| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI mediante Requerimento de 1/3 (um terço) dos integrantes da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI mediante Requerimento de 1/3 (um terço) dos integrantes da Câmara Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO requerimento firmado por 6 (seis) vereadores, constituindo 1/3 (um terço) dos membros deste Parlamento Municipal, apontando irregularidades praticadas pelos membros da CPI criada pela Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019, e requerendo a abertura de uma nova CPI com a finalidade de apurar tais irregularidades, conforme cópia anexa, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução; CONSIDERANDO que o citado requerimento foi lido ao Plenário, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal do dia 18/06/2020 e que a apuração dos fatos nele indicados constitui um dever da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, especialmente do Presidente da Câmara. CONSIDERANDO que a criação de uma CPI, quando requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Casa Legislativa - a chamada CPI da minoria -, não depende de aprovação do Plenário, devendo, obrigatoriamente, ser criada por Resolução promulgada diretamente pelo Presidente da Casa Legislativa; CONSIDERANDO o elevado número de vereadores impedidos de participar desta CPI, como se demonstra no requerimento anexo, sendo impossível observar, neste caso, a proporcionalidade partidária, na nomeação dos seus membros titulares e suplentes, inclusive, os vereadores Rogério Filgueiras Gomes (PL) e José Geraldo Damasceno (PP), renunciaram dessa prerrogativa CONSIDERANDO, finalmente, sobre a criação de CPIs, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal; art. 60, § 3º, da Constituição do Estado de Minas Gerais; Lei Federal nº 1579, de 18 de março de 1952; art. 34, incisos IV e V, art. 44, §§ 1º e 3º, e art. 45 da Lei Orgânica do Município; e art. 39 caput e incisos IV e XXI, art. 53, 54 e 57 do Regimento Interno; PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida por 1/3 (um terço) dos membros desta Casa, nas pessoas dos vereadores Berenice Maria Ferreira, Elenilton Martins Vieira, José Eugênio de Araujo Teixeira, Jorge Augusto Pereira, Rodrigo Julio dos Santos e Vantuil Martins da Silva, para apurar os fatos determinados, constantes do relatório final da CPI criada pela Resolução nº nº 029, de 14 de novembro de 2019 e do Requerimento objeto da presente CPI. Art. 2º. Ficam nomeados para compor a presente Comissão Parlamentar de Inquérito como titulares os vereadores Gilson César da Costa (DC), Giovanni Mageste Hott (PROS) e Allan José Quintão (PSC) e como suplentes os vereadores Rogério Filgueiras Gomes (PL) e José Geraldo Damasceno (PP). Parágrafo único. A Comissão elegerá, dentre os membros titulares, o Presidente e o Relator. Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta, prorrogável por igual período uma única vez, para a conclusão dos trabalhos da CPI, com apresentação de relatório circunstanciado ao Plenário desta Casa e para remessa ao Ministério Público, se for o caso. Art. 4º. São assegurados à CPI os poderes investigativos previstos na legislação pertinente aplicáveis à CPI municipal. Art. 5°. As despesas decorrentes desta CPI correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal. Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário. Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manhuaçu, 24 de junho de 2020 VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL