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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAbre vagas junto a Plano de Cargos e Salários do Município, vertido na Lei nº 2.418 de 30 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
native_id1454

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-10 Proposição arquivada — —
2020-05-08 Proposição transformada em lei — —
2020-05-08 Aguardando sanção governamental — —
2020-05-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-05-07 Proposição aprovada — —
2020-05-07 Urgência Aprovada — —
2020-05-07 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-05-07 Aguardando Ciência e Leitura — —
2020-05-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-16T20:56:01.869358-03:00 Aprovado por maioria simples 14 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Ofício nº 016/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 30 de abril de 2020.
âmara Municipal de Manhua
PROTOCOLO GERAL 130/2020
Data: 30/04/2020 - Horário: 16:32
Legislativo
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo o projeto de lei nº 015/2020, que "Abre vagas junto ao
Plano de Cargos e Salários do Município, vertido na Lei nº 2.418, de 30 de
Janeiro de 2004 e dá outras providências. ”
Solicitamos seja o mencionado projeto examinado, discutido e aprovado,
em regime de urgência.
Sem outro particular, colocando-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos, subscrevemo-nos com protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Abre vagas junto ao Plano de Cargos e Salários do Município,
vertido na Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Ficam abertas mais 02 (duas) vagas para o cargo de
COORDENADOR DE SETOR, símbolo CC-Vc, de livre nomeação e exoneração, junto
ao plano de cargos e salários do Município de Manhuaçu, vertido na Lei nº 2.418,
de 09 de janeiro de 2004.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de maio de 2020.
Manhuaçu, 30 de abril de 2020.
Maria Aparecida Mabalhães Bifano
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 015, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O projeto em tela visa abrir mais duas vagas para o cargo de Coordenador
de Setor, símbolo CC-Vc, junto ao plano de cargos e salários do Município (Lei nº
2.418, de 09 de janeiro de 2004).
A elaboração do presente projeto resultou da necessidade de se nomear
coordenadores para a vigilância epidemiológica e Vigilância sanitária, notadamente
para coordenar os trabalhos desses órgãos durante o período da Pandemia do
COVD-19.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação
do presente em regime de urgência, contando com o apoio dos Nobres Edis que
compõem essa Casa.
Atenciosamente,
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO
(Artigo 16 inciso II da Lei Complementar 101 de 04.05.2000)
Maria Aparecida Magalhães Bifano, na condição de Prefeita Municipal de
Manhuaçu e ordenadora de despesas, declara que o aumento da despesa
ocasionado com a nomeação mencionada para os cargos criados, tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Manhuaçu (MG), 30 de abril de 2020.
MARIA APARECIDA OE as BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, inciso I da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000)
O acréscimo de despesa referente à abertura de duas vagas para o
cargo de Coordenador de Setor, símbolo CC-Vc, de livre nomeação e exoneração,
será contabilizada em dotação específica do orçamento vigente, e sua previsão de
gastos para o exercício de 2020 será de R$ 23.491,73 (vinte e três mil
quatroceântos e noventa e um reais e setenta e três centavos), representando um
gasto adicional em torno de 0,009565% sobre o montante da receita corrente
prevista no orçamento para a Prefeitura Municipal, no valor de R$ 250.832.599,03
(Duzentos e cinquenta milhões oitocentos e trinta e dois mil quinhentos e noventa e
nove reais e três centavos) para o exercício de 2020.
O aumento da despesa ocasionado no exercício de 2020, não causará
impacto financeiro nos exercícios seguintes, tendo em vista o aumento da receita
prevista para os dos exercícios seguintes.
Desta forma, concluímos que a Prefeitura Municipal de Manhuaçu
disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta
despesa no exercício de 2020.
Manhuaçu (MG), 30 de abril de 2020.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Jussara Pires Damasceno
Contador-CRC/MG 060042/0

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