é Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de Micip Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“2 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
A Igreja é o lugar de reunião dos verdadeiros adoradores (Fp 3.3).
A Igreja é a expressão terrena da realidade celestial (Mt 6.10; 18.18).
A Igreja é a esfera de comunhão espiritual (Hb 10.22-25; IJo 1.3; 6,7).
A Igreja é o lugar principal de edificação e crescimento espiritual (At 20.32; Ef
4.11-16; 2 Tm 3.16,17; IPe 2.1,2; 2 Pe 3.18).
À Excelentíssima Prefeita Municipal
Cici Magalhães
Assunto: Autorização da abertura dos templos religiosos, com as
restrições devidas de prevenção ao COVID-19.
Senhora Prefeita,
Considerando que é do conhecimento da população manhuaçuense a adesão ao
Programa Minas Consicente, que limitou parte das atividades econômicas;
Considerando que as atividades religiosas não se enquadram no setor comercial;
Considerando que as igrejas, ao logo dos tempos, tem dado sua parcela de contribuição
para que novos padrões sejam estabelecidos no mundo, como também colabora com o
próprio Estado nas suas mais variadas atividades: eclesiásticas, social e
acompanhamento espiritual.
Considerando, que felizmente nossos números são positivos, conforme o entendimento
do Governo de Minas Gerais, tanto que fomos enquadrados na Onda Amarela;
080% ao Considerando a resposta do Programa Minas Consciente de que as igrejas são
! NATE reguladas pela norma estadual que já prevê o funcionamento com 30 pessoas (conforme
spt resposta em anexo);
Considerando, que que desde os primeiros surtos do Coronavirus, as igrejas, vinham
tomando os cuidados necessários com higienização, mantendo distanciamento dos
membros;
Considerando requerimento aprovado em plenário na última reunião desta Casa de Leis;
E Considerando ainda, que os estabelecimentos comerciais, especialmente lojas, estão
funcionando com maior aglomeração de pessoas, o que se percebe também no comércio
local;
Câmara Municipal de Manhuaçu
W Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUER:
A permissão para a reabertura das igrejas e centros religiosos, com diminuição da sua
capacidade para 30 (trinta) pessoas por vez e também com distanciamento de cada
membro, podendo ser realizada mais de uma reunião no mesmo dia, tudo com objetivo
de manter reduzida a participação dos fiéis.
As Igrejas ainda disponibilizarão lavatórios para mãos ou álcool em gel na entrada, além
da higienização dos bancos e instrumentos usados durante a celebração.
Poderá ser recomendado que as Igrejas ainda se comprometam orientar seus fiéis a não
aglomerar nas entradas dos templos e nem dentro e ao encerrar a reunião evitar a
aglomeração e ainda organizar a saída do templo de forme ordenada de forma evitar
contato.
Atenciosamente,
Manhuaçu (MG), 10 de Junho de 2020
EA Costa
Vereador
Digo emebézol ACI
Lá da Penha ia
1º Secretário
a
Rogério Filgueiras Gomes
Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
— Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Berenice Maria Ferreira de Souza
Vereadora
DMD
Vereado!
odrigo Júlio dos Santos
Vereador
Resposta de demanda
Prezado(a), GILSON CÉSAR DA COSTA
Sua solicitação foi respondida com assunto Outras dúvidas na unidade Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Mensagem: Boa noite, gostaria de saber sobre afa abertura e funcionamento de templos
religiosos, pois quando foi lançado o programa Minas consciente eles estavam incluídos na
zona roxa, porém já há umas duas semanas não constam mais na lista de nenhuma das
zonas. Isso quer dizer que estão liberadas a abertura e funcionamento das igrejas ou
equivalências? Em caso positivo, quais são as orientações para um funcionamento de forma
segura para os participantes?
” sta:
Prezado Gllson,
O Minas Consciente pretende orientar a retomada segura das atividades econômicas no
estado. Como os cultos religiosos não são considerados atividades econômicas, eles não
fazem parte do plano. Entretanto, o Governo de Minas traz orientação a respeito do
funcionamento de serviços, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com
circulação ou potencial aglomeração de pessoas, na Deliberação do Comité Extraordinário
Covid-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que pode ser consultada pelo link:
https;//bit.ly/36bbdpç
Você pode cadastrar ou acompanhar suas demandas na área personalizada do cidadão do
Portal MG.
