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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e alterar o plano plurianual.
native_id1628

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição arquivada — —
2020-06-22 Proposição transformada em lei — —
2020-06-19 Aguardando sanção governamental — —
2020-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-18 Proposição aprovada — —
2020-06-18 Aguardando Votação — —
2020-06-18 Leitura e Ciência Realizada — —
2020-06-18 Aguardando Ciência e Leitura — —
2020-06-16 Parecer favorável da comissão — —
2020-06-16 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-06-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-06-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-22T14:08:15.472372-03:00 Aprovada 15 0 0
2020-06-19T13:20:34.060485-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E ALTERAR O PLANO PLURIANUAL.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 19, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial junto ao orçamento para o exercício de 2020, no valor de R$ 1.306.834,24
(um milhão, trezentos e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro
centavos) destinados a acorrer despesas para aplicações em ações de saúde e
assistência social.
Art. 29, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, as
dotações das referidas ações até o limite de 30,00 % do valor autorizado no artigo
anterior.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de
Programas, objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do
Plano Plurianual 2018-2021 o programa, objetivo e ação necessários ao atendimento
da presente lei.
Art. 49. Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Fonte 61 — Auxílio Financeiro no
Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social,
conforme disposto no inciso II do 81º do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
*
Manhuaçu (MG), 10 de junho de 2020.
MARIA APARECIDA E ues BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 022, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa
o presente Projeto de Lei que busca autorização legislativa para que o Executivo
Municipal proceda a abertura de crédito adicional especial, no orçamento municipal
vigente.
Vale salientar também que a abertura de créditos adicionais não
representa aumento da despesa autorizada, pois ao serem abertos os créditos, são
indicadas as respectivas fontes de recursos, conforme estabelecido no art. 43, e seu
8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece:
*
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.
A Lei supracitada, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal” estabelece ainda em seu art. 41, o seguinte:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — 4.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública. ”( grifo nosso)
Assim, vê-se que quanto ao aspecto de legalidade, a matéria está em perfeita
sintonia com a legislação pertinente,
Quanto ao mérito, esclarecemos que os Recursos se destinam a Aplicação
em Ações de Saúde e Assistência Social conforme Lei Complementar nº 173, de
27 de maio de 2020.
Considerando ainda as orientações da Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME e
comunicado Sicom 09/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Desta forma, na certeza de poder contar com a atenção dos Nobres
Vereadores componentes desta Casa, solicitamos a aprovação do presente Projeto de
Lei, na forma que se encontra redigido.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA io BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG

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