PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2020
Fixa subsídio mensal do vereador à Câmara Municipal de
Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 29,
VI, da Constituição Federal, art. 26, X, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, IV, do
Regimento Interno, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1º. O subsídio mensal do Vereador para a legislatura de
2021 a 2024, é fixado por esta Resolução, em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória não prevista nesta Resolução.
Art. 2º. Fica mantido para a Legislatura de 2021/2024, o
subsídio mensal atual do Vereador, no valor de R$11.588,91 (onze mil quinhentos e
oitenta e oito reais e noventa e um centavos).
Art. 3º. Fica assegurado ao vereador a revisão geral anual de
subsídio, em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, com base em índice oficial de
aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, apurado pelo IBGE no ano
imediatamente anterior.
Art. 4º. É assegurado ao vereador o pagamento de 13º (décimo
terceiro) subsídio, no mês de dezembro de cada sessão legislativa.
Parágrafo único. A critério do Presidente da Câmara e
havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o 13º (décimo terceiro)
subsídio ser pago em 2 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira no mês de junho,
mediante pedido escrito do vereador interessado e a segunda no mês de dezembro.
Art. 5º. É assegurado ao vereador o pagamento do adicional
de 1/3 (um terço) de férias, no mês de dezembro de cada sessão legislativa.
Art. 6º. O vereador que faltar a Sessões Ordinárias da Câmara,
sofrerá desconto equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do seu subsídio, por cada
falta, ficando o Presidente da Câmara autorizado a determinar o desconto, salvo se a(s)
falta(s) for justificada e a justificativa aceita pela Mesa Diretora.
Art. 7º. A participação do vereador em reunião extraordinária
não gera direito a remuneração adicional.
Art. 8º. As despesas com pagamento de pessoal da Câmara
Municipal, incluindo os subsídios de que trata a presente Resolução, não poderá
ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal e Lei Complementar nº
101/2000, hipótese em que o Presidente da Câmara fica autorizado a adotar de ofício as
medidas de contenção necessárias.
Art. 9º. Os recursos para acorrer às despesas decorrentes da
aplicação da presente Resolução são os previstos no orçamento anual do município,
institucionalmente destinados à Câmara Municipal.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. A presente Resolução entra em vigor em 1º (primeiro)
de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.
A Mesa Diretora:
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior - Vereador Vantuil Martins da Silva
Presidente Vice-Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Primeiro Secretário
J U S T I F I C A T I V A ao Projeto de Resolução nº
_____/2020, que fixa subsídio mensal do vereador à Câmara Municipal de Manhuaçu, para a
legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
Senhores Vereadores,
A apresentação deste Projeto de Resolução, encontra sua
justificativa no texto da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe sobre a matéria:
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para
a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos: [...]"
De modo semelhante dispõe também a Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu:
"Art. 26. Compete privativamente à Câmara:
[...]
X - fixar a remuneração dos agentes políticos municipais,
observando o que dispõem os arts. 29, V, VI, VII; 37, XI;
39, § 4º, 150, II; 153, III e § 2º, I, da Constituição Federal
(Redação dada pela Emenda nº 002/2005).
Já o Regimento Interno desta Casa, atribui competência
exclusiva à Mesa Diretora, para apresentar proposição fixadora de subsídio dos
vereadores, nos termos seguintes:
"Art. 33. Compete privativamente à Mesa, em colegiado:
[...]
II - propor lei relativa ao subsídio do prefeito e viceprefeito, bem como a proposição que fixa o subsídio para
os Vereadores;" [...]
Como se observa, no art. 2º do Projeto de Resolução ora
apresentado, está se fixando para a Legislatura 2021/2024, o mesmo subsídio que o
vereador percebe na atual Legislatura, sem qualquer aumento real.
Dessa forma, cumpre a Mesa Diretora desta Casa, o dever de
submeter à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Resolução, que fixa
subsídio para o vereador, na Legislatura 2021/2024, rogando sua aprovação, nos termos
do Regimento Interno, para que, até 30 de junho do corrente exercício, seja
encaminhado por cópia, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.
A MESA DIRETORA:
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior - Vereador Vantuil Martins da Silva
Presidente Vice-Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Primeiro Secretário