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materia nº 2/2020

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaInstitui tratamento diferenciado à pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista e seu acompanhante, no município de Manhuaçu e dá outras providências.
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Ofício N. _____/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu-MG
Ref. SUBSTITUTIVO No. 02 DO PROJETO DE LEI No. 16/2020
RODRIGO JULIO DOS SANTOS - VEREADOR 
ADMINISTRADOR RODRIGO, Autor do Projeto de Lei acima, vem à presença de 
V.Exa. apresentar SUBSTITUTIVO No. 01, que na essência não altera nada 
substancial do Projeto originalmente apresentado, imprimindo alterações tão somente 
de caráter redacional, em especial, alterando os termos “doença”, “Transtorno do 
Espectro do Autismo”, para “TEA-Transtorno do Espectro Autista”, que segundo 
informações técnicas é o termo mais correto a ser empregado. 
A alteração substancial é a sdupressão do Art. 4º, do projeto original, 
renumerando os demais. 
Assim, faz anexar o inteiro teor do SUBSTITUTIVO, requerendo o seu 
recebimento, autuação e juntada aos autos do respectivo processo legislativo.
Termos Em Que 
Pede e Espera Deferimento.
Manhuaçu – M.G., 19 de março de 2020
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS 
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N
o
. 16/2020
SUBSTITUTIVO No. 02
De: 19 de março de 2020
AUTOR: RODRIGO JULIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
EMENTA: “Institui tratamento diferenciado à pessoa com TEA￾Transtorno do Espectro Autista e seu acompanhante, no município 
de Manhuaçu e dá outras providências”; 
Art. 1º Fica instituído tratamento diferenciado à pessoa com TEA-Transtorno do 
Espectro Autista e seu acompanhante, em sendo o caso, no município de Manhuaçu￾MG, observado o que dispõe os artigos seguintes e demais regulamentos editados 
pelo órgão competente, indicado pelo Poder Executivo Municipal, conforme sua 
organização funcional. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com TEA-Transtorno do 
Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nos termos do 
disposto nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 1º, da Lei Federal N° 12.764, de 27 de 
dezembro de 2012, conforme segue:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e não 
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em 
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades 
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por 
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de 
comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 3º As ações que configuram o tratamento de que trata o art. 1º, incluem: 
I – realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e 
entidades envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas: 
a) elucidação sobre as características e especificidades do TEA-Transtorno do 
Espectro Autista, seus sintomas, causas, fatores de risco, formas de diagnóstico, 
tratamento, informações e orientação aos familiares;
b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores do TEA￾Transtorno do Espectro Autista, facilitando o diagnóstico e o registro dos casos 
existentes no município. 
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II – implantação de sistemas de dados visando a: 
a) obtenção de informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção, 
dentre outras ações; 
b) detecção de índices de incidência do TEA-Transtorno do Espectro Autista;
c) contribuição para o aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema;
III – Elaboração de parcerias e convênios com outros órgãos públicos(União, Estado 
e Município), entidade da sociedade civil organizada, tais como associação pública 
e/ou privada, ONG-Organização Não Governamental, OSCIP-Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público, Clube de Serviço, estabelecimento de 
ensino(público e/ou privado), empresa(pública, de economia mista e/ou privada), 
conforme regulamentar a autoridade municipal competente, observada a legislação 
federal reguladora da matéria, em especial a Lei No. 13.019, de 31 de julho de 2014, 
ações estas com a finalidade de estabelecer ações que contemple toda a temática que 
envolva o TEA-Transtorno do Espectro Autista; 
IV – Confecção e manutenção por meio de órgão que o Poder Executivo indicar do 
Cadastro da Pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de se 
obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Manhuaçu-MG, 
essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao 
desenvolvimento das pessoas com TEA-Transtorno do Espectro Autista, visando à 
melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde, sendo 
que o registro da pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista no cadastro de que 
trata esta Lei, será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por 
um especialista ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente por 
neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social.
V – Confecção e entrega a pedido, de uma CIPTEA - Carteira de Identificação da 
Pessoa Portadora do Transtorno do Espectro Autista, com prazo de validade 5(cinco) 
anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá 
ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas 
com TEA-Transtorno do Espectro Autista em todo o território nacional, de modo a 
que o beneficiário e/ou a pessoa que o acompanha, em caso de necessidade, possam
usufruir dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e na 
Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
VI – Obrigação de que os órgãos públicos, empresas públicas, empresas 
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas a dispensar, durante todo 
horário de expediente, atendimento preferencial aos portadoras do TEA-Transtorno 
do Espectro Autista, pais ou responsáveis, nos moldes já destinados a idosos, 
gestantes e deficientes, inclusive com colocação de placas indicativas com o símbolo 
do Autismo, como “ATENDIMENTO PREFERENCIAL”;
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VII – Concessão do direito ao portador do TEA-Transtorno do Espectro Autista e em 
sendo o caso, seu acompanhante, de estacionar o veículo em que conduza, se 
habilitado ou que assim o seja, por quem o acompanhe, em vagas a serem abertas 
para os mesmos, nos moldes já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, 
devendo o Poder Público, pelo órgão competente, adequar a sinalização de trânsito 
indicando: “Portador do Espectro Autista”. 
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio do cartão ou 
adesivo, precedido de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito, 
expedido pelo Poder Executivo Municipal, na forma que este regulamentar em 
Decreto. 
Art. 4º.: As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município, 
suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único: Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para 
fazer face às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os 
demais dispositivos legais reguladores da matéria.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias 
a contar de sua publicação. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Manhuaçu/MG, 10 de março de 2020. 
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO 

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