PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de
recursos financeiros ao Hospital César Leite e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse financeiro
ao Hospital César Leite, inscrito no CNPJ sob nº 22.263.081/0001-55, no valor de R$
350.695,83 (trezentos e cinquenta mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e
três centavos), cujo valor será destinado exclusivamente em ações de combate à
COVID-19.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º, Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além
dos requisitos da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019 (LDO), apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
Órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI — certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º, As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
ANY
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 14 de agosto de 2020.
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MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 - Manhuaçu — MG
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite e dá outras
providências.
A concessão de repasse ao Hospital destina-se à manutenção de despesas
de custeio no combate à COVID 19.
Por se tratar de matéria de tão grande importância para a nossa
população, além de ser um projeto de extenso alcance social, desnecessárias
maiores justificativas, visto que os Nobres Edis já são conhecedores da realidade das
da atual situação de pandemia em que vivemos.
Mais uma vez a administração municipal vem trazer solução adequada
necessária à segurança das pessoas, ou seja, todos os pacientes que aquele
nosocômio.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
o
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 450 — Centro — CEP 36.900-000— Manhuaçu — MG
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Ofício nº 031/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 14 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
DO EM 111 0Ê oro
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo o projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal
a promover repasse de recursos financeiros ao Hospital Cesar Leite e dá
outras providências.
Solicitamos seja referido projeto de lei apreciado e aprovado em regime
de URGÊNCIA, se necessário, designando-se reunião extraordinária para o exame da
matéria.
Sem outro particular, colocando-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos, subscrevemo-nos com protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
PRA E
1 A RS
NAS
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu — MG