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PROJETO DE LEI N° 034/2020
“Fixa subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário
Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a
2024 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita do Município, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Município de
Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024, é fixado por esta Lei, em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
não prevista nesta Lei.
Art. 2º. Fica mantido para a Legislatura de 2021 a 2024, o subsídio mensal atual do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretário Municipal, cujos valores são os seguintes:
I – Prefeito Municipal: R$ 22.418,99(vinte e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e
nove centavos);
II – Vice-Prefeito: R$ 11.317,83(onze mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e três centavos);
III – Secretário Municipal: R$7.760,78(sete mil, setecentos e sessenta reais e setenta e oito
centavos).
Art. 3º. Ao subsídio de que trata esta Lei é assegurada a revisão geral anual, em 1º(primeiro) de
janeiro de cada ano, com base em índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo, apurado pelo
IBGE, no ano imediatamente anterior.
Art. 4º. É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o direito à percepção do
13° (décimo terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada sessão legislativa.
Parágrafo Único: A critério do Prefeito Municipal e havendo disponibilidade orçamentária e
financeira, poderá o 13º(décimo terceiro) subsídio ser pago em 2(duas) parcelas iguais, sendo a primeira
no mês de junho, mediante requerimento expresso do interessado e a segunda no mês de dezembro.
Art. 5º. É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o pagamento do adicional
de 1/3 (um terço) de férias, no mês de dezembro de cada sessão legislativa.
Art. 6º. As despesas do Município com pagamento de pessoal, incluindo os subsídios de trata esta
Lei, não deverão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. Os Recursos para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei são os previstos
no orçamento anual do município.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.
Autoria do Projeto - Mesa Diretora:
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior Vereador Vantuil Martins da Silva
Presidente Vice-Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Primeiro Secretário
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
J U S T I F I C A T I V A
Ao Projeto de Lei nº 34/2020, que fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário
Municipal do Município de Manhuaçu, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
Senhores Vereadores,
No presente caso, a justificativa tem origem na Constituição Federal de 1988, que assim dispõe
sobre a matéria:
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39,
§ 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998) [...]"
De semelhante forma, dispõe a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, sobre a mesma matéria:
"Art. 26. Compete privativamente à Câmara:
[...]
X - fixar a remuneração dos agentes políticos municipais, observando o que
dispõem os arts. 29, V, VI, VII; 37, XI; 39, § 4º, 150, II; 153, III e § 2º, I, da
Constituição Federal (Redação dada pela Emenda nº 002/2005).
Por seu turno, o REGIMENTO INTERNO desta Casa, atribui competência exclusiva à Mesa
Diretora, para apresentar proposição fixadora de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário
Municipal, nos termos seguintes:
"Art. 33. Compete privativamente à Mesa, em colegiado:
[...]
II - propor lei relativa ao subsídio do prefeito e vice-prefeito, bem como a
proposição que fixa o subsídio para os Vereadores;"
Como se observa, no art. 2º do Projeto de Lei ora apresentado, está se fixando para a legislatura
2021/2024, o mesmo valor de subsídio que o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais percebem
na presente legislatura, sem qualquer aumento real.
Dessa forma, a Mesa Diretora desta Casa, em colegiado, tem a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que fixa subsídio para o Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, rogando sua aprovação, nos termos do Regimento
Interno.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.
A Mesa Diretora:
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior Vereador Vantuil Martins da Silva
Presidente Vice-Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Primeiro Secretário