PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
da Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder ao Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, mediante Termo de
Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel, pertencente ao seu patrimônio,
localizado na Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460, bairro Centro, com área total de
m2, conforme compromisso de compra e venda, transcrito no livro nº 47, fls. 91-v a
93-v, no Cartório de 2º Ofício, conforme documentação anexa, devidamente
registrado no CRI sob o nº 29.539, livro 02.
Art. 2º, À cessão de uso do imóvel descrito no art. 1º terá como finalidade propiciar
a instalação da Superintendência Regional de Saúde de Manhuaçu e será gratuita
pelo prazo de 20 (vinte) anos) a contar da data da assinatura do termo próprio, onde
Parágrafo único. A cessão de uso poderá ser prorrogada por igual prazo,
sucessivamente, a critério da Administração, mediante lei específica, desde que não
haja desvio de finalidade.
Art. 39, Em caso de rescisão da cessão de uso, a qualquer tempo, as benfeitorias
construídas ficarão incorporadas 20 imóvel, não podendo ser objeto de indenização
pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 18 de junho de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 22 DE JUNHO DE 2020
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei trata de autorizar a cessão de imóvel municipal ao
Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Saúde,
com vista à instalação da Superintendência Regional de Saúde.
A Superintendência Regional de Saúde de Manhuaçu foi criada por meio do
Decreto Estadual de nº 47.844 de 17 de janeiro de 2020 e que ainda encontra-se
instalada no município de Manhumirim até integralização dos procedimentos
necessários à sua transferência para o Município de Manhuaçu.
As Superintendências e Gerências Regionais de Saúde têm por finalidade
garantir a gestão do Sistema Estadual de Saúde nas regiões do Estado, assegurando
a qualidade de vida da população, competindo-lhe:
I - implementar as políticas estaduais de saúde em âmbito regional;
II - assessorar a organização dos serviços de saúde nas regiões;
HI - coordenar, monitorar e avaliar as atividades e ações de saúde em âmbito
regional;
IV - promover articulações interinstitucionais;
V - executar outras atividades e ações de competência estadual no âmbito regional;
VI - implantar, monitorar e avaliar as ações de mobilização social na região.
VII - exercer outras atividades correlatas.
De acordo com a subsecretaria de Gestão Regional da SES/MG, a lógica das
estruturas territoriais de saúde em Minas Gerais passa pela superposição dos
desenhos das Superintendências e Gerências Regionais de Saúde, e do Plano Diretor
de Regionalização de Minas Gerais (PDR/MG), identificado pela Deliberação CIB-
SUS/MG nº 3.013, de 23 de outubro de 2019, portanto a conciliação dos territórios
das Regionais de Saúde da SES/MG com os territórios do PDR/MG repercutirá no
melhor planejamento e monitoramento da assistência, na qualidade das informações
de base territorial, na melhor espacialização do orçamento, na construção de
melhores índices'e fatores de avaliação e na dinamização da gerência das redes de
atenção.
Ressalta ainda que, a SES/MG, por meio de sua Regional de Saúde, tem-se
planejado para a realização da mudança da sede da regional, seja do ponto de vista
estrutural, administrativo e assistencial, tendo sido criado, inclusive, Grupo de
Gestão de Mudanças que objetiva reduzir possíveis impactos negativos do processo
e que até conclusão dos procedimentos necessários à transferência da sede da
Retigjdas
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 -— Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Regional para o Município de Manhuaçu, a Regional permanecerá em
funcionamento do endereço atual, no caso, no município de Manhumirim.
Diante do exposto e tendo em vista os grandes avanços para o município de
Manhuaçu, tanto assistencial quanto econômico, o governo atual se propõe a
fornecer o antigo prédio da prefeitura municipal para abrigar este órgão tão
importante e por meio desta justificativa coloca em apreciação dos senhores
vereadores tal procedimento.
Atenciosamente,
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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COMARCA DE MANHUAÇU
Ê CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Gn doRegato do Página: 01 Continua na página 02
MATRÍCULA
LIVRO N. 2
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
29.539
M-29.539 - PROT. 73.583 - em 22.12.2014.
IMÓVEL DENOMINADO: "PRAÇA CORDOVIL PINTO COELHO", cidade de
Manhuaçu, com as seguintes características e confrontações: Uma posse de terreno
. Urbano, onde se acha construída a cadeia pública local, medindo dezenove metros e
cinquenta e oito (19,58) centímetros de frente, por quarenta e seis metros e setenta
(46,70) centímetros de comprimento do lado direito e quarenta e seis metros e setenta
(46,70) centímetros de comprimento do lado esquerdo e dezenove metros e cinquenta e
oito (19,58) centímetros de largura nos fundos, dividindo pelo lado direito com Odete
Dias e irmãos, pelo lado esquerdo com' filhos de João Batista de Souza e Lúcio de Souza
Campos e fundos com terreno de propriedade de José Rapõso Garcia. PROPRIETÁRIO:
BANCO DO BRASIL, S.A.. CONDIÇÕES DO CONTRATO — As legais. AVERBAÇÕES:-
CERTIFICO que de acordo com a escritura de retificação lavrada no cartório do 1º
Ofício, em 25/1/967, o prazo de entrega do imóvel ao comprador é de cento e oitental”
(180) dias, a contar da data da escritura inicial, isto é, em 19/4/967. Dou fé. Manhuaçu,
25/1/967. CERTÍFICO que de acordo com requerimento apresentado, o comprador
demoliu o prédio constante do registro ao lado nº 22.215, havendo construído no
mesmo local um prédio próprio de dois (2) pavimentos, com a área de construção de
819,98 metros quadrados, sendo o primeiro pavimento e o segundo com a área de
construção de 400,56 metros quadrados, coberta com área de 18,86 metros quadrados.
Estrutura de e lages de concreto armado, cobertura de têlhas de amianto. Valor total dal.
construção: Cr$700.000,00, aproximadamente. Dou fé. Manh. 20/10/72.
TRANSCRIÇÃO ANTERIOR:- Livro 03-V e sob o nº. 22.215, desta Serventia.
Emol=R$15,40/ RC=R$0,92/ TFJ=R$5,13/ VFU=R$21,45/ Cod.4401-6. O referido é
verdade e dou fé huaçu, 20 de janeiro de 2015. O Oficial/Interventor do Registro
de Imóveis.
AV-01/29.539 - PROT. 73.583 - em 22.12.2014.
CERTIFICO que o proprietário desta matrícula, BANCO DO BRASIL S.A., é inscrito no
CNPJ sob o nº, 00.000.000/0001-91, conforme requerimento, Comprovante del
Inscrição e de Situação Cadastral, expedido pela Receita Federal do Brasil, documentos
apresentados e arquivados nesta Serventia. Emol=R$12,25/ RC=R$0,73/ TFI=R$4,08/
ve 17.06/ 34-3 e Emol=RS31,71/ RC=R$1,89/
TEJI=R$10,57,
m
Corfinua No verso. N
Página: 02 Continua na página 03
ente Ed
VFU=R$44,17/ Cod.8101-8, O referido é verdade e dou
2015. O Oficial/Interventor do Registro de Imóveis.
AV-02/29.539 - PROT. 87.992 - em 27.11.2017.
INDISPONIBILIDADE - CERTIFICO, que o imóvel desta matricula, pertencente ao
BANCO DO BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o nº, 00.000.000/0001-91, fica gravado
com indisponibilidade, a fim de impedir sua transferência a terceiros até ulterior
" finalização do feito principal, conforme Mandado expedido nos autos de processo de nº,
50065870420118272729, emitido pela 12 Vara dos Feltos das Fazendas e Registros
Públicos de Palmas/TO - Superior Tribunal de Justiça (Relatório: de Indisponibilidade,
gerado pela importação de comunicado de indisponibilidade de bens - número do protocolo:
201711.2409.00288348-IA-420). Emol=R$920//RC=R$0,00/ TEI=R$0,00/ VFU=R$0,00/
Cod.4135-0-10. O referido é verdade e É u, 29 de novembro de 2017. O
Oficial/Interino do Registro de Imóveis.
AV-03/29.539 - PROT. 87.993 - em 27.11.2017.
CERTIFICO, que fica CANCELADA a indisponibilidade da AV-02/29.539, desta
matrícula, conforme Mandado expedido nos autos de processo de nº.
50065870420118272729, emitido pela 13 Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos
de Palmas/TO - Superior Tribunal de Justiça (Relatório de Indisponibilidade, gerado pela
importação de comunicado de indisponibilidade de bens - número do protocolo:
201711.2416.00408568-PA-091). Emol=R$0 RC=R$0,00/ TH=R$0,00/ VFU=R$0,00/
Cod.4141-8-10. O referido é verdade e + Manhuaçu, 29 de novembro de 2017. O
Oficial/Interino do Registro de Imóveis
COMARCA DE MANHUAÇU Vanga
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica da
matrícula a que se refere a cópia do anverso, extraída nos termos
do art. 19 S 1º da Lei nº 6.015 de 1.973. Dou fé. (Qtd. ato:
01/cód. ato: 8401-2).
