| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação do Município de Manhuaçu - MG em Consórcio Público para gestão associada de resíduos sólidos, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG PROJETO DE LEI N.º 024, DE 01 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a participação do Município de Manhuaçu - MG em Consórcio Público para gestão associada de resíduos sólidos, e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus Representantes na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Fica o Município de Manhuaçu autorizado a participar de Consórcio Público visando a gestão associada em resíduos sólidos, para a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação. Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no artigo 1º, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a integrar o Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação. § 1º. O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública. § 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no artigo 4º, da Lei Federal n.º 11.107/2005. Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do § 4º, do artigo 5º, da Lei Federal n.º 11.107/2005, e § 7º, do artigo 6º, do Decreto regulamentador n.º 6.017/2007. Parágrafo único. A dispensa de ratificação estabelecida neste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para o devido acompanhamento e fiscalização. Art. 4º. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de Intenções, cabendo ao Município de Manhuaçu aderir somente na gestão de resíduos sólidos. Art. 5º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas leis orçamentárias, dotações para atender às despesas assumidas com o Consórcio Público. § 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG § 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. § 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações orçamentárias correspondentes, e a abrir crédito especial para acobertar as despesas relativas ao Contrato de Rateio, bem como as demais decorrentes da aplicação desta Lei, no exercício financeiro de 2020. § 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000, o Consórcio Público deverá fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, das atividades ou projetos atendidos. Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados com relação a gestão associada de resíduos sólidos, dispensada a licitação, nos termos do artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 11.107/2005, e do artigo 18, do Decreto Regulamentador n.º 6.017/2007. Art. 7°. O Município de Manhuaçu deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó – CIS CAPARAÓ aos ditames desta Lei e da Lei Federal n.º 11.107/2005, e seu Decreto regulamentador. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, deverá o Município de Manhuaçu aderir ao Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no artigo 2º desta lei, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos. Art. 8°. O ingresso na Associação Pública a partir desta Lei integrará a Administração Pública Indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005, e do Decreto Regulamentador n.º 6.017/2007. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 01 de julho de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHAES BIFANO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 01 DE JULHO DE 2020. MD. Senhor Vereador Presidente, DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora. Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo viabilizar a participação do Município de Manhuaçu no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO ENTORNO DO CAPARAÓ – CIS CAPARAÓ, visando a gestão associada de resíduos sólidos, com observância da Lei n.º 11.107/2005 e demais normativos pertinentes. Cumpre destacar que os Consórcios Públicos são modelos de gestão associada de serviços públicos devendo ser desenvolvido a partir de desenhos institucionais que promovam e assegurem a economia de escala, propiciando condições mais favoráveis para a universalização da oferta dos serviços com qualidade e custos reduzidos. Ressalte-se, ainda, que o advento da Lei Federal n.º 11.107/2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos, e do Decreto n.º 6.017/2007, que regulamenta a referida Lei, proporciona um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241, da Constituição da República. Há que se informar também que o CIS-CAPARAÓ executará as tarefas de gestão associada, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos em resíduos sólidos, delimitados pelos Municípios/Consorciados, bem como poderá prestar parte desses serviços ou delegar sua prestação por meio de contrato de programa ou contrato de concessão. Tal iniciativa qualificará as relações entre os Municípios da região com seus prestadores, resultando em um forte estímulo para a universalização do atendimento resultando em benefício para a população mais carente e promovendo a inclusão social. Portanto, no momento em que as esferas de governo estadual e federal apoiam a melhoria e ampliação da oferta dos serviços públicos, o CIS-CAPARAÓ continuará a desempenhar papel decisivo no atendimento das demandas da região. Adicionalmente, o consórcio terá capacidade de promover sinergia entre as ações do setor público, empresas privadas e sociedade civil. Por estes relevantes motivos, pede-se aos nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, urgentíssima, certos da habitual atenção que essa Casa Legislativa sempre confere às necessidades de nossa população, solicitando, que o Sr. Presidente da Câmara Municipal convoque, se necessário, sessão extraordinária para discussão e votação do presente Projeto, na forma regimental. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG Por fim, na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração e, mais uma vez, nos colocamos à disposição naquilo que se fizer necessário. Assim, e como sempre, contamos com o apoio desta honrosa Casa na aprovação do presente projeto de lei, que deverá ser votado em regime de urgência, urgentíssima. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, aos 30 de junho de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal