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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaDeclara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU E contém outras providências.
native_id1565

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Aguardando sanção governamental — —
2020-06-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-04 Proposição aprovada — —
2020-06-04 Aguardando Votação — —
2020-06-04 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-06-04 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-05-27 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-05-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-05T12:40:51.933080-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI – N
o. _____/2020 
De 25 de maio de 2.020
Autor: RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo 
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
Ofício: _______/2020 
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 25/05/2020 
No exercício de minhas funções como Vereador nesta casa legislativa, 
encaminho-vos Projeto de Lei reconhece como de utilidade pública no âmbito 
municipal, a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU, associação civil, sem fins 
lucrativos, de promoção social, conforme poderão verificar em sua documentação que 
aos autos é anexado, tudo para a devida apreciação. 
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., 
requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firmando-lhes 
mui 
Atenciosamente.
__________________________________________
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. 
João Gonçalves Linhares Júnior 
Vereador Inspetor Juninho Linhares 
M.D. Presidente da Câmara Municipal
MANHUAÇU – MG
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
M E N S A G E M: 
Nobres Pares: 
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, afim de que o município de Manhuaçu, na 
pessoa de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o reconhecimento 
como entidade de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito MUNICIPAL, a “ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA 
MIRIM DE MANHUAÇU”, pois cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora 
da matéria, em especial, a exigência mínima de 01(um) ano de ininterrupta atividade, onde 
verificou-se que iniciou suas atividades em novembro de 2018 e contempla em seus estatutos 
as demais exigências legais, e desde então, vem cumprindo com suas atividades para as quais 
foi criada e com isso elevando o nome de nosso município com suas obras sociais, onde 
rogamos aos nobres colegas o apoio para este Projeto de Lei.
Gabinete, 25 de maio de 2.020. 
__________________________________________
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
PROJETO DE LEI No.________/2020 
DE 25 DE MAIO DE 2020.
"Declara como entidade de reconhecida utilidade pública 
municipal a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE 
MANHUAÇU e contém outras providências.” 
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida 
Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu￾Estado de Minas Gerais, a entidade denominada Associação de Polícia Mirim de 
Manhuaçu, entidade do tipo organização social, de direito privado, que atua sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 32.303.320/0001-07, com sede na Rua José 
Ribeiro Sobrinho, 107 – Bairro São Vicente – CEP: 36.904-108 - Manhuaçu-MG, 
que tem por finalidade atividades primordialmente em atenção à criança, 
adolescente e jovem e sua famílias, fortalecendo vínculos, bem como oferecendo 
atividades de inserção em questões culturais e esportivas, preparo 
profissionalizante, promoção da saúde, buscando diminuir vulnerabilidades 
sociais, dentre outras atividades de natureza pública, que ao fim auxiliam 
sobremaneira a atividade da administração pública no exercício de suas políticas 
de governo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhuaçu – M.G., 25 de maio de 2020. 
__________________________________________
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 
AUTOR DO PROJETO DE LEI

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