Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Ui > Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR CLEBER DA MATINHA
PROJETO DE LEI Nº. l4 /2019
De: 22 DE JANEIRO DE 2019
AUTOR: VEREADOR CLEBER DA MATINHA
EMENTA: "Dispõe sobre a concessão de isenção do Im-
posto Predial Territorial Urbano - IPTU às pessoas que
especifica, e dá outras providências."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus represen-
tantes na Câmara Municipal DECRETOU e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Mu-
nicipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 12.: Fica isento do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, o munícipe
contribuinte, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente seja portador de insufi-
ciência renal crônica, com renda familiar de até 3(três) salários minimos vigentes no País, pro-
prietário ou possuidor de imóvel residencial localizado no território deste município.
& 1º.: A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o
portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais
e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do ta-
manho do referido imóvel.
8 2º.: O requerimento de isenção, assinado pelo requerente ou por procurador devidamente
constituído, deverá ser apresentado junto ao protocolo geral, localizado na Prefeitura Munici-
pal, acompanhado de:
|- Documento comprovando a propriedade ou a posse do imóvel;
Il - Comprovante de rendimentos do mês anterior ao do requerimento ou declaração de pobre-
za;
Il - Declaração atestando, sob as penas da Lei, que reside no imóvel objeto do pedido de isen-
ção, que não é proprietário de outro imóvel, e que a soma dos seus rendimentos mensais não
ultrapassa o valor correspondente a 3(trê) salários mínimos;
IV - Última declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção ou declaração de isenção
do imposto de renda da pessoa física para portadores de moléstia grave expedida pela Secreta-
ria da Receita Federal do Brasil;
V- Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); estágio clínico atual; classificação
internacional da doença (CID); carimbo que identifique o nome e número de registro do médico
no Conselho Regional de Medicina - CRM;
VI - Outros documentos conforme dispuser o regulamento da presente lei.
Art. 22. No caso da propriedade ou posse do imóvel pertencer a mais de uma pessoa, deverá
ser considerada a soma dos rendimentos, e todos, individualmente, deverão preencher os re-
quisitos e apresentar a documentação exigida nesta Lei;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
— my) CCC NONN][J]W]W]W———————
Art 3º No caso da propriedade ou posse do imóvel pertencer a mais de uma pessoa que possua
rendimento mensal, e que utiliza o imóvel como residência habitual, deverá ser considerada a
soma dos rendimentos dessas pessoas, e estas, individualmente, deverão preencher os requisi-
tos e apresentar a documentação exigida nesta Lei;
Art. 4º O apartamento e a vaga de garagem, ainda que registrados em matrículas distintas, se-
rão considerados um único imóvel;
Art. 5º A única renda a ser verificada será a formal, não sendo admitida nenhuma outra renda
de origem informal ou subjetiva como parâmetro de cumprimento do disposto nos incisos Il e
IV deste artigo;
Art. 6º Se o imóvel objeto do pedido de isenção já estiver em nome do requerente junto ao
cadastro municipal, fica dispensada a apresentação dos documentos elencados no inciso | deste
artigo;
Art. 7º Para imóveis integrantes de condomínios, o requerimento de isenção deverá ser instruí-
do com declaração emitida pelo síndico do condomínio, acompanhada de cópia da Ata da As-
sembleia que o elegeu, atestando, sob as penas da Lei, que o requerente utiliza O imóvel como
residência habitual.
Art. 8º A documentação exigida nesta Lei deverá ser apresentada na sua forma original, permi-
tida sua substituição por cópia, que será autenticada pelo funcionário atendente responsável
pelo Departamento de Protocolo e Expediente.
Art. 9º O requerimento protocolado será encaminhado ao Secretário Municipal de Fazenda,
que após vistoria ordenada, emitirá parecer conclusivo a respeito.
Art. 10 Constatado, na vistoria, que o imóvel não apresenta aspecto condizente e correspon-
dente à situação de carência apresentada pelo requerente, justificadora do pedido, será elabo-
rado um detalhado relatório, instruído com fotografias do local, que poderá servir como fun-
damento para o indeferimento da isenção pretendida.
Art. 11 O Secretário Municipal de Fazenda terá prazo de 6(seis) meses para concluir e emitir
parecer.
Art. 12 Deferido o requerimento de isenção e constatada, junto ao cadastro municipal, diver-
gência nos dados do requerente, ou do imóvel, os documentos pertinentes serão encaminha-
dos ao departamento competente para atualização.
Art. 13 Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1(um)
ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para
um novo período de 1(um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 14 A concessão de isenção de que trata esta Lei tem caráter pessoal, não gera direito ad-
quirido e será anulada, observando o devido processo legal, caso fique evidenciado que o mu-
Deo pon ntininda não nennnehia au doivan de nreencher. os requisitos legalmente exigidos.
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Parágrafo único. O crédito tributário objeto de isenção irregular, será atualizado monetaria-
mente e acrescido de juros e multa moratória, e exigido na forma da Lei.
Art. 15 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder a remissão do IPTU - Imposto
Predial Territorial Urbano ao contribuinte, que adquiriu a moléstia anteriormente ao exercício
corrente, se comprovado.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2.020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu — MG, em 22 de janeiro de 2019.
CLEBER DA MATINHA
VEREADOR AUTOR