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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaINSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU.
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PROJETO DE LEI Nº 032/2020
INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO 
SIMULTÂNEA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU.
A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, faz saber a todos 
os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, 
à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do 
sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as 
sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou nas 
redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 2° Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá 
contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar 
convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no 
atendimento de surdos e deficientes auditivos.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) após a 
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 22 de Maio de 2020
José Ferreira da Silva
Cabo Ferreira
Vereador
Justificativa
A Língua Brasileira de Sinais – Libras, foi reconhecida oficialmente como a 
Língua Oficial da Pessoa Surda, com a publicação da Lei nº 10.436, de 24/04/2012 
e a Lei 10.098 de 19/12/2012. 
O projeto de lei apresentado, além de atender o disposto em Leis, busca 
permitir às pessoas portadoras de deficiência auditiva o acompanhamento dos 
trabalhos legislativos e o reconhecimento da cidadania e direitos significativos e 
fundamentais para o convívio de forma igualitária em sociedade.
A fim de organizar essa transição, o projeto garante o prazo de 45 dias para 
ser implantado e a Câmara Municipal fica autorizada a contratar ou a firmar 
convênios com órgãos ou entidades cuja finalidade seja o atendimento de pessoas 
portadoras de deficiência auditiva.
Sala das sessões, 22 de Maio de 2020
José Ferreira da Silva
Cabo Ferreira
Vereador

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