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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências.
native_id166

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-03-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº 3927 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
2019-03-14 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardado votação
2019-03-12 Parecer favorável da comissão — Parecer Favoravel
2019-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para as comissões
2019-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Ciência
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 19/2019
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos 
eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do 
sistema de água e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu – MG, DECRETA: 
Art. 1º O prestador de serviço público de abastecimento de água no âmbito do 
Município de Manhuaçu instalará por solicitação do usuário, equipamento 
eliminador/bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
Art. 2º Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço público de 
abastecimento de água no município, terá o prazo máximo de 30(trinta) dias para 
atender o requerimento do usuário. 
Parágrafo Único. No caso do prestador de serviço não cumprir o prazo 
estabelecido no caput deste artigo, deverá, autorizar, expressamente, o usuário, a 
instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar. 
Art. 3° O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve ser 
aqueles autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço público 
de abastecimento de água e INMETRO. 
Art. 4º A presente lei, abrange também as novas instalações no município de 
Manhuaçu, podendo, a requerimento do usuário, ser feita a instalação do 
eliminador/bloqueador de ar quando da ligação inicial do abastecimento de água. 
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do 
equipamento correrão a expensas do usuário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu – M.G., 25 de janeiro de 2019.
Cleber da Penha Benfica Inspetor Juninho Linhares
Rodrigo Júlio dos Santos Adalto de Abreu Cavalcante
Gilson Cesar da Costa
J U S T I F I C A T I V A
Apesar de não haver um valor devidamente aferido e estatisticamente 
comprovado, é de fácil evidência os prejuízos notadamente causados aos usuários 
do serviço de abastecimento de água distribuída pelas empresas concessionárias, 
vez que OS CONSUMIDORES TÊM PAGO POR AR COMO SE ÁGUA FOSSE. 
A água, fornecida pelas concessionárias é distribuída sob pressão nas redes 
de abastecimento. Desta maneira, como a água é bombeada por ar, é comum e 
perfeitamente compreensível a presença de ar em conjunto com a água, dentro 
das tubulações. 
O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar 
como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, 
cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pela fornecedora. Ademais, na falta de 
fornecimento de água, quando há normalização a água empurra o ar que fica na 
tubulação para os pontos de saída da rede. 
Quando a caixa d’água está cheia, o ar não se movimenta na tubulação, 
pois entra por ventosas que ficam na parte mais alta da rede, chegando aos canos 
menores com menos força e sem condições de ativar o hidrômetro. 
Não obstante, muitas têm sido as reclamações de consumidores.
Assim, justifico o presente Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres 
pares, no sentido de aprovar tão urgente e importante matéria que beneiciará a 
todos, pois é justo que paguemos apenas pela água consumida. 
Manhuaçu – M.G., 25 de janeiro de 2019.
Cleber da Penha Benfica Inspetor Juninho Linhares
Rodrigo Júlio dos Santos Adalto de Abreu Cavalcante
Gilson Cesar da Costa

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