| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU. |
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PROJETO DE LEI Nº 032/2020 INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU. A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Manhuaçu. Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou nas redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados. Art. 2° Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) após a sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 22 de Maio de 2020 José Ferreira da Silva Cabo Ferreira Vereador Justificativa A Língua Brasileira de Sinais – Libras, foi reconhecida oficialmente como a Língua Oficial da Pessoa Surda, com a publicação da Lei nº 10.436, de 24/04/2012 e a Lei 10.098 de 19/12/2012. O projeto de lei apresentado, além de atender o disposto em Leis, busca permitir às pessoas portadoras de deficiência auditiva o acompanhamento dos trabalhos legislativos e o reconhecimento da cidadania e direitos significativos e fundamentais para o convívio de forma igualitária em sociedade. A fim de organizar essa transição, o projeto garante o prazo de 45 dias para ser implantado e a Câmara Municipal fica autorizada a contratar ou a firmar convênios com órgãos ou entidades cuja finalidade seja o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Sala das sessões, 22 de Maio de 2020 José Ferreira da Silva Cabo Ferreira Vereador