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Página: 03
Manhuaçu, 30 de abril de 2020,
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J. NpcaTÃRES É. ER SA
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| PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Manhuaçu -
MG - CNS:04.006-3
Selo Eletrônico nº DQA72848
Cód Seg.:4113.1899.0442.6722
QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS: 1
J. Magalhães J. Lacerda
Oficial
EMOL. R$ 19,46 - TFJ R$6,87 TOTAL R$26,33
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.timg.jus.br
Código de Segurança: Data da Emissão: 30/04/2020
6354-0adc-bc52-2198-f188-eb85-c6b9-6ad8 Hora Emissão: 11:14:26
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R. MONSENHOR GONZALÊS, 481 * CENTRO » MANHUAÇUIMG * CEP: 36900-028 * FONE: (33) 3331-1989 * CNPJ:06.925.501/0001-65
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MANHUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO DE |
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Cartório os livros de transcrições e de registros, neles no de número 03-V, às
fls. 02 e 03, TRANSCRIÇÃO nº. 22.215, datada de 14 de Novembro de 1.966,
encontrei o seguinte teor: CIRCUNSCRIÇÃO DENOMINAÇÃO OU RUA É Nº:- “PRAÇA
CORDOVIL PINTO COELHO”, cidade de Manhuaçu. CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES: Uma
posse de terreno, urbano, onde se acha construida a cadêia pública local, medindo
dezenove metros e cinquenta e oito (19,58) centimetros de frente, por quarenta e
seis metros e setenta (46,70) centimetros de comprimento do lado direito e
quarenta e seis metros e setenta (46,70) centimetros de comprimento do lado
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CERTIFICO que, atendendo a requerimento da parte interessada, revendo neste |
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esquerdo e dezenove metros e cinquenta e oito (19,58) centimetros de largura nos |
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prundos, dividindo pelo lado direito com Odete Dias e irmãos, pelo lado esquerdo
rom filhos de João Batista de Souza e Lúcio de Souza Campos e fundos com terreno
je propriedade de José Rapõso Garcia. Ressalvo a entrelinha retro: pública. O
fjficial intº. (a) Gusman Filho. NOME, DOMICÍLIO E PROFISSÃO DO ADQUIRENTE: BANCO
PO BRASIL, S.A. NOME, DOMICÍLIO E PROFISSÃO DO TRANSMITENTE: PREFEITURA MUNICIPAL
DE MANHUAÇU. TITULO — COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUÁRIO:
Bscritura lavrada no cartório do 1º Ofício, em 21/10/966. VALOR DO CONTRATO —
ir$13.000.000. CONDIÇÕES DO CONTRATO — As legais. AVERBAÇÕES — CERTIFICO que de
fcôrdo com a escritura de retificação lavrada no cartório do 1º Ofício, em
5/1/967, o prazo de entrega do imóvel ao compradôr é de cento e oitenta (180)
Hias, a contar da data da escritura inicial, isto é, em 19/4/967. Dou fé.
Manhuaçu, 25/1/967. O Oficial intº. (a) Gusman Filho. CERTIFICO que de acôrdo com
HMequerimento apresentado, o comprador demoliu o prédio constante do registro ao
ado nº 22.215, havendo construido no mêsmo local um prédio próprio de dois (2)
pavimentos, com a área de construção de 819,98 metros quadrados, sendo o primeiro
ilpavimento e o segundo com a área de construção de 400,56 metros quadrados,
y oberta com área de 18,86 metros quadrados. Estrutura de e lages de concreto
ee cobertura de têlhas de amianto. Valor total da construção: Cr$700.000,00,
j proximadamente. Dou fé. Manh. 20/10/72. O Oficial (a) Gusman Filho. Av-03/22.215 -
[a O Oficial/Interventor (Escrevente Substituta - Carla Luiza V. Lobato). Nada
BROT. 73.583 - EM 22.12.2014. CERTIFICO que o imóvel desta transcrição foi
vatriculado no livro 02, e sob o nº. 29.539. Dou fé. Manhuaçu, 20 de janeiro de
mais consta.
O referido é verdade e dou fé.
Manhuaçu, 23 de
REGISTRADOR/INTERVENTOR
f Cartório do 1º Oficio eo tintas |
tanfese como Griginat que me
folapresantsdo dou Fá
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Ronaldo Mariano Leitão do Almeida j
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Gislane L. Mungs Laltão Tab. Em
7 vB: RE 6,45 TOTAL RS 5,97 ,
(] Código de Segurança: marie da Emissão: 23/03/2015
76ce-2b9c-05fe-3ceg-1 57f-3abe-3065-b90d Hora Emissão: 11:21:39 hs.
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N R. MONSENHOR GONZALÊS, 481 + CENTRO + MANHUAÇUING + CEP: 36900-000 + FONE: (83) 3331-1989 + CNPJ:06.925.501/0001-65
PSA SSVALIDO EMITODO TERRITÓRIO NACIONAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Ofício nº 026/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete da Prefeita ipal
Câmara Munic] de Manhuaçu
Data: 22 de junho de 2020. O
PROTOCOLO GERAL 200/2020
Data: 22/06/2020 - Horário: 16:38
Legislativo - PL 37/2020
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo o projeto de lei nº 023/2020, que Autoriza a cessão de uso
do bem imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
Solicitamos seja referido projeto de lei apreciado e aprovado em regime
de URGÊNCIA.
Sem outro particular, colocando-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos, subscrevemo-nos com protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
MARIA REANECIDÃ MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu — MG