mencionados no artigo 
anterior, serão utilizados para pagamento de despesas com dívidas previdenciárias, 
corrente ou decorrente de parcelamento, e de investimento, nos termos da Lei 
Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Art. 3º - O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão especificadas as 
demais informações exigidas por Lei, incluindo o código reduzido da despesa (ficha).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, 15 de abril de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013, de 15 de abril de 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
O Projeto de Lei ora encaminhado dispõe sobre a autorização de abertura de 
crédito adicional especial, tendo por fonte 160 (Transferências da União da parcela 
de Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção), por superávit 
financeiro de arrecadação do exercício anterior, proveniente do recebimento do 
bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, além da 
criação de elementos de despesas no orçamento vigente para empenhamento dos 
mesmos, junto ao orçamento de 2020, aprovado pela Lei Municipal n.º 4008, de 18
de dezembro de 2019.
Busca-se, por intermédio do presente Projeto de Lei, viabilizar a utilização 
dos recursos provenientes do recebimento do bônus de assinatura do leilão do 
excedente de petróleo da cessão onerosa, até o limite do valor recebido, 
correspondente ao montante de R$ 2.132.501,05 (dois milhões, cento e trinta e dois 
mil, quinhentos e um reais e cinco centavos), exclusivamente para pagamento de 
despesas com dívidas previdenciárias, corrente ou decorrente de parcelamento, e de
investimento, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro 
de 2019.
Importa destacar que, de acordo com os incisos do § 3º, do artigo 1º, da 
própria Lei Federal acima mencionada, os recursos provenientes da cessão onerosa 
somente podem ser utilizados para pagamento de despesas previdenciárias e de 
investimentos, havendo fiel observância do referido dispositivo legal no Projeto de 
Lei ora encaminhado.
Ainda, cumpre salientar que o Projeto de Lei em questão encontra-se em 
estrita consonância com a orientação dos órgãos de controle, notadamente o 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, uma vez que se ampara no teor dos 
artigos 40 a 42, da Lei Federal n.º 4.320/64, no que pertine à abertura de crédito 
adicional especial.
Portanto, torna-se imperativa a aprovação do Projeto de Lei em comento, a 
fim de viabilizar a utilização dos recursos depositados em conta corrente específica 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
de titularidade do Município, somente ao final do ano de 2019, sob pena de restar 
inviabilizada a sua destinação em favor dos interesses da comunidade de Manhuaçu.
Diante disso, colocamos à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto 
de Lei, requerendo a sua apreciação na forma regimental, em regime de urgência, 
protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Atenciosamente,
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

open original →