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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de Manhuaçu para o exercício de 2021 e dá outras providências.
native_id1511

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Aguardando sanção governamental — —
2020-06-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-04 Proposição aprovada — —
2020-06-04 Aguardando Votação — —
2020-06-04 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-05-21 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-05-14 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-05-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-05T12:40:51.908430-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N° 019, 13 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Manhuaçu, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do 
Município de MANHUAÇU, exercício de 2021, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela 
legislação aplicável, especialmente pelo art. 141, §6º da Lei Orgânica Municipal, § 2º do 
artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000. 
Art. 2º. No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as 
seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de 
riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais;
II -definição de prioridades e metas para o exercício de 2021, detalhando as metas 
definidas no Plano Plurianual de Investimentos;
III - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município;
IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das
despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de 
capacidade de investimento;
V - definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de 
subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da 
União e para início de novos projetos;
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VI - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de 
controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos 
processos, da arrecadação e do combate a inadimplência;
VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não 
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada 
ultrapassar o limite previsto em lei;
VIII - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;
IX - combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a 
execução fiscal.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2021 guardarão 
compatibilidade e correspondência com o Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, 
devendo observar as seguintes estratégias:
I - combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e assistência 
social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos 
munícipes;
II - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos 
internos e maximizar a capacidade de investimentos;
III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos 
e oportunidades de renda.
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas da Lei 
Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput 
deste artigo.
Art. 4°. O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser 
incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de Ação 
Governamental, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação 
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econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, tendo como 
prioridades e metas definidas no ANEXO I.
Parágrafo único. As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no 
Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2021, no caso 
das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual;
II – Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV- Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos 
exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas 
atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração 
da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. 
§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção 
às quais se vinculam. 
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§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. 
Art. 6º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de 
despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para 
cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: 
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras transferências correntes;
4 - outras despesas correntes;
5 - investimentos;
6 - inversões financeiras;
7 - amortização da dívida; e
8 - outras transferências de capital. 
Art. 7º. As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão 
do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, 
detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se 
for o caso, e unidades orçamentárias executoras. 
Art. 8º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, 
seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões 
com a sociedade civil no Município.
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Art. 10. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal combinado com o artigo 68 dos ADCT 
da Constituição do Estado de Minas Gerais, e será composta de orçamento fiscal referente 
aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e 
indireta, e será constituída de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento 
fiscal. 
§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II 
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei no 
4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, 
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal;
II - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias econômicas e 
natureza da despesa;
III - do resumo das receitas do orçamento fiscal por categoria econômica;
IV - do resumo das despesas do orçamento fiscal por categoria econômica;
V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias econômicas, 
conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com a classificação constante no 
Anexo III da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção;
VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos 
termos do artigo 212 da Constituição Federal.
§ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário 
macroeconômico para 2021, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
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III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa. 
§ 3º. O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de julho, podendo ser 
por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2020 e a 
estimada para 2021, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, 
destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2021;
II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos 
últimos três anos, a execução provável em 2020 e o programado para 2021, com a indicação 
da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente 
líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e 
Lei Complementar nº101/2000;
III - demais informações que o Legislativo Municipal solicitar. 
§ 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, 
além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico. 
Art. 11. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e 
aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. 
§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das 
operações especiais. 
§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional
§ 3º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados 
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 4º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de 
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas 
para o exercício. 
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Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. 
Art. 14. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas 
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação 
das fontes de recursos. 
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 15. A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2021 deverão levar em 
conta a obtenção de um superávit primário da Receita Corrente ou no montante destinado a 
despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser inferiores às receitas correntes, 
conforme definido no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 16. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de 
dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão 
das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade 
orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, 
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e fundamentados;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por 
transferência com destinação específica;
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V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações 
limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de 
duração continuada. 
Art. 18. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de 
resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União.
Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações 
típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, 
constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou 
da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da 
União. 
Art. 20. A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao 
orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 1,00% do total da receita corrente 
líquida.
Parágrafo único. Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo 
não será inferior a 0,01%.
Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 21. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada 
categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, 
especificando o elemento de despesa. 
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Art. 22. Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de 
sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de 
consulta, à toda informação que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu 
objetivo.
Art. 23. Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das 
despesas fixadas para o exercício de 2021, para se alcançar o superávit primário referido 
nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações 
de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos 
sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
Art. 24. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 25. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham a 
condição de que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
cultura, assistência social, de saúde ou educação e estejam registradas no Conselho 
Municipal de Assistência Social.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem 
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 02 (dois) 
anos e de utilidade pública, emitida no exercício de 2021 por 02 (duas) autoridades locais e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, exclusive as entidades de 
representação de servidores públicos municipais. 
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§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§3º. A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem 
lucros ou remunere seus dirigentes.
Art. 26. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares, até o limite do 
percentual das despesas fixadas definido na Lei Orçamentária, mediante a utilização dos 
recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n o 4.320, de 1964, e no 
artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. 
Art. 27. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma mensal de 
desembolso, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: 
“pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras 
Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões 
Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, 
por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas. 
§1º. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os 
valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para 
movimentação e empenho. 
§2º. O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a 
Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como 
orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa 
fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
Art. 28. Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 31 de julho 
do corrente ano, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. 
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Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, o Legislativo Municipal terá 
como parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de 
maio de 2020, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na 
Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2020, 
as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais;
II - com os demais grupos de despesa, a previsão orçamentária para o exercício de 
2021 será feita com base no crescimento das receitas, e das transferências de verba ao 
Poder Legislativo nos últimos 03 (três) últimos exercícios conforme preceitua o inciso I do 
artigo 29-A da Constituição Federal
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou 
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. 
Parágrafo único. As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão 
incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas. 
Art. 30 – Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo 
Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2021 até 
reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações do Poder 
Executivo, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, 
benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e 
Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas 
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correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei 
Complementar Nº101/2000.
Parágrafo único. No caso de instituições públicas mantidas com encargos do 
Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que 
trata o “caput” deste artigo.
Art. 32. Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de servidores, publicará, 
até 31 de julho de 2020, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro 
geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando os 
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. 
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de julho de 2020, em 
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, 
serão incorporados à tabela referida neste artigo. 
Art. 33. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados 
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão 
ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de servidores e do setor jurídico do 
Município, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único. Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no 
caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto 
neste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto 
nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade 
da Lei Tributária.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia 
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da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e 
vinculações constitucionais.
Parágrafo único. A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o 
cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das 
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária 
anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita 
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, 
até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não 
permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos 
serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei
orçamentária anual.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução 
orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a 
consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, até 15 
(quinze) dias após o mês de competência, os balancetes ou balanços, demonstrativos e 
demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais.
Art. 38. Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 31 de dezembro 
pelos Vereadores, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a 
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respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de 
cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. 
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização 
dos recursos autorizados neste artigo. 
§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas 
apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento 
previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei 
orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante 
remanejamento de dotações.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema 
Único de Saúde.
Art. 39. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processado no exercício de 
2021 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele 
exercício.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as 
despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido 
no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos 
comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, 
de 1964. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de MANHUAÇU, 13 de maio de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Prefeita Municipal

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