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DAMARA ot
of.: Nº. 011/2020, de 05 de junho de 2020
Origem: Gabinete Vereador Paulo César Altino
Presidente da Comissão Permanente de Saúde
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Senhora Prefeita Municipal
e Sr. Procurador Municipal
Com os cordiais cumprimentos, o Vereador que a este subscreve, no exercício de
suas funções como membro do Poder Legislativo e Presidente da Comissão Permanente de
Saúde da Câmara Municipal de Manhuaçu, vem à presença de V.Exas., com amparo na Lei
Orgânica Municipal(Art. 26, XI e XIII), bem como Regimento Interno da Câmara
Municipal(Art. 58, Inc. IV), para expor e requerer:
o1 - Que desde a data de 24 de janeiro de 2020, oficiou intimando à Exma. Senhora
Secretária Municipal de Saúde, para que apresentasse as informações sobre denúncias de
irregularidades recebidas com relação ao serviço de Radiologia/Ultrassonagrafia), prestado pela
médica contratada(e a forma de contratação), Dra. Ednamáreia Drumond de Oliveira, na
conhecida “Policlínica Municipal do SUS”, conforme cópia do ofício em anexo;
o2 - Que este vereador recebeu ofício da Exama. Sra. Secretaria, informando que já
haviam sido apuradas as denúncias, no entanto o procedimento encontra-se na Procuradoria
Geral do Município, para propor as medidas legais cabíveis na espécie:
03 - Todavia, até a presente data, não foi esclarecido a este Vereador e via de
consequência ao Poder Legislativo local, que medidas foram tomadas ou até mesmo se assim as
foram, o que levou ao Requerente, na sessão plenária ordinária da Câmara Municipal ocorrida
na data de ontem, elaborar o presente Requerimento, que aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes, é agora encaminhado à S.Exa. Sra. Prefeita Municipal e à S.Exa. 51
Procurador Geral, esperando que desta vez, no prazo legal, sejam remetidas a este parlamentar e
consequentemente ao Poder Legislativo municipal as informações até então requeridas, bem
como o resultado da apuração e as medidas que foram ou estão sendo tomadas com relação a
referido assunto, evitando com isso outros desdobramentos, como até mesmo a possibilidade de
judicialização da questão, o que entendemos ser desnecessário.
Sem mais para o momento, despeço e firmo mui
Atenciosamente. (RB
Paulo César Altino
Vereador
RECEBEMOS
Destino:
Maria aparecida Magalhães Bifano
M.D. Prefeita Municipal de Mnahuaç
Dr. Sander Resende Pereira
MD Praenrador Geral do Município de Manhuaçu
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