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Câmara Municipal de Manhuaçu
q Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à) Rua Hilda Vargás Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
RESOLUÇÃO Nº 40 . DE 1º DE JUNHO DE 2020
Cria Comissão Temporária Especial que menciona e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU,
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais:
. CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa não dispõe de um Có-
digo de Ética Parlamentar;
. CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de um Projeto de
Código de Ética Parlamentar Para ser apreciado e votado pelo Plenário desta Casa;
RESOLVE
Art. 1º. Fica criada uma Comissão Temporária Especial, encarregada
de estudar, elaborar e apresentar à Mesa Diretora um Projeto de Código de Ética Parla-
mentar do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu. ,
Art. 2º. Ficam designados para compor a Comissão a que se refere o
art. 1º, os seguintes Vereadores:
- Giovanni Mageste Hott (PROS);
- José Eugenio de Araujo Teixeira (PMDB);
- Rodrigo Julio dos Santos (PSDC).
Parágrafo único. A Comissão elegerá dentre os seus membros o Pre-
sidente e o Relator.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 15 quinze) dias, prorrogável uma
única vez por igual período, para a conclusão dos trabalhos, com a apresentação do Pro-
jeto de Código de Ética Parlamentar em forma de Resolução.
Parágrafo único. A Comissão poderá contar com a equipe de Asses-
sores Jurídicos desta Casa para assessorar nos trabalhos,
Art. 4º. As despesas decorrentes correrão à conta do orçamento da
Câmara Municipal.
Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art, 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 1º de junho de 2020.
VEREADOR JOÃO RONCALVES LINHARES JORIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
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