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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaCria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI mediante Requerimento de 1/3 (um terço) dos integrantes da Câmara Municipal e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI mediante 
Requerimento de 1/3 (um terço) dos integrantes da 
Câmara Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, 
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO requerimento firmado por 6 (seis) vereadores, 
constituindo 1/3 (um terço) dos membros deste Parlamento Municipal, apontando 
irregularidades praticadas pelos membros da CPI criada pela Resolução nº 029, de 14 de 
novembro de 2019, e requerendo a abertura de uma nova CPI com a finalidade de 
apurar tais irregularidades, conforme cópia anexa, que passa a fazer parte 
integrante da presente Resolução;
CONSIDERANDO que o citado requerimento foi lido ao Plenário, na 
Sessão Ordinária da Câmara Municipal do dia 18/06/2020 e que a apuração dos fatos 
nele indicados constitui um dever da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, 
especialmente do Presidente da Câmara.
CONSIDERANDO que a criação de uma CPI, quando requerida por 
1/3 (um terço) dos membros da Casa Legislativa - a chamada CPI da minoria -, não 
depende de aprovação do Plenário, devendo, obrigatoriamente, ser criada por Resolução 
promulgada diretamente pelo Presidente da Casa Legislativa; 
CONSIDERANDO o elevado número de vereadores impedidos de 
participar desta CPI, como se demonstra no requerimento anexo, sendo impossível 
observar, neste caso, a proporcionalidade partidária, na nomeação dos seus membros 
titulares e suplentes, inclusive, os vereadores Rogério Filgueiras Gomes (PL) e José 
Geraldo Damasceno (PP), renunciaram dessa prerrogativa
CONSIDERANDO, finalmente, sobre a criação de CPIs, as 
disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal; art. 60, § 3º, da Constituição do 
Estado de Minas Gerais; Lei Federal nº 1579, de 18 de março de 1952; art. 34, incisos 
IV e V, art. 44, §§ 1º e 3º, e art. 45 da Lei Orgânica do Município; e art. 39 caput e 
incisos IV e XXI, art. 53, 54 e 57 do Regimento Interno;
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),
requerida por 1/3 (um terço) dos membros desta Casa, nas pessoas dos vereadores 
Berenice Maria Ferreira, Elenilton Martins Vieira, José Eugênio de Araujo Teixeira, 
Jorge Augusto Pereira, Rodrigo Julio dos Santos e Vantuil Martins da Silva, para apurar 
os fatos determinados, constantes do relatório final da CPI criada pela Resolução nº nº 
029, de 14 de novembro de 2019 e do Requerimento objeto da presente CPI.
Art. 2º. Ficam nomeados para compor a presente Comissão 
Parlamentar de Inquérito como titulares os vereadores Gilson César da Costa (DC), 
Giovanni Mageste Hott (PROS) e Allan José Quintão (PSC) e como suplentes os 
vereadores Rogério Filgueiras Gomes (PL) e José Geraldo Damasceno (PP).
Parágrafo único. A Comissão elegerá, dentre os membros titulares, o 
Presidente e o Relator. 
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
publicação desta, prorrogável por igual período uma única vez, para a conclusão dos 
trabalhos da CPI, com apresentação de relatório circunstanciado ao Plenário desta Casa 
e para remessa ao Ministério Público, se for o caso.
Art. 4º. São assegurados à CPI os poderes investigativos previstos na 
legislação pertinente aplicáveis à CPI municipal.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta CPI correrão à conta do
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 24 de junho de 2020
VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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