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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaFixa subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Município de Manhuaçu, para legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
native_id1622

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição arquivada — —
2020-06-22 Proposição transformada em lei — —
2020-06-19 Aguardando sanção governamental — —
2020-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-18 Proposição aprovada — —
2020-06-18 Aguardando Votação — —
2020-06-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-06-18 Aguardando Ciência e Leitura — —
2020-06-16 Parecer favorável da comissão — —
2020-06-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2020-06-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-22T14:08:15.971974-03:00 Aprovada 15 0 0
2020-06-19T13:20:20.994863-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N° 034/2020
“Fixa subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário 
Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 
2024 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita do Município, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Município de 
Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024, é fixado por esta Lei, em parcela única, vedado o acréscimo 
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória 
não prevista nesta Lei.
Art. 2º. Fica mantido para a Legislatura de 2021 a 2024, o subsídio mensal atual do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretário Municipal, cujos valores são os seguintes: 
I – Prefeito Municipal: R$ 22.418,99(vinte e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e 
nove centavos); 
II – Vice-Prefeito: R$ 11.317,83(onze mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e três centavos);
III – Secretário Municipal: R$7.760,78(sete mil, setecentos e sessenta reais e setenta e oito 
centavos). 
Art. 3º. Ao subsídio de que trata esta Lei é assegurada a revisão geral anual, em 1º(primeiro) de 
janeiro de cada ano, com base em índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo, apurado pelo 
IBGE, no ano imediatamente anterior. 
Art. 4º. É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o direito à percepção do 
13° (décimo terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada sessão legislativa. 
Parágrafo Único: A critério do Prefeito Municipal e havendo disponibilidade orçamentária e 
financeira, poderá o 13º(décimo terceiro) subsídio ser pago em 2(duas) parcelas iguais, sendo a primeira 
no mês de junho, mediante requerimento expresso do interessado e a segunda no mês de dezembro. 
Art. 5º. É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o pagamento do adicional 
de 1/3 (um terço) de férias, no mês de dezembro de cada sessão legislativa. 
Art. 6º. As despesas do Município com pagamento de pessoal, incluindo os subsídios de trata esta 
Lei, não deverão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 7º. Os Recursos para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei são os previstos 
no orçamento anual do município. 
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2021. 
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020. 
Autoria do Projeto - Mesa Diretora: 
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior Vereador Vantuil Martins da Silva 
Presidente Vice-Presidente 
Vereador Cleber da Penha Benfica
Primeiro Secretário
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
J U S T I F I C A T I V A
Ao Projeto de Lei nº 34/2020, que fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário 
Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. 
Senhores Vereadores, 
No presente caso, a justificativa tem origem na Constituição Federal de 1988, que assim dispõe 
sobre a matéria: 
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta 
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: 
[...] 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por 
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 
§ 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998) [...]" 
De semelhante forma, dispõe a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, sobre a mesma matéria: 
"Art. 26. Compete privativamente à Câmara: 
[...] 
X - fixar a remuneração dos agentes políticos municipais, observando o que 
dispõem os arts. 29, V, VI, VII; 37, XI; 39, § 4º, 150, II; 153, III e § 2º, I, da 
Constituição Federal (Redação dada pela Emenda nº 002/2005). 
Por seu turno, o REGIMENTO INTERNO desta Casa, atribui competência exclusiva à Mesa 
Diretora, para apresentar proposição fixadora de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário 
Municipal, nos termos seguintes: 
"Art. 33. Compete privativamente à Mesa, em colegiado: 
[...] 
II - propor lei relativa ao subsídio do prefeito e vice-prefeito, bem como a 
proposição que fixa o subsídio para os Vereadores;" 
Como se observa, no art. 2º do Projeto de Lei ora apresentado, está se fixando para a legislatura 
2021/2024, o mesmo valor de subsídio que o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais percebem 
na presente legislatura, sem qualquer aumento real. 
Dessa forma, a Mesa Diretora desta Casa, em colegiado, tem a honra de submeter à apreciação de 
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que fixa subsídio para o Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, rogando sua aprovação, nos termos do Regimento 
Interno. 
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020. 
A Mesa Diretora: 
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior Vereador Vantuil Martins da Silva 
Presidente Vice-Presidente 
Vereador Cleber da Penha Benfica
Primeiro Secretário

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