PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 23 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E ALTERAR O PLANO PLURIANUAL.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial junto ao orçamento para o exercício de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) destinados a acorrer despesas para aplicação em segurança pública.
Art. 2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de
Programas, objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do
Plano Plurianual 2018-2021 o programa, objetivo e ação necessários ao atendimento
da presente lei.
Art. 3º, Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação 201001 04 122 0002 0027 4.002
449052 ficha 16 R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no inciso III do &
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 23 de julho de 2020.
ES
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 23 DE JULHO DE 2020.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa
o presente Projeto de Lei que busca autorização legislativa para que o Executivo
Municipal proceda a abertura de crédito adicional especial, no orçamento municipal
vigente.
Vale salientar também que a abertura de créditos adicionais não
representa aumento da despesa autorizada, pois ao serem abertos os créditos, são
indicadas as respectivas fontes de recursos, conforme estabelecido no art. 43, e seu
8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.
A Lei supracitada, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal” estabelece ainda em seu art. 41, o seguinte:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
VOANDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.” (grifo nosso)
Assim, vê-se que quanto ao aspecto de legalidade, a matéria está em perfeita
sintonia com a legislação pertinente.
Quanto ao mérito, esclarecemos que os Recursos se destinam ao atendimento
de ações na área de segurança pública e que o recurso, apesar de já ser indicação
do Vereador Inspetor Juninho Linhares, integrando o rol de emendas impositivas, a
ação não consta do orçamento municipal. Por isso a necessidade da abertura do
crédito especial.
Desta forma, na certeza de poder contar com a atenção dos Nobres
Vereadores componentes desta Casa, solicitamos a aprovação do presente Projeto de
Lei, na forma que se encontra redigido.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Err
Ofício nº 027/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 23 de julho de 2020.
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo o projeto de lei nº 024/2020, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial e alterar o plano plurianual,
Solicitamos seja referido projeto de lei apreciado e aprovado em regime
de URGÊNCIA.
Sem outro particular, colocando-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos, subscrevemo-nos com protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Câmara ii de Manhuaçu
O
PROTOCOLO GE
Data: 23/07/2020 ara q
Legislativo
Exmo. Sr.
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG.