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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu - APAE e dá outras providências.
native_id1815

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-11 Proposição arquivada — —
2020-08-07 Norma promulgada — —
2020-08-06 Aguardando sanção governamental — —
2020-08-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-08-05 Proposição aprovada — —
2020-08-05 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2020-08-05 Urgência Aprovada — —
2020-08-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-08-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T13:59:26.264400-03:00 Aprovada 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de 
recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Manhuaçu - APAE e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro 
ao Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu - APAE, inscrito no 
CNPJ sob nº 18.497.032/0001-00, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
cujo valor será destinado ao custeio das atividades da instituição. 
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as 
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a 
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de 
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além 
dos requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado. 
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 05 de agosto de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 025, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Manhuaçu - APAE e dá outras providências.
A concessão de repasse à instituição visa contribuir na manutenção e 
custeio das atividades da entidade e origina-se de emenda parlamentar do Deputado 
Federal Eduardo Barbosa.
Por se tratar de matéria de tão grande importância para a nossa 
população, além de ser um projeto de extenso alcance social, desnecessárias 
maiores justificativas, visto que os Nobres Edis já são conhecedores da realidade das 
da atual situação das instituições de nossa cidade.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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