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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite e dá outras providências.
native_id1528

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-01 Proposição arquivada — —
2020-05-25 Proposição transformada em lei — —
2020-05-22 Aguardando sanção governamental — —
2020-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-05-21 Proposição aprovada — —
2020-05-21 Aguardando Votação — —
2020-05-19 Apresentado pedido de Urgência — —
2020-05-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-05-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-28T13:26:42.043120-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 18 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de 
recursos financeiros ao Hospital César Leite e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro 
ao Hospital César Leite, inscrito no CNPJ sob nº 22.263.081/0001-55, no valor de R$ 
117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos reais), cujo valor será destinado 
exclusivamente em ações de combate à COVID-19. 
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as 
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a 
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de 
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além 
dos requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado. 
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 18 de maio de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020, DE 18 DE MAIO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite e dá outras 
providências.
A concessão de repasse ao Hospital destina-se à instalação de uma rede 
de vácuo clínico nos espaços físicos destinados ao atendimento da COVID-19. Essa 
rede é fundamental para o funcionamento e higiene das unidades. O sistema 
permitirá a realização dos procedimentos de aspiração evitando a contaminação dos 
ambientes e dos pacientes e dos profissionais de saúde.
Por se tratar de matéria de tão grande importância para a nossa 
população, além de ser um projeto de extenso alcance social, desnecessárias 
maiores justificativas, visto que os Nobres Edis já são conhecedores da realidade das 
da atual situação de pandemia em que vivemos. 
Mais uma vez a administração municipal vem trazer solução adequada 
necessária à segurança das pessoas, ou seja, tanto pacientes quanto trabalhadores 
da saúde.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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