PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2020, DE 18 DE MAIO DE 2020
Cria o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara
Municipal de Manhuaçu, regulamenta o seu
funcionamento, disciplina a sua competência e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vereador João Gonçalves Linhares
Júnior, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a criação do Centro de Atenção
ao Cidadão da Câmara Municipal de Manhuaçu, regulamenta o seu funcionamento e
disciplina a sua competência.
Art. 2º. Fica criado o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara
Municipal de Manhuaçu, órgão vinculado à Mesa Diretora.
Art. 3º. O Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de
Manhuaçu tem por objetivo assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico e análise da
realidade social, econômica e política do Município, em seus diversos aspectos, bem
como proporcionar o conhecimento dos direitos e prerrogativas dos cidadãos e, em
especial:
I - visar à plena satisfação do direito a participação dos cidadãos nos
centros de decisão política, mediante assessoramento da Câmara Municipal no
planejamento e execução das atividades da Ouvidoria, Escola do Legislativo, Câmara
Itinerante, Audiências Públicas e através do esclarecimento à população quanto a outros
instrumentos de exercício da cidadania;
II - estimular a implementação do Centro de Atenção ao Cidadão da
Câmara Municipal de Manhuaçu mediante convênios com entidades públicas ou
privadas;
III - desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e
deveres sociais, políticos, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos
cidadãos, orientando-lhes sobre as formas de acesso aos bens è serviços públicos, na
forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais para a vida com liberdade,
igualdade e dignidade humana;
IV - prestar serviço de assistência social direta aos que dela
necessitarem, mediante consulta pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou
privados competentes;
V - prestar serviço de assistência jurídica direta aos que dela
necessitarem, mediante consulta pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou
privados competentes;
VI - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio
das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos,
voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;
VII - prestar assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins
lucrativos, na participação e formulação de proposições de política pública nas diversas
áreas de interesse público;
VIII - promover e apoiar a realização de debates, encontros,
seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania;
IX - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e
direitos humanos, mediante:
- cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos,
escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos
humanos e da cidadania;
- elaboração de indicadores de desenvolvimento humano no
Município;
- realização de estudos e pesquisas sobre violência, discriminação,
vitimização, exclusão e qualquer outra forma de violação dos direitos humanos e da
cidadania;
- estimular a formação de Rede Municipal de Cidadania, com a
criação de núcleos locais de defesa dos direitos humanos e da cidadania, incluindo a
formação de Agentes da Cidadania e a celebração de convênios visando à prestação de
serviços gratuitos de assistência jurídica e social;
- planejar e apoiar programas e campanhas de defesa e prevenção à
violação de direitos de pessoas e grupos em situação de alto risco, particularmente
crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negros, indígenas, migrantes, homossexuais,
bissexuais, transgêneros, trabalhadores sem teto, população em situação de rua,
consumidores, portadores de deficiência, portadores do vírus HIV e de outras moléstias
graves, assim como de qualquer outra particularidade ou condições, mediante parecer
prévio da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento
Social da Câmara Municipal de Manhuaçu;
- propor ações sociais que visem à proteção dos direitos dos
estrangeiros residentes na cidade;
- criar um posto de recepção, orientação, atendimento,
encaminhamento e acompanhamento do Cidadão e das suas Organizações, mediante
disponibilização de acesso ao Terminal Cidadão, Centro de Acolhimento de Denúncias
e demais serviços que se fizerem necessários ao alcance dos objetivos do Centro;
- desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º. O funcionamento do Centro de Atenção do Cidadão será
implementado temporariamente com o empenho dos servidores assistentes
parlamentares já existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 5º. Consideram-se colaboradores as instituições de ensino
superior e as entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações, estudos e
pesquisas relacionadas às atividades do Centro de Atenção ao Cidadão de Manhuaçu.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo haver
suplementação, se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Resolução em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 18 de maio de 2020.
A Mesa Diretora:
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE
VANTUIL MARTINS DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
SEGUNDO SERCRETÁRIO