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PROJETO DE LEI N° 19/2019
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos
eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do
sistema de água e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu – MG, DECRETA:
Art. 1º O prestador de serviço público de abastecimento de água no âmbito do
Município de Manhuaçu instalará por solicitação do usuário, equipamento
eliminador/bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
Art. 2º Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço público de
abastecimento de água no município, terá o prazo máximo de 30(trinta) dias para
atender o requerimento do usuário.
Parágrafo Único. No caso do prestador de serviço não cumprir o prazo
estabelecido no caput deste artigo, deverá, autorizar, expressamente, o usuário, a
instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar.
Art. 3° O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve ser
aqueles autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço público
de abastecimento de água e INMETRO.
Art. 4º A presente lei, abrange também as novas instalações no município de
Manhuaçu, podendo, a requerimento do usuário, ser feita a instalação do
eliminador/bloqueador de ar quando da ligação inicial do abastecimento de água.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do
equipamento correrão a expensas do usuário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu – M.G., 25 de janeiro de 2019.
Cleber da Penha Benfica Inspetor Juninho Linhares
Rodrigo Júlio dos Santos Adalto de Abreu Cavalcante
Gilson Cesar da Costa
J U S T I F I C A T I V A
Apesar de não haver um valor devidamente aferido e estatisticamente
comprovado, é de fácil evidência os prejuízos notadamente causados aos usuários
do serviço de abastecimento de água distribuída pelas empresas concessionárias,
vez que OS CONSUMIDORES TÊM PAGO POR AR COMO SE ÁGUA FOSSE.
A água, fornecida pelas concessionárias é distribuída sob pressão nas redes
de abastecimento. Desta maneira, como a água é bombeada por ar, é comum e
perfeitamente compreensível a presença de ar em conjunto com a água, dentro
das tubulações.
O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar
como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos,
cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pela fornecedora. Ademais, na falta de
fornecimento de água, quando há normalização a água empurra o ar que fica na
tubulação para os pontos de saída da rede.
Quando a caixa d’água está cheia, o ar não se movimenta na tubulação,
pois entra por ventosas que ficam na parte mais alta da rede, chegando aos canos
menores com menos força e sem condições de ativar o hidrômetro.
Não obstante, muitas têm sido as reclamações de consumidores.
Assim, justifico o presente Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres
pares, no sentido de aprovar tão urgente e importante matéria que beneiciará a
todos, pois é justo que paguemos apenas pela água consumida.
Manhuaçu – M.G., 25 de janeiro de 2019.
Cleber da Penha Benfica Inspetor Juninho Linhares
Rodrigo Júlio dos Santos Adalto de Abreu Cavalcante
Gilson Cesar da Costa
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