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ETs PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Ofício nº 018/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 06 de maio de 2020.
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo o projeto de lei nº 016/2020, que "DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3619 DE 30 DE AGOSTO DE
2016 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Solicitamos seja o mencionado projeto examinado, discutido e aprovado,
em regime de urgência.
Sem outro particular, colocando-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos, subscrevemo- -nos com protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA E ustes BIFANO
Prefeita Municipal
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mo. Sr.
PROTOCOLO GERAL 132/2020
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES Datos CORA a craroo 10
Legislativo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG.
É a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385. 088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 06 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º
3619 DE 30 DE AGOSTO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º, Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 3619 de 30 de agosto
de 2016, que passa a vigor a com a seguinte redação:
Art. 3º, Os representantes que integrarão O Conselho Municipal de Saúde de
Manhuaçu deverão ser eleitos ou indicados para um mandato de 3 (três) anos,
em reunião especificamente convocada para este fim, cabendo prorrogação do
mandato por igual período.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Manhuaçu, 06 de maio de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 06 DE MAIO DE 2020
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O projeto em tela, que Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal nº
3.619, de 30 de agosto de 2016 que dispõe sobre a reestruturação e atribuições do
Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu e dá outras providências, é de
simplicidade ímpar, trata-se de alteração, visando exclusivamente a prorrogação da
gestão do Conselho Municipal de Saúde.
Neste momento, é de suma importância que o referido Conselho que atua em
demandas importantes, orientando, fiscalizando e aprovando as medidas de saúde
do município, também venha a auxiliar e acompanhar o enfrentamento à Pandemia
de Coronavírus (COVID-19) em nosso município.
Seguindo a linha da maioria dos municípios brasileiros a recondução do
mesmo conselho auxilia na manutenção das políticas já implementada e garante uma
experiência maior à frente desta ilustre tarefa.
Além do mais no presente momento estamos impossibilitados de implementar
reuniões para fazer a nova indicação ou nova eleição dos conselheiros, o que
também fundamenta a necessidade da prorrogação do mandato dos atuais
conselheiros.
Tendo em vista a necessidade da referida recondução do Conselho Municipal
de Saúde solicitamos a apreciação do presente, contando com o apoio dos Nobres
Edis que compõem essa Casa.
Com nossos cordiais cumprimentos,
Atenciosamente,
MARIA APARECIDA + BIFANO
Prefeita Municipal
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