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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO N.º 33/2020
Rodrigo Júlio dos Santos, vereador com assento nesta
Casa Legislativa, dentro do que prevê o Regimento Interno desta Casa Legislativa
e a Lei Orgânica Municipal, requer informações sobre quais medidas foram
tomadas na secretaria municipal da fazenda em relação a Lei de Liberdade
Econômica, onde vários tipos de empreendimentos beneficiados, entre eles estão
bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados,
acessórios e vestuário, atacados e varejos.
Com as novas regras, toda empresa de baixo risco aberta no
país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro
Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ). No entanto, caso a legislação do estado e do
município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco do Ministério da
Economia, prevalecem as normas locais. As prefeituras e os governos estaduais,
no entanto, precisam encaminhar as regras ao governo federal para que as
exigências locais tenham validade.
A classificação de risco — baixo, médio ou alto — contempla
aspectos como prevenção contra incêndio e pânico, segurança sanitária e
ambiental. Todas as atividades consideradas de baixo risco e que dispensam o
pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51 do Comitê
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios.
Manhuaçu (MG), 19 de maio de 2020.
”
Vereador
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