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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaFixa subsídio mensal do vereador à Câmara Municipal de Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
native_id1621

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição arquivada — —
2020-06-22 Norma promulgada — —
2020-06-19 Aguardando sanção governamental — —
2020-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-18 Proposição aprovada — —
2020-06-18 Aguardando Votação — —
2020-06-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-06-18 Aguardando Ciência e Leitura — —
2020-06-16 Parecer favorável da comissão — —
2020-06-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2020-06-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-29T12:49:47.427804-03:00 Aprovada 15 0 0
2020-06-19T13:20:45.732243-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2020
Fixa subsídio mensal do vereador à Câmara Municipal de 
Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 29, 
VI, da Constituição Federal, art. 26, X, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, IV, do 
Regimento Interno, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1º. O subsídio mensal do Vereador para a legislatura de 
2021 a 2024, é fixado por esta Resolução, em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória não prevista nesta Resolução.
Art. 2º. Fica mantido para a Legislatura de 2021/2024, o 
subsídio mensal atual do Vereador, no valor de R$11.588,91 (onze mil quinhentos e 
oitenta e oito reais e noventa e um centavos).
Art. 3º. Fica assegurado ao vereador a revisão geral anual de 
subsídio, em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, com base em índice oficial de 
aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, apurado pelo IBGE no ano 
imediatamente anterior.
Art. 4º. É assegurado ao vereador o pagamento de 13º (décimo 
terceiro) subsídio, no mês de dezembro de cada sessão legislativa.
Parágrafo único. A critério do Presidente da Câmara e 
havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o 13º (décimo terceiro) 
subsídio ser pago em 2 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira no mês de junho, 
mediante pedido escrito do vereador interessado e a segunda no mês de dezembro.
Art. 5º. É assegurado ao vereador o pagamento do adicional 
de 1/3 (um terço) de férias, no mês de dezembro de cada sessão legislativa. 
Art. 6º. O vereador que faltar a Sessões Ordinárias da Câmara,
sofrerá desconto equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do seu subsídio, por cada 
falta, ficando o Presidente da Câmara autorizado a determinar o desconto, salvo se a(s) 
falta(s) for justificada e a justificativa aceita pela Mesa Diretora.
Art. 7º. A participação do vereador em reunião extraordinária 
não gera direito a remuneração adicional.
Art. 8º. As despesas com pagamento de pessoal da Câmara 
Municipal, incluindo os subsídios de que trata a presente Resolução, não poderá 
ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal e Lei Complementar nº 
101/2000, hipótese em que o Presidente da Câmara fica autorizado a adotar de ofício as 
medidas de contenção necessárias.
Art. 9º. Os recursos para acorrer às despesas decorrentes da 
aplicação da presente Resolução são os previstos no orçamento anual do município, 
institucionalmente destinados à Câmara Municipal.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. A presente Resolução entra em vigor em 1º (primeiro) 
de janeiro de 2021. 
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.
A Mesa Diretora:
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior - Vereador Vantuil Martins da Silva
 Presidente Vice-Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
 Primeiro Secretário
J U S T I F I C A T I V A ao Projeto de Resolução nº 
_____/2020, que fixa subsídio mensal do vereador à Câmara Municipal de Manhuaçu, para a 
legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
Senhores Vereadores,
A apresentação deste Projeto de Resolução, encontra sua
justificativa no texto da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe sobre a matéria:
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, 
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez 
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas 
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para 
a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, 
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei 
Orgânica e os seguintes limites máximos: [...]"
De modo semelhante dispõe também a Lei Orgânica do 
Município de Manhuaçu:
"Art. 26. Compete privativamente à Câmara:
[...]
X - fixar a remuneração dos agentes políticos municipais, 
observando o que dispõem os arts. 29, V, VI, VII; 37, XI; 
39, § 4º, 150, II; 153, III e § 2º, I, da Constituição Federal 
(Redação dada pela Emenda nº 002/2005).
Já o Regimento Interno desta Casa, atribui competência 
exclusiva à Mesa Diretora, para apresentar proposição fixadora de subsídio dos 
vereadores, nos termos seguintes:
"Art. 33. Compete privativamente à Mesa, em colegiado:
[...]
II - propor lei relativa ao subsídio do prefeito e vice￾prefeito, bem como a proposição que fixa o subsídio para 
os Vereadores;" [...]
Como se observa, no art. 2º do Projeto de Resolução ora 
apresentado, está se fixando para a Legislatura 2021/2024, o mesmo subsídio que o 
vereador percebe na atual Legislatura, sem qualquer aumento real.
Dessa forma, cumpre a Mesa Diretora desta Casa, o dever de 
submeter à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Resolução, que fixa 
subsídio para o vereador, na Legislatura 2021/2024, rogando sua aprovação, nos termos 
do Regimento Interno, para que, até 30 de junho do corrente exercício, seja 
encaminhado por cópia, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.
A MESA DIRETORA:
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior - Vereador Vantuil Martins da Silva
 Presidente Vice-Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
 Primeiro Secretário

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