Acesse: http://cidadao.mg.gov.br
* IMPORTANTE: Esta mensagem é gerada automaticamente, favor não respondê-la.
ebnda2c20
(85º revogado pelo artigo 1º da Deliberação 55, de 03 de
junho de 2020)
8 6º — A concessionária responsável pela prestação dos
serviços de transporte de que trata o inciso VI deverá
realizar o controle de embarque e permanência dos
passageiros, de modo a impedi-los de iniciar ou prosseguir
a viagem sem a utilização correta de máscara de proteção,
nos termos dos incisos Ill e VIll do art. 88 do Decreto nº
44.603, de 22 de agosto de 2007.
(86º acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 40, de 06 de
maio de 2020)
Art. 5º —- Compete às autoridades sanitárias e aos órgãos
de Segurança Pública do Estado a fiscalização de
estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e
privadas, concessionários e permissionários de transporte
coletivo e de serviço público acerca do cumprimento das
normas estabelecidas nos arts. 3º e 4º,
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS A SEREM ADOTADAS
PELOS MUNICÍPIOS
Seção |
Da suspensão de serviços, atividades ou
empreendimentos
Art. 6º — Os Municípios, no âmbito de suas competências,
devem suspender serviços, atividades ou
empreendimentos, públicos ou privados, com circulação
ou potencial aglomeração de pessoas, em especial:
| - eventos públicos e privados de qualquer natureza, em
locais fechados ou abertos, com público superior a trinta
pessoas;
Il — atividades em feiras, observado o disposto no inciso Ill
do parágrafo único;
Ill - centros comerciais situados ou instalados em
ambientes fechados, tais como shopping centers, galerias
e estabelecimentos similares.
(inciso Ill alterado pelo artigo 2º da Deliberação 40, de 06
de maio de 2020)
IV — bares, restaurantes e lanchonetes;
V - cinemas, clubes, academias de ginástica, boates,
salões de festas, teatros, casas de espetáculos e clínicas
de estética;
VI - museus, bibliotecas e centros culturais.
Parágrafo único — A suspensão de que trata o caput não
se aplica:
| - às atividades de operacionalização interna dos
és Né El 84% E 08:25
qe glreiro pupiico e privaao
Art. 2º — Ficam vedadas:
| - a realização de eventos e reuniões de qualquer
natureza, de caráter público ou privado, incluídas
excursões e cursos presenciais, com mais de trinta
pessoas;
Il — práticas comerciais abusivas, pelos produtores e
fornecedores, em relação a bens ou serviços essenciais à
saúde, à higiene e à alimentação.
Seção Il
Das determinações, restrições e práticas sanitárias
Art. 3º — Fica determinado que os fornecedores e
comerciantes devem limitar o quantitativo para a aquisição
individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à
alimentação de modo a evitar o esvaziamento do estoque
desses produtos.
Art. 4º — Fica determinado, em relação aos serviços de
transporte de passageiros, que a lotação do serviço de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros não
excederá à metade da capacidade de passageiros
sentados, devendo observar as seguintes práticas
sanitárias: .
| — realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a
cada turno, das superfícies e pontos de contato com as
mãos dos usuários, com utilização de produtos de
assepsia que impeçam a propagação do vírus;
Il — higienização do sistema de ar-condicionado;
Ill - manutenção, quando possivel, de janelas destravadas
e abertas de modo a possibilitar a plena circulação de ar;
IV — fixação, em local visível aos passageiros, de
informações sanitárias sobre higienização e cuidados para
prevenção, enfrentamento e contingenciamento da
pandemia Coronaviírus COVID-19.
V — utilização obrigatória de máscaras no transporte
coletivo de passageiros pelos respectivos funcionários,
conforme diretrizes da Secretaria de Estado de Saúde —
SES;
(inciso V acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14
de abril de 2020)
(inciso VI acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14
de abril de 2020)
VI - obrigatoriedade de utilização de máscaras de
proteção pelos usuários dos meios de transportes
coletivos intermunicipais e metropolitanos de passageiros.
(inciso VI alterado pelo artigo 1º da Deliberação 40, de 06
de maio de 2020)