GABINETE DA PRESIDÊNCIA-VEREADOR INSPETOR JUNINHO LI Ni
PROJETO DE LEIN.º. “! 12020
de 31 de julho de 2020
AUTOR(es): VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
VEREADOR GILSINHO
“Dispõe sobre a caracterização das celebrações religiosas como
atividades essenciais, o funcionamento dos templos de qualquer culto,
observada as medidas preventivas que especifica, enquanto durar o
estado de emergência e/ou de calamidade pública em razão da
pandemia de COVID-19, no município de Manhuaçu e contém outras
providências”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais DECRETA:
Art. 1º Todas as celebrações religiosas, sem distinção de credo, realizadas nos
seus respectivos templos ou fora deles, no município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, serão consideradas atividades essenciais, garantido o seu funcionamento, com
medidas preventivas, enquanto estiver o município em estado de emergência e/ou
calamidade pública decretadas em razão da pandemia de COVID-19.
Art. 2º Nas celebrações religiosas de que trata esta Lei, enquanto durar o
estado de emergência e/ou calamidade pública de que trata o art. 1º, será seguido o
seguinte protocolo:
|- uso obrigatório de máscaras de proteção individual por todos os membros;
1 - disponibilização de álcool em gel nas entradas e no interior do templo;
HI - distanciamento mínimo de 2(dois) metros entre os participantes;
IV - realização da higienização do templo no intervalo de cada celebração;
V flexibilização e ampliação dos horários das celebrações;
VI - orientação a frequentadores com qualquer tipo de mal-estar a retornarem
para suas residências ou a evitarem participar da celebração;
vII - difusão de informações sobre a real situação que deu origem ao estado de
emergência elou calamidade pública, bem como orientações aos cuidados
preventivos.
Art. 3º Cumprirá ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta Lei
enquanto o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública,
estabelecendo regras complementares mas que propiciem o seguro exercício das
celebrações religiosas, nos termos desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 31 de julho de 2020.
NAN Sao EVA
Linháres
Manhuaçu
Veread
Presidente dá
Agéreador Gilsinho
Relator da Comissão da Saúde
Autores do Projeto de Lei
CAMARA IDE
RAM PIA UlIA
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pistogo. Trabalho e
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA-VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHA
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas Vereadores:
Como esta casa é a representante legítima da população de Manhuaçu e
após ouvirmos várias pessoas que se sentem de certa forma, tolhidas no pleno
exercício de sua fé, sentindo-se necessitadas de irem aos templos, exercerem
na plenitude que entendem devam exercer, conforme o credo de cada um, seu
ritual de conexão com o que lhe é sagrado, divino, e a elas necessário e diante
da consideração das pessoas da importância para elas, do exercício pleno de
seus atos de fé, considerando-os como essenciais à sua existência e à maior
ligação com o que lhe é sagrado, é que vos apresento este projeto de Lei.
Sabemos todos nós do estado de pandemia, de transmissão coletiva, do
novo corona vírus. Sabedores também somos de que, tomando as medidas
preventivas indicadas pelas autoridades sanitárias, tais como, uso de
máscaras, lavagem das mãos, uso de álcool em gel e até o comum a 72%, a
mantença de certo distanciamento, a ventilação dos locais, dentre outras
medidas, diminui e em grande percentual, a transmissão viral entre as pessoas.
É sabido que nosso município de Manhuaçu aderiu às diretrizes propostas
pelo programa estadual "Minas Consciente” e evoluiu da onda branca para a
amarela, o que representa sair de área de alto risco, para médio, possibilitando
assim flexibilizar a abertura de vários seguimentos empresariais.
Mas devemos, todavia ressaltar e deixar bem registrado que no tocante
às questões do funcionamento das IGREJAS e com isso, quanto aos atos das
celebrações religiosas, não se encontram regulados/incluídos/inseridos no
referido Programa Minas-Consciente, que muito embora adote critérios
regionalizados, como vimos passará a adotar micro-regiões e daí a deliberar
seguindo às peculiaridades de cada município, embora mais uma vez, ressalto:
suas deliberações em nada atingem a questão do funcionamento ou não das
igrejas, já que há a garantia constitucional de livre exercício dos cultos
religiosos e, como não tem necessidade de alvará de funcionamento para os
locais realizarem essas atividades, congregações religiosas foram excluídas da
classificação por ondas.
Como todos têm visto, as atividades, num setor ou outro, têm retornado.
Como por exemplo, a atividade do FUTEBOL PROFISSIONAL. Temos assistido o
retorno dos jogos dos times profissionais, que, mesmo não sendo aberto ao
público, para que se realize UMA partida de futebol, temos aí o contato de no
mínimo, 100(cem) pessoas, entre jogadores, árbitros(estes que atuam dentro do
campo sem máscaras), comissão técnica, comitiva de apoio, sem contar toda a
rede de transmissoras de rádio e TV. E assim, temos visto jogos no mínimo duas
vezes por semana e no país inteiro, liberados, certamente observadas regras
sanitárias definidas pela autoridade competente.
Ora. Se para uma atividade como o futebol profissional,(que gera renda
para os clubes, para as TVs e Rádios e para O governo), atividade esta que, para
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA-VEREADOR INSPETOR JUNINHO LIN
a sua prática, os participantes direitos(jogadores/árbitros) acabam por ter
inevitavelmente contato físico constante e, registra-se, sem proteção, há a
liberação pelas autoridades sanitárias, defendemos que, para que pequeno
grupo de fiéis, que desejem expressar a sua fé, observando o regramento
determinado por seus rituais(dentre os quais a reunião no templo, local sagrado
de culto), menor risco de contágio infinitamente haverá, pois serão adotadas as
medidas mitigadoras do contágio, provadas já a sua eficiência, como o
distanciamento, uso de máscaras, limpeza das mãos, dos locais de culto, dentre
outras.
Assim, senhores Vereadores, argumentação fática não nos falta para
apresentar o presente Projeto de Lei. Também juridicamente assim o fazemos,
pois tanto é que o próprio programa Minas Consciente, acatando o direito
constitucional do livre exercício do culto religioso, não interferiu em tal questão.
Há aqueles que, - uma vez vendo que a argumentação jurídica e sanitária
são facilmente superadas -, notadamente em se adotando as medidas sanitárias
para tal, apelam para a própria questão religiosa, invocando, como argumento
para a manutenção do fecjhamento do templos fechados, ensinamento do
Evangelista Marcos (Cap. 6), onde ensina que “. quando você orar, vá para seu
quarto, feche a porta e ore a seu Pai, que está no secreto. Então seu Pai, que vê
no secreto, o recompensará...”
Não negamos de forma alguma tal ensinamento. Mas não é isto que
querem os munícipes que nos procuram. Eles sabem sim, que o contato com o
Criador, seu Deus, pode-se dar de forma individualizada, dentro do quarto de
cada um; isto é verdade e sabem muito bem.
Se formos também partir para a questão religiosa, argumentos tambem
não faltarão, para que se franqueie ao povo, - (sempre com as medidas
sanitárias que hoje se impõe), - se reunir nos seus templos, pois daí poderíamos
citar, só por exemplo, o Livro dos Salmos, onde encontramos no SALMO 27; 4-5,
o ensinamento: “Uma coisa pedi ao Senhor, e a buscarei: que possa morar na
casa de Senhor todos os dias dá minha vida, para contemplar a formosura do
Senhor, e inquirir no seu templo. 5 Pois no dia da adversidade me esconderá no
seu pavilhão; no recôndito do seu tabernáculo me esconderá; sobre uma rocha
me elevará. ">
“Não nos afastemos das nossas reuniões, como é costume de alguns”,
dizem as Escrituras, “mas exortemo-nos, e tanto mais, quanto mais vemos que o
dia se aproxima”. (Hebreus 1 0:25).
Assim, fica evidente que para o exercício da fé, na plenitude garantida, se
faz necessário que os fiéis reúnam-se nos templos erigidos para o culto a Deus
bem como para “considerarem uns aos outros, para se estimularem ao amor e à
obras excelentes”, como também colhemos do ensinamento bíblico.
O povo que crê, dentro dos preceitos de cada religião, senhores
vereadores, sente a necessidade e muitos até o dever de se reunir em seus
templos para prestar o devido culto, na forma que preceitua seus rituais a seu
Deus. Cabe a nós, como seus representantes na casa legislativa, garantir a
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esse seguimento da população, que exerça, repito, com os cuidados devidos, o
seu sagrado direito de cultuar ao seu Deus, o de congregar com os demais
irmãos, trocar experiências, conviver, receber de seus guias
espirituais (pastores, padres, rabinos, entre outros), os ensinamentos sobre o
exercício de sua fé e até mesmo orientações, porque não, dos cuidados que
devem ter, no combate desta pandemia, em tudo conciliada à fé que propagam.
Já foi dito que a Igreja, poderíamos compará-la, a um hospital, todavia “de
almas”, pois será nela, nos seus templos, que o indivíduo, congregando com
seus irmãos, receberá o bálsamo para aliviar as dores que já sofre com o
distanciamento, isolamento social, bem como os problemas econômicos daí
advindos.
Senhores Vereadores; Senhora Vereadora: apresentando o presente
Projeto de Lei, garantindo aos munícipes de Manhuaçu o exercício do culto em
seus templos, com os cuidados sanitários que se fazem necessários, estaremos
representando-os como devemos, exercendo o nosso papel de expressar, pelas
normas legais editadas, o desejo do povo, aliás, fazendo valer a sentença que
trás o Parágrafo Único, já do primeiro artigo de nossa Constituição: “Todo o
poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição”.
Com estas considerações e fundadas justificativas é que vos apresento a
presente propositura, esperando vê-la aprovada.
Atenciosamente
J ça e Elite:
Verea nspetor Juninho Linharés
Presidente da Câmara Municipal nhuaçu
Autores do Projeto de Lei
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA-VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES ae
Ofício: [89] /2020
ASSUNTO: Encaminhamento de PROJETO DE LEI
Autor(es): JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
VEREADOR “INSPETOR JUNINHO LINHARES”
GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR GILSINHO
Data: 31/08/2020
Senhor Vice-Presidente da Mesa Diretora
No exercício de nosso mandato, representando a população de
Manhuaçu-MG, na qualidade de Vereadores e alicerçados na Lei Orgânica
Municipal (Art. 52, 1), c/c Regimento Interno desta casa(Art. 88, Il), valhemo-nos
do presente para apresentar à V.Exa., em anexo, PROJETO DE LEI, que “Dispõe
sobre a caracterização das celebrações religiosas como atividades essenciais,
o funcionamento dos templos de qualquer culto, observada as medidas
preventivas que específica, enquanto durar o estado de emergência e/ou de
calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, no município de
Manhuaçu e contém outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogamos a todos
que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em
Plenário, aproveitando a oportunidade para renovar a V. Exºs. nossos protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
=
JOÃO CALVES LINHARES JUNIOR”
VEREADO ETOR JUNINHO LI ES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MA AÇU
À
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N
GILSON CÉSAR DA COS
VEREADOR GILSINHO
AUTORES DO PROJETO DE LEI
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ca GELO LE ta DAS CoszEcT PROTOCOLO mio
Data: 03/08/2020 - Horário: 16:24
Legislativo
Exmo. Sr. Vantuil Martins a Silva
Vereador Vantuil Martins
M.D. Vice-Presidente da Câmara Municipal
MANHUAÇU - MG