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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaAltera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id1502

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-22 Aguardando sanção governamental — —
2020-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-05-21 Proposição aprovada — —
2020-05-21 Aguardando Votação — —
2020-05-19 Apresentado pedido de Urgência — —
2020-05-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-28T13:26:42.000109-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Ofício nº 019/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 13 de maio de 2020.
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo o projeto de lei nº 016/2020, que "Altera anexo I da Lei nº
3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.”
Solicitamos seja o mencionado projeto examinado, discutido e aprovado,
em regime de urgência, URGENTÍSSIMA.
Sem outro particular, colocando-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos, subscrevemo-nos com protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAE ALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Câmara Tt de Manhuaç
Exmo. Sr. PROTOCOLO GERAL 136/2020
Data: 13/05/2020 - Horário: 13:22
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES bagislativo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 13 DE MAIO DE 2020.
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1º) O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015,
alterado pelas Leis nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho
2018, nº 3.881, de 20 de setembro de 2018, 3.902 de 03 de dezembro de 2018,
3.933, de 23 de abril de 2019 e 4.027, de 20 de março de 2020, passa a vigorar
acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL SITUAÇÃO DA
FAMILIAR EMPERESO RESIDÊNCIA
Maria Madalena de Souza Rua Alcides Campos de . Cas sm .
o . risco/vulnerabilidade
Damas Oliveira, SN, Palmeiras social
CPF: 043.403.836-94
Maria Aparecida de Souza
CPF:015.165.576-62
Rua Abalem Chibel Nacif,
nº45, Engenho da Serra
Desabamento total/
Vulnerabilidade social
Bernadina Gregório da
Silva
CPF: 669.707.176-15
Rua Abalem Chibel Nacif,
nº45, Engenho da Serra
Desabamento total/
Vulnerabilidade social
Larissa do Nascimento
Dornelas
CPF: 072.062296-46
Rua São Vicente de Paula,
nº76, Santa Luzia
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
Rubens Batista da Costa
CPF: 256.004.356-49
Rua Raimundo Soares
Vargas, nº273, Engenho
da Serra
Desabamento total/
Vulnerabilidade social
Maria do Rosário Ferreira
Lacerda
CPF: 027.743.186-70
Rua Julieta Caldeira Pena,
nº62, Operários
Desabamento/ casa em
risco
Vulnerabilidade social
Mops
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art, 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Manhuaçu (MG), 13 de maio de 2020.
S
MARIA APARECIDA DE uudos BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 018, DE 13 DE MAIO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual do aluguel
social a famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Vale dizer que estão sendo incluídos os beneficiários: Maria Madalena
de Souza Damas, Maria Aparecida de Souza, Bernadina Gregório da Silva, Larissa do
Nascimento Dornelas, Rubens Batista da Costa e Maria do Rosário Ferreira Lacerda.
Importante destacar que, mesmo atingidos pelas intempéries ocorridas
no município, o grupo relacionado, em primeira análise, não demandava a concessão
do benefício eventual. Contudo, em decorrência da perda considerável da capacidade
de geração de renda dado as ações necessárias de distanciamento social agora
Carecem da concessão do aluguel social.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA E eanães BIFANO
Prefeita Municipal

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