Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“2 pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº bÚ / 2019
“Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de
Materiais de Construção no município Manhuaçu - MG
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Banco Municipal de Materiais de Construção da cidade de
Manhuaçu - MG, para recebimento, armazenamento e redistribuição de:
|- Sobras de matérias primas da construção civil;
|| - Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
|Il - Materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV - Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em
geral.
Art. 2º O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado
preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos
seguintes casos:
| - Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar
o nível de habitabilidade;
| - Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios,
desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos
que causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as
responsáveis pelo dano.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que Os interessados em
acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição
de vulnerabilidade social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 25 de janeiro de 2019.
Cleber da Penha Benfica
Cleber da Matinha - PHS
VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
dy Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
E EU) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei Banco Municipal de Materiais de Construção da cidade de
Manhuaçu, é um projeto ousado, visa ajudar moradores do município que
sofrerem perdas ou que estão em péssimas condições de moradia.
Quase todas as atividades desenvolvidas pelo setor da construção civil e
obras de particulares geram resíduos chamados de entulhos. Isto se deve aos
autos índices de perdas durante o processo construtivo e a falta de uma cultura
de reutilização e reciclagem destes materiais.
Normalmente os entulhos são jogados em caçambas e acabam sendo
levados para aterros e lixões sem um destino concreto, em algumas situações os
resíduos são jogados em terrenos abandonados e até mesmo em calçadas,
atrapalhando a circulação das pessoas e causando problemas ambientais e
sociais.
Diariamente são desperdiçados sobras de materiais de construção que
ainda podem ser usados, e outros que ainda não foram utilizados na própria obra.
É voltado para estes materiais que o projeto de lei está sendo apresentado,
onde não só serão beneficiadas as pessoas que precisarem, mas também, o meio
ambiente, visto que, os materiais não irão para O lixo, e sim, utilizados ou
reutilizados.
O projeto de lei em questão vem para amenizar perdas decorrentes de
desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais, incêndios entre outros
fenômenos, utilizando os materiais do Banco Municipal de Materiais de
Construção para ajudar na reparação do dano, minimizando a perda das famílias
atingidas e contribuindo para o meio ambiente.
As vantagens ambientais do reaproveitamento estão em reduzir as
matérias-primas bases dos materiais de construção, abater a quantidade de lixo
em aterros sanitários e lixões, com isso diminuir o volume de detritos e resíduos
da construção.
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Com este projeto com certeza, estaremos ajudando as pessoas, diminuindo
a poluição da cidade, dentre outros benefícios.
Neste sentido, almejo dos nobres pares a aprovação desta propositura.
Cleber da Penha Benfica
Cleber da Matinha - PHS
VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI