texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 04 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de
recursos financeiros ao Hospital César Leite e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro
ao Hospital César Leite, inscrito no CNPJ sob nº 22.263.081/0001-55, no valor de R$
172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), cujo valor será destinado
exclusivamente em ações de combate à COVID-19.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além
dos requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 04 de maio de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 04 DE MAIO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite e dá outras
providências.
A concessão de repasse ao Hospital visa contribuir na manutenção e
reparo de respiradores destinados às ações de combate ao COVID-19, tendo em
vista a situação de calamidade pública vivida atualmente, reconhecida por todas as
esferas de Governo.
Por se tratar de matéria de tão grande importância para a nossa
população, além de ser um projeto de extenso alcance social, desnecessárias
maiores justificativas, visto que os Nobres Edis já são conhecedores da realidade das
da atual situação de saúde do país e de nossa cidade.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
open original →