Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI – N
o. _____/2020
De 25 de maio de 2.020
Autor: RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Ofício: _______/2020
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 25/05/2020
No exercício de minhas funções como Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos Projeto de Lei reconhece como de utilidade pública no âmbito
municipal, a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU, associação civil, sem fins
lucrativos, de promoção social, conforme poderão verificar em sua documentação que
aos autos é anexado, tudo para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firmando-lhes
mui
Atenciosamente.
__________________________________________
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
João Gonçalves Linhares Júnior
Vereador Inspetor Juninho Linhares
M.D. Presidente da Câmara Municipal
MANHUAÇU – MG
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GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
M E N S A G E M:
Nobres Pares:
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, afim de que o município de Manhuaçu, na
pessoa de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o reconhecimento
como entidade de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito MUNICIPAL, a “ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA
MIRIM DE MANHUAÇU”, pois cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora
da matéria, em especial, a exigência mínima de 01(um) ano de ininterrupta atividade, onde
verificou-se que iniciou suas atividades em novembro de 2018 e contempla em seus estatutos
as demais exigências legais, e desde então, vem cumprindo com suas atividades para as quais
foi criada e com isso elevando o nome de nosso município com suas obras sociais, onde
rogamos aos nobres colegas o apoio para este Projeto de Lei.
Gabinete, 25 de maio de 2.020.
__________________________________________
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI No.________/2020
DE 25 DE MAIO DE 2020.
"Declara como entidade de reconhecida utilidade pública
municipal a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE
MANHUAÇU e contém outras providências.”
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida
Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito Município de ManhuaçuEstado de Minas Gerais, a entidade denominada Associação de Polícia Mirim de
Manhuaçu, entidade do tipo organização social, de direito privado, que atua sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 32.303.320/0001-07, com sede na Rua José
Ribeiro Sobrinho, 107 – Bairro São Vicente – CEP: 36.904-108 - Manhuaçu-MG,
que tem por finalidade atividades primordialmente em atenção à criança,
adolescente e jovem e sua famílias, fortalecendo vínculos, bem como oferecendo
atividades de inserção em questões culturais e esportivas, preparo
profissionalizante, promoção da saúde, buscando diminuir vulnerabilidades
sociais, dentre outras atividades de natureza pública, que ao fim auxiliam
sobremaneira a atividade da administração pública no exercício de suas políticas
de governo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu – M.G., 25 de maio de 2020.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI