PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N.º 013, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza abertura de crédito adicional especial em razão do
recebimento de cessão onerosa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, junto ao
orçamento de 2020, aprovado pela Lei Municipal n.º 4008, de 18 de dezembro de
2019, à abertura de crédito adicional especial, tendo por fonte 160 (Transferências
da União da parcela de Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção),
por superávit financeiro de arrecadação do exercício anterior, proveniente do
recebimento do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão
onerosa, bem como criação de elementos de despesas no orçamento vigente para
empenhamento dos mesmos, até o limite do valor recebido, correspondente ao
montante de R$ 2.132.501,05 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e
um reais e cinco centavos).
Art. 2º - Os recursos provenientes do recebimento do bônus de assinatura
do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, mencionados no artigo
anterior, serão utilizados para pagamento de despesas com dívidas previdenciárias,
corrente ou decorrente de parcelamento, e de investimento, nos termos da Lei
Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Art. 3º - O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão especificadas as
demais informações exigidas por Lei, incluindo o código reduzido da despesa (ficha).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, 15 de abril de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013, de 15 de abril de 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
O Projeto de Lei ora encaminhado dispõe sobre a autorização de abertura de
crédito adicional especial, tendo por fonte 160 (Transferências da União da parcela
de Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção), por superávit
financeiro de arrecadação do exercício anterior, proveniente do recebimento do
bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, além da
criação de elementos de despesas no orçamento vigente para empenhamento dos
mesmos, junto ao orçamento de 2020, aprovado pela Lei Municipal n.º 4008, de 18
de dezembro de 2019.
Busca-se, por intermédio do presente Projeto de Lei, viabilizar a utilização
dos recursos provenientes do recebimento do bônus de assinatura do leilão do
excedente de petróleo da cessão onerosa, até o limite do valor recebido,
correspondente ao montante de R$ 2.132.501,05 (dois milhões, cento e trinta e dois
mil, quinhentos e um reais e cinco centavos), exclusivamente para pagamento de
despesas com dívidas previdenciárias, corrente ou decorrente de parcelamento, e de
investimento, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro
de 2019.
Importa destacar que, de acordo com os incisos do § 3º, do artigo 1º, da
própria Lei Federal acima mencionada, os recursos provenientes da cessão onerosa
somente podem ser utilizados para pagamento de despesas previdenciárias e de
investimentos, havendo fiel observância do referido dispositivo legal no Projeto de
Lei ora encaminhado.
Ainda, cumpre salientar que o Projeto de Lei em questão encontra-se em
estrita consonância com a orientação dos órgãos de controle, notadamente o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, uma vez que se ampara no teor dos
artigos 40 a 42, da Lei Federal n.º 4.320/64, no que pertine à abertura de crédito
adicional especial.
Portanto, torna-se imperativa a aprovação do Projeto de Lei em comento, a
fim de viabilizar a utilização dos recursos depositados em conta corrente específica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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de titularidade do Município, somente ao final do ano de 2019, sob pena de restar
inviabilizada a sua destinação em favor dos interesses da comunidade de Manhuaçu.
Diante disso, colocamos à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto
de Lei, requerendo a sua apreciação na forma regimental, em regime de urgência,
protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Atenciosamente,
